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Tópico: Cabovisão : Contencioso

  1. #1

    Cabovisão : Contencioso

    Em Novembro de 2009, saí de casa onde vivia, e por estupidez minha não dei baixa do serviço da cabovisão. Passou-se o dezembro e o janeiro e sempre a acumular a dívida que já ia nos 180 € ( por volta de 60 € mês ). Fui contactado pelos serviços para tentarem regularizar a situação ao qual eu disse que "sim senhora" mas sendo ao fim do segundo mês a box e a net e o telefone desactivados em sistema, teria de ser retirado o valor correspondente a esses extras do serviço, permanecendo apenas o serviço analógico. Até aqui tudo bem. Passados uns quantos telefonemas descubri que existe uma lei publicada no diário da républica (Lei n.º 12/2008
    de 26 de Fevereiro), que diz e passao a citar "

    Artigo 10.º
    […]
    1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado
    prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
    2 — Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do
    prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior
    à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do
    prestador ao recebimento da diferença caduca dentro
    de seis meses após aquele pagamento.
    3 — A exigência de pagamento por serviços prestados
    é comunicada ao utente, por escrito, com uma
    antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à
    data limite fixada para efectuar o pagamento.
    4 — O prazo para a propositura da acção pelo prestador
    de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante
    os casos.
    Resumindo os gajos querem ao fim de 6 meses ameaçar-me com tribunais e afins para reaverem o dinheiro.
    O pessoal do contencioso, quando confrontado com a situação dizem desconhecer qualquer tipo de lei do género.

    O que devo fazer ?

    Alguém já teve situação semelhante ??

  2. #2
    Citação Resposta Original de darkool Ver Resposta
    Em Novembro de 2009, saí de casa onde vivia, e por estupidez minha não dei baixa do serviço da cabovisão. Passou-se o dezembro e o janeiro e sempre a acumular a dívida que já ia nos 180 € ( por volta de 60 € mês ). Fui contactado pelos serviços para tentarem regularizar a situação ao qual eu disse que "sim senhora" mas sendo ao fim do segundo mês a box e a net e o telefone desactivados em sistema, teria de ser retirado o valor correspondente a esses extras do serviço, permanecendo apenas o serviço analógico. Até aqui tudo bem. Passados uns quantos telefonemas descubri que existe uma lei publicada no diário da républica (Lei n.º 12/2008
    de 26 de Fevereiro), que diz e passao a citar "



    Resumindo os gajos querem ao fim de 6 meses ameaçar-me com tribunais e afins para reaverem o dinheiro.
    O pessoal do contencioso, quando confrontado com a situação dizem desconhecer qualquer tipo de lei do género.

    O que devo fazer ?

    Alguém já teve situação semelhante ??
    a questão que se põe é: quando é que foste contactado? antes dos 6 meses?

  3. #3
    Fui contactado pelo menos 3 vezes antes dos 6 meses da ultima factura, que foi agora em 02 Setembro. mas pelo que percebi do Artigo, é que eles têm de me notificar por escrito 10 dias úteis antes de caducar os tais 6 meses. Até agora não recebi qualquer tipo de informação por escrito ( e podem tirar o cavalinho da chuva ao dizer-me que a enviaram para a morada da instalação, se a morada de facturação sempre foi a dos meus pais ).

    Artigo 10 º
    (...)
    de seis meses após aquele pagamento.
    3 — A exigência de pagamento por serviços prestados
    é comunicada ao utente, por escrito, com uma
    antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à
    data limite fixada para efectuar o pagamento.
    4 — O prazo para a propositura da acção pelo (...)
    isto queria dizer que, eles só teriam razão se enviassem uma notificação antes de caducar os 6 meses ... certo ?

  4. #4
    Citação Resposta Original de darkool Ver Resposta
    Fui contactado pelo menos 3 vezes antes dos 6 meses da ultima factura, que foi agora em 02 Setembro. mas pelo que percebi do Artigo, é que eles têm de me notificar por escrito 10 dias úteis antes de caducar os tais 6 meses. Até agora não recebi qualquer tipo de informação por escrito ( e podem tirar o cavalinho da chuva ao dizer-me que a enviaram para a morada da instalação, se a morada de facturação sempre foi a dos meus pais ).



    isto queria dizer que, eles só teriam razão se enviassem uma notificação antes de caducar os 6 meses ... certo ?
    os 10 dias úteis são um período mínimo... podem notificar-te antes disso. junto com as facturas dos meses que não pagaste não vinha nada referente a isso?

  5. #5
    a ver se percebi... eles querem que pagues isso, mesmo tendo tu pelo menos 6 meses para pagares?

