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Garantias, Trocas, Devoluções, Avarias, Reparações, e outros tipos de dúvidas.

Discussão em 'Telemóveis' iniciada por ola_neon, 15 de Maio de 2008. (Respostas: 4204; Visualizações: 449816)

  1. ola_neon

    ola_neon Banido

    Devido ao elevado número de perguntas sobre direitos de trocas, devoluções e afins, decidi fazer esta thread.

    Seria util utilizar a partir de agora experiencias e duvidas sobre estes assuntos aqui, para poder-mos ser todos consumidores mais informados dos nossos direitos, e de como os fazer valer.

    Há muita confusão e ideias erradas por ai, eu propio também estava errado quando dizia algumas coisas. Fica aqui então a lei portuguesa das garantias, que regula todas estas questões.

    Decreto-Lei n.o 67/2003
    de 8 de Abril


    Artigo 1.o - Objectivo e âmbito de aplicação

    Artigo 2.o - Conformidade com o contrato

    1 — O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

    2 — Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

    a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;

    b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha
    informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

    c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

    d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que
    o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

    3 — Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

    4 — A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, for instalado pelo consumidor e a má instalação
    se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

    Artigo 3.o - Entrega do bem

    1 — O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

    2 — As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

    Artigo 4.o - Direitos do consumidor

    1 — Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

    2 — A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.

    3 — A expressão «sem encargos», utilizada no n.o 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.

    4 — Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.

    5 — Oconsumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

    Artigo 5.o - Prazos

    1 — O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.

    2 — Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.

    3 — Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.

    4 — Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.o 1 do artigo 4.o caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.

    5 — O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação da coisa.

    Artigo 6.o - Responsabilidade directa do produtor

    Artigo 7.o - Direito de regresso

    Artigo 8.o - Exercício do direito de regresso

    Artigo 9.o - Garantias voluntárias


    1 — A declaração pela qual o vendedor, o fabricante ou qualquer intermediário promete eembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo da coisa defeituosa vincula o seu autor nas condições constantes dela e da correspondente publicidade.

    2 — A declaração de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer utro suporte duradouro a que aquele tenha acesso.

    3 — A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na língua portuguesa, conterá as seguintes menções:

    a) Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente diploma e de que tais direitos não são afectados pela garantia;

    b) Condições para atribuição dos benefícios previstos;

    c) Benefícios que a garantia atribui ao consumidor;

    d) Duração e âmbito espacial da garantia;

    e) Firma ou nome e endereço postal, ou, se for o caso, electrónico, do autor da garantia que
    pode ser utilizado para o exercício desta.

    4 — Salvo declaração em contrário, os direitos resultantes da garantia transmitem-se para o adquirente da coisa.

    5 — A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo não afecta a validade da garantia, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.

    Artigo 10.o - Imperatividade

    1 — Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, é nulo o acordo ou cláusula ontratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma.

    2 — É aplicável à nulidade prevista no número anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho.

    Mas há pelo menos mais 2 decretos lei

    Decreto-Lei n.o 70/2007 - de 26 de Março

    Artigo 8.o - Substituição do produto


    O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor,proceder à substituição do produto adquirido,independentemente do motivo, desde que:

    a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;

    b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;

    c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril.

    Decreto Lei das Garantias (DL 67/2003, de 8 de Abril). http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/083A00/22802283.PDF
    Pdf: creditos para o user karlitos que o postou noutro topico

    Lei do consumidor Lei n.º 24/96 de 31 de Julho
    http://www.acra.pt/_pdf/LEI_DO_CONSUMIDOR.pdf


    Decreto-Lei n.o 70/2007 - de 26 de Março
    http://dre.pt/pdf1sdip/2007/03/06000/17361739.PDF

    Decreto-Lei nº 371/2007 de 6 de Novembro de 2007
    (
    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.)
    http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=6299

    Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de Março de 2008
    (
    Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.)
    http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=6380
    Última edição pelo moderador: 25 de Março de 2012
    #1
  2. ola_neon

    ola_neon Banido

    Para além disto, ja li algures noutra lei que tenho de procurar, que o consumidor está obrigado a declarar os defeitos/inconformidades no prazo máximo de 30, sob pena de perder o direito á reparação/troca por causa dessa avaria, mantendo-se a garantia ficando apenas essa avaria excluida.

