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Garantias, Trocas, Devoluções, Avarias, Reparações, e outros tipos de dúvidas.

Discussão em 'Telemóveis' iniciada por ola_neon, 15 de Maio de 2008. (Respostas: 4340; Visualizações: 459129)

  1. ola_neon

    ola_neon Banido

    Devido ao elevado número de perguntas sobre direitos de trocas, devoluções e afins, decidi fazer esta thread.

    Seria util utilizar a partir de agora experiencias e duvidas sobre estes assuntos aqui, para poder-mos ser todos consumidores mais informados dos nossos direitos, e de como os fazer valer.

    Há muita confusão e ideias erradas por ai, eu propio também estava errado quando dizia algumas coisas. Fica aqui então a lei portuguesa das garantias, que regula todas estas questões.

    Decreto-Lei n.o 67/2003
    de 8 de Abril


    Artigo 1.o - Objectivo e âmbito de aplicação

    Artigo 2.o - Conformidade com o contrato

    1 — O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

    2 — Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

    a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

    b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha
    informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

    c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

    d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que
    o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

    3 — Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

    4 — A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação
    se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

    Artigo 3.o - Entrega do bem

    1 — O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

    2 — As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

    Artigo 4.o - Direitos do consumidor

    1 — Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

    2 — A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.

    3 — A expressão «sem encargos», utilizada no n.o 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.

    4 — Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.

    5 — Oconsumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

    Artigo 5.o - Prazos

    1 — O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

    2 — Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.

    3 — Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.

    4 — Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.o 1 do artigo 4.o caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.

    5 — O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação da coisa.

    Artigo 6.o - Responsabilidade directa do produtor

    Artigo 7.o - Direito de regresso

    Artigo 8.o - Exercício do direito de regresso

    Artigo 9.o - Garantias voluntárias


    1 — A declaração pela qual o vendedor, o fabricante ou qualquer intermediário promete eembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa vincula o seu autor nas condições constantes dela e da correspondente publicidade.

    2 — A declaração de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer utro suporte duradouro a que aquele tenha acesso.

    3 — A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na língua portuguesa, conterá as seguintes menções:

    a) Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente diploma e de que tais direitos não são afectados pela garantia;

    b) Condições para atribuição dos benefícios previstos;

    c) Benefícios que a garantia atribui ao consumidor;

    d) Duração e âmbito espacial da garantia;

    e) Firma ou nome e endereço postal, ou, se for o caso, electrónico, do autor da garantia que
    pode ser utilizado para o exercício desta.

    4 — Salvo declaração em contrário, os direitos resultantes da garantia transmitem-se para o adquirente da coisa.

    5 — A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo não afecta a validade da garantia, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.

    Artigo 10.o - Imperatividade

    1 — Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula ontratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma.

    2 — É aplicável à nulidade prevista no número anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho.

    Mas há pelo menos mais 2 decretos lei

    Decreto-Lei n.o 70/2007 - de 26 de Março

    Artigo 8.o - Substituição do produto


    O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor,proceder à substituição do produto adquirido,independentemente do motivo, desde que:

    a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;

    b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;

    c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril.

    Decreto Lei das Garantias (DL 67/2003, de 8 de Abril). http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/083A00/22802283.PDF
    Pdf: creditos para o user karlitos que o postou noutro topico

    Lei do consumidor Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
    http://www.acra.pt/_pdf/LEI_DO_CONSUMIDOR.pdf


    Decreto-Lei n.o 70/2007 - de 26 de Março
    http://dre.pt/pdf1sdip/2007/03/06000/17361739.PDF

    Decreto-Lei nº 371/2007 de 6 de Novembro de 2007
    (
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.)
    http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=6299

    Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março de 2008
    (
    Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.)
    http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=6380
    Última edição pelo moderador: 25 de Março de 2012
  2. ola_neon

    ola_neon Banido

    Para além disto, ja li algures noutra lei que tenho de procurar, que o consumidor está obrigado a declarar os defeitos/inconformidades no prazo máximo de 30, sob pena de perder o direito á reparação/troca por causa dessa avaria, mantendo-se a garantia ficando apenas essa avaria excluida.

    Penso que é por isso que as lojas dão um prazo de 30 dias para trocar os equipamentos.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
  3. jo_Ny

    jo_Ny Power Member

    Se assim for, é realmente muito curioso o que as lojas fazem, porque invertem a situação e dizem "se tiver algum problema com o equipamento nos primeiro 30 dias venha ca que trocamos". Dão assim a entender que é uma facilidade que nos dão, quando no fundo é uma obrigação/direito do consumidor. Elas é que têm de se submeter.

    Mas também gostava de confirmar se é assim.
  4. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Então não são 15 dias?!
  5. ola_neon

    ola_neon Banido

    15 dias só para compras á distancia, em que podemos devolver SEM qualquer razão, e também com os encargos da devolução a serem suportados pelo vendedor. Há muitas lojas online que dizem que os encargos em caso de devolução são por parte do cliente, o que vai contra a lei.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
  6. bruno_therion