  6. #6
    Boa tarde

    Aproveito o tópico para descrever a minha situação já que é mais ou menos semelhante.
    Vim de férias em meados de julho e por desleixo não dei baixa do meo. Vou voltar agora em Setembro e gostava de mudar para fibra, ou até reiterar outro ISP.
    Acontece que me ligaram a dizer que a minha contando o mês de Setembro vai para os 180€ também, a fidelização já me acabou no ano passado (2009) e sabendo que eles ao fim de x tempo cortam o serviço como é que eu posso lidar com esta situação?

  7. #7
    eles nao adivinham nem querem saber se usas ou nao o serviço, se o tens activo, tens que o pagar.. aconteceu o mesmo comigo e com a clix e tenho que pagar 220€. a culpa é nossa em nao ter cortado o serviço mais cedo. penso eu que estou certo.

  8. #8
    Citação Resposta Original de ewar Ver Resposta
    eles nao adivinham nem querem saber se usas ou nao o serviço, se o tens activo, tens que o pagar.. aconteceu o mesmo comigo e com a clix e tenho que pagar 220€. a culpa é nossa em nao ter cortado o serviço mais cedo. penso eu que estou certo.
    Sim, mas se não temos fidelização e eles nos cortam o serviço, e sabem bem quando cortam, não temos que pagar mais nada
    O máximo que poderei pagar é o aluguer da box por não a ter levado à bluestore
    Última edição de fuinhu; 07-09-2010 às 17:54

  9. #9
    onde viste isso? a clix facturou-me mais 2 meses pelo serviço mesmo cortado (digo eu, porque tava a usar o meo ''por cima''). quer dizer que nao tenho que pagar? nao me parece que seja assim...

  10. #10
    Citação Resposta Original de ewar Ver Resposta
    onde viste isso? a clix facturou-me mais 2 meses pelo serviço mesmo cortado (digo eu, porque tava a usar o meo ''por cima''). quer dizer que nao tenho que pagar? nao me parece que seja assim...
    Nao vi em lado nenhum, mas para a semana vou tratar disso e vai ser assim que vou falar.
    Não achas que faz mais sentido?
    Aproveito e faço pressão que mudo para a vodafone casa já que acho que na minha zona ainda não há fibra

  11. #11
    Citação Resposta Original de fuinhu Ver Resposta
    Nao vi em lado nenhum, mas para a semana vou tratar disso e vai ser assim que vou falar.
    Não achas que faz mais sentido?
    Aproveito e faço pressão que mudo para a vodafone casa já que acho que na minha zona ainda não há fibra
    Serviços não cancelados têm que ser pagos. Períodos de permanência ou a não utilização dos serviços são irrelevantes.

  12. #12
    Citação Resposta Original de Mu7e Ver Resposta
    Serviços não cancelados têm que ser pagos. Períodos de permanência ou a não utilização dos serviços são irrelevantes.
    Mas eles cancelaram-me o serviço em Agosto... Enviaram-me sms a dizer que os serviços tinham sido suspensos

  13. #13
    Power Member
    Data do Registo
    09-08-2010
    Local
    Portugal
    Suspenso =/= cancelado.

  14. #14
    Citação Resposta Original de fuinhu Ver Resposta
    Mas eles cancelaram-me o serviço em Agosto... Enviaram-me sms a dizer que os serviços tinham sido suspensos

    Suspenso geralmente indica falta de pagamento. Segundo legislação em vigor, tens que ser avisado com uma antecedência minima de 10 dias antes da suspensão por escrito.

    Os prestadores não adivinham se os utentes pretendem deixar de usar os serviços inicialmente contratados. Expirando a fidelização a renovação é automática excepto indicação contrária (isto consta no contrato).

  15. #15
    Citação Resposta Original de Mu7e Ver Resposta
    Suspenso geralmente indica falta de pagamento. Segundo legislação em vigor, tens que ser avisado com uma antecedência minima de 10 dias antes da suspensão por escrito.

    Os prestadores não adivinham se os utentes pretendem deixar de usar os serviços inicialmente contratados. Expirando a fidelização a renovação é automática excepto indicação contrária (isto consta no contrato).

    Na lei descrita acima por mim, diz que qualquer serviço englobado no decreto lei de 2008 diz que se não pagares as facturas atrasadas, eles têm o prazo de 6 meses para regularizar a situação com o cliente. Antes desse prazo terminar (6 meses) o ISP tem de enviar por carta registada (ou não) a notificação do pagamento. Fez 6 meses no passado dia 2 de Setembro, e não recebi nada.
    Tive conhecimento de pessoal que usou esta lei contra a ZON e ganhou o caso e ainda foram indemenizados em 4000€. (tou a "vender" o que me "venderam").

