Fidelização MEO 24 meses? Posso mudar passado 12m ou não?

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Na minha fatura diz 81€.

 

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Eu queria saber qual a lei e onde posso rescindir?

https://www.anacom-consumidor.pt/-/sabia-que-ha-novas-regras-sobre-fidelizacoes-nos-contrato-1

Lei das telecomunicações nov 2022.. está também publicada em diário da república.