    bruno_therion Power Member

    Bem aconteceu-me uma e aproveito aqui pra deixar a minha questao:
    Comprei um leitor dvd philips em 2005. O dito avariou passado +/-1ano. Apos os 30 dias,como o meu não tinha conserto,resolveram dar-me um que se via claramente que tinha uso,e apresentava mais defeitos que o meu. Eu devolvi esse e dei uma lista detalhada de todos os defeitos. Apos mais algum tempo em espera,lá me ligaram pra eu ir levantar um novo. Surpresa agradavel a philips ofereceu um dvd novo embalado e modelo superior porque o meu tinha sido descontinuado.
    Na factura antiga,foi carimbada e tem la escrito e assinado por um funcionario o seguinte: "Artigo novo oferecido pela philips em 16/07/2006."
    Lá se foi passando o tempo e o dvd sempre foi muito bom e desempenhou bem a função dele dvd/divx. Na semana passada com pena minha,ficou "morto".
    Dirigi-me ao continente de aveiro antigo carrefour e mostrei o dvd e a factura dizendo que o artigo era novo,e por tal anda ta dentro da garantia. O empregado disse que não há garantia pra ninguem porque a data em que comprei o 1ºdvd é de 2005 8|.
    Bolas eu comecei logo a passar-me. Fiquei de ir lá mais tarde falar com um responsavel pra ver o que me dizem. Alguem sabe quem tem razão?
    P.S.: Desculpem o testamento
    cump
  7. ola_neon

    ola_neon Banido

    Peço desculpa, mas esquecime dos ultimos pontos do artigo 5º

    Pelos vistos nem são 30 dias, são 2 meses.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
  8. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Não, em lojas físicas, como Staples, Worten, etc, está bem expresso. 15 dias para devolução. Após esses, já não é possível devolver o que se comprou. Como é afinal?
  9. ola_neon

    ola_neon Banido

    Tenho a certeza que es tu que tens razão. É um equipamento novo, sem qualquer ligação ao anterior com defeito. Agora não tou a encontrar o local onde isso está escrito, mas que tens direito a reparação tens. É um novo equipamento, a garantia começa a contar da data de entrega desse "novo" equipamento.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
  10. L3onheart

    L3onheart Banido

    Mas em lojas físicas não há lei que diga que têm de dar essa janela de 15 dias. Isso passa pura e simplesmente pela política de cada loja. Se uma loja não quiser dar essa opção, não são obrigados a aceitar a devolução.
  11. Zed_Blade

    Zed_Blade Power Member

    A lei prevê que qualquer artigo electrónico novo (seja como substituição de outro artigo ou não) tem obrigatoriamente 2 anos de garantia.
  12. ola_neon

    ola_neon Banido

    É como esta na lei, que esta em cima. Se encontrares essa parte dos 15 dias avisa, porque pelo que li na lei é claro. 2 meses.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
  13. bruno_therion

    bruno_therion Power Member

    Se encontarares o artigo,agradecia porque assim mostrava um "prova" em como eles não têm nada que me recusar o arranjo. O empregado ainda comentou: assim era uma alegria,as pessoas podiam avariar os equipamentos quase no fim da garantia,e tinham sempre artigos novos...
    Existe cada imcompetente,que nem digo mais nada
    Obrigado por tudo neon
  14. ola_neon

    ola_neon Banido

    Se tiveres a falar de 15 dias para devolver SEM razão, concordo contigo.

    Agora se alegares que o desempenho do produto não se equipara aos equivalentes no mercado, ou qualquer outra razão prevista aqui
    Aqui já não são 15 dias, mas sim 2 meses, pelo que diz a lei. Isto partindo do principio que o valido é detectares a falta de conformidade logo que acabas de comprar. Isto Porque tens de denunciar a falta de conformidade no prazo de 2 meses.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
  15. Radeon Force

    Radeon Force I fold therefore I AM

    O tempo de garantia é interrompida aquando da reparação do artigo e retomada aquando da reçepção do artigo supostamente ( :D ) arranjado, ora bem a philips o que fez foi dar um novo aparelho mas lá por o funcionario ter colocado algo a factura em vigor é a tua antiga porque a resolução do problema foi feita em vigor da tua factura antiga.
  16. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Como o L3onheart diz, cada loja terá a sua política. Se uma loja não quiser dar essa opção, não são obrigados a aceitar a devolução.
    Portanto, ola_neon, não se aplica essa lei?

    Quanto à questão da factura, não, o empregado da loja tem razão.
  17. ola_neon

    ola_neon Banido

    Aqui enganas-te , porque eles são obrigados a passar-te uma factura nova. o produto nem sequer é o mesmo!! como e que queres que a factura seja a antiga?
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
  18. Radeon Force

    Radeon Force I fold therefore I AM

    Em relação á lei postada em cima a partir do momento em que abres a embalagem de algo a loja pode recusar a sua devolução porque o artigo nao esta como foi comprado, só em compras feitas á distancia tens um prazo legal de 14 dias para a devoluçao.

    Em relaçao aos 2 meses sem abrir embalagem não sei até que ponto é assim, alias não conheço nenhuma loja que faça isso, quer dizer que estao todas ilegais? ( Não me pareçe ).

    Uma coisa é verdade a lei nao é muito explicita e vem logo a maioria dos consumidores dizer que as lojas enganam e afins, pode ser verdade em algumas sim e eu mesmo tambem pensava assim mas após trabalhar numa grande superficie comercial vejo que não é bem assim e cada vez vejo mais consumidores oportunistas, mais até do que muita gente o possa pensar mas isto também é um off topic.
    Última edição: 15 de Maio de 2008
  19. CardosoC

    CardosoC Power Member

    O que o Radeon Force diz, parece-me o correcto, na situação em que o aparelho tenha sido reparado. Mas se for um aparelho novo, conta da data em que se recebeu o novo aparelho em substituição do estragado.
  20. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Essa história da subjectividade causa muitas situações de incerteza e injustiça.

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