  16. #16
    Citação Resposta Original de darkool Ver Resposta
    Na lei descrita acima por mim, diz que qualquer serviço englobado no decreto lei de 2008 diz que se não pagares as facturas atrasadas, eles têm o prazo de 6 meses para regularizar a situação com o cliente. Antes desse prazo terminar (6 meses) o ISP tem de enviar por carta registada (ou não) a notificação do pagamento. Fez 6 meses no passado dia 2 de Setembro, e não recebi nada.
    Tive conhecimento de pessoal que usou esta lei contra a ZON e ganhou o caso e ainda foram indemenizados em 4000€. (tou a "vender" o que me "venderam").
    tu recebias as cartas com as facturas que não pagas-te certo? se for como na PT por exemplo se não liquidas a factura na factura seguinte vem logo o aviso anexado à factura desse mês.

  17. #17
    Citação Resposta Original de darkool Ver Resposta
    Na lei descrita acima por mim, diz que qualquer serviço englobado no decreto lei de 2008 diz que se não pagares as facturas atrasadas, eles têm o prazo de 6 meses para regularizar a situação com o cliente. Antes desse prazo terminar (6 meses) o ISP tem de enviar por carta registada (ou não) a notificação do pagamento. Fez 6 meses no passado dia 2 de Setembro, e não recebi nada.
    Tive conhecimento de pessoal que usou esta lei contra a ZON e ganhou o caso e ainda foram indemenizados em 4000€. (tou a "vender" o que me "venderam").
    Interessa saber a data da última factura referente ao serviço prestado e se o serviço foi suspenso ou não e quando.

    Segundo a Lei nº12/2008 e Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho, Artigo 10.º Prescrição e caducidade, interessa reter o seguinte:

    1 — O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
    4 — O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.

    O serviço foi prestado até quando antes de ser suspenso (até quando usufruiste é irrelevante)?

  18. #18
    aconteceu algo parecido cmg.

    1) quis rescindir contracto com um ISP.
    2) liguei e disseram-me que iam cancelar o serviço e emitir a ultima factura
    3) passado 1 mês recebo uma factura com valor errado visto ser a ultima
    4) ligo e dizem-me que afinal tenho de enviar um fax. enviei o fax como indicado. não tenho culpa que me tivessem mentido.
    5) passado outro mês recebo outra factura
    6) liguei dizem que nao receberam o fax. tendo eu comprovativo de recepção dos ctt. reenvio o fax.
    7) recebo outra factura passado 1 mês.
    8) ligo dizem que há um problema na facturação e que vão regularizar
    9) espero 3 meses e continuo a receber facturas. recebo tambem uma carta de uma empresa de cobranças dificeis.
    10) ligo e ameaço com a deco e tribunais
    11) passado 3 dias resolveram-me a situação e não paguei nada.

    concelho, gravem sempre as chamadas que fazem. guardem sempre os comprovativos todos. nunca paguem o que não devem.
    Última edição de __-_-_-__; 13-09-2010 às 17:57

  19. #19
    Citação Resposta Original de __-_-_-__ Ver Resposta
    aconteceu algo parecido cmg.

    1) quis rescindir contracto com um ISP.
    2) liguei e disseram-me que iam cancelar o serviço e emitir a ultima factura
    3) passado 1 mês recebo uma factura com valor errado visto ser a ultima
    4) ligo e dizem-me que afinal tenho de enviar um fax. enviei o fax como indicado. não tenho culpa que me tivessem mentido.
    5) passado outro mês recebo outra factura
    6) liguei dizem que nao receberam o fax. tendo eu comprovativo de recepção dos ctt. reenvio o fax.
    7) recebo outra factura passado 1 mês.
    8) ligo dizem que há um problema na facturação e que vão regularizar
    9) espero 3 meses e continuo a receber facturas. recebo tambem uma carta de uma empresa de cobranças dificeis.
    10) ligo e ameaço com a deco e tribunais
    11) passado 3 dias resolveram-me a situação e não paguei nada.

    concelho, gravem sempre as chamadas que fazem. guardem sempre os comprovativos todos. nunca paguem o que não devem.
    Aconteceu sem tirar nem por comigo com a Optimus (Kanguru).
    Resultado? Email para a provedoria do cliente.
    24 horas depois tinha a situação resolvida.

  20. #20
    Para quem estava a dizer que não me iriam retribuir pelo periodo que o serviço esteve suspenso posso dizervos que me ligaram agora da pt a dizer que me iam creditar esse valor na próxima factura.
    E nem fez falta ameaça-los, é o que a concorrência faz, há que lutar pelos clientes.

    Abraços

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