    Penso que é por isso que as lojas dão um prazo de 30 dias para trocar os equipamentos.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
    #2
  3. jo_Ny

    jo_Ny Power Member

    Se assim for, é realmente muito curioso o que as lojas fazem, porque invertem a situação e dizem "se tiver algum problema com o equipamento nos primeiro 30 dias venha ca que trocamos". Dão assim a entender que é uma facilidade que nos dão, quando no fundo é uma obrigação/direito do consumidor. Elas é que têm de se submeter.

    Mas também gostava de confirmar se é assim.
    #3
  4. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Então não são 15 dias?!
    #4
  5. ola_neon

    ola_neon Banido

    15 dias só para compras á distancia, em que podemos devolver SEM qualquer razão, e também com os encargos da devolução a serem suportados pelo vendedor. Há muitas lojas online que dizem que os encargos em caso de devolução são por parte do cliente, o que vai contra a lei.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
    #5
  6. bruno_therion

    bruno_therion Power Member

    Bem aconteceu-me uma e aproveito aqui pra deixar a minha questao:
    Comprei um leitor dvd philips em 2005. O dito avariou passado +/-1ano. Apos os 30 dias,como o meu não tinha conserto,resolveram dar-me um que se via claramente que tinha uso,e apresentava mais defeitos que o meu. Eu devolvi esse e dei uma lista detalhada de todos os defeitos. Apos mais algum tempo em espera,lá me ligaram pra eu ir levantar um novo. Surpresa agradavel a philips ofereceu um dvd novo embalado e modelo superior porque o meu tinha sido descontinuado.
    Na factura antiga,foi carimbada e tem la escrito e assinado por um funcionario o seguinte: "Artigo novo oferecido pela philips em 16/07/2006."
    Lá se foi passando o tempo e o dvd sempre foi muito bom e desempenhou bem a função dele dvd/divx. Na semana passada com pena minha,ficou "morto".
    Dirigi-me ao continente de aveiro antigo carrefour e mostrei o dvd e a factura dizendo que o artigo era novo,e por tal anda ta dentro da garantia. O empregado disse que não há garantia pra ninguem porque a data em que comprei o 1ºdvd é de 2005 8|.
    Bolas eu comecei logo a passar-me. Fiquei de ir lá mais tarde falar com um responsavel pra ver o que me dizem. Alguem sabe quem tem razão?
    P.S.: Desculpem o testamento
    cump
    #6
  7. ola_neon

    ola_neon Banido

    Peço desculpa, mas esquecime dos ultimos pontos do artigo 5º

    Pelos vistos nem são 30 dias, são 2 meses.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
    #7
  8. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Não, em lojas físicas, como Staples, Worten, etc, está bem expresso. 15 dias para devolução. Após esses, já não é possível devolver o que se comprou. Como é afinal?
    #8
  9. ola_neon

    ola_neon Banido

    Tenho a certeza que es tu que tens razão. É um equipamento novo, sem qualquer ligação ao anterior com defeito. Agora não tou a encontrar o local onde isso está escrito, mas que tens direito a reparação tens. É um novo equipamento, a garantia começa a contar da data de entrega desse "novo" equipamento.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
    #9
  10. L3onheart

    L3onheart Banido

    Mas em lojas físicas não há lei que diga que têm de dar essa janela de 15 dias. Isso passa pura e simplesmente pela política de cada loja. Se uma loja não quiser dar essa opção, não são obrigados a aceitar a devolução.
    #10
  11. Zed_Blade

    Zed_Blade Power Member

    A lei prevê que qualquer artigo electrónico novo (seja como substituição de outro artigo ou não) tem obrigatoriamente 2 anos de garantia.
    #11
  12. ola_neon

    ola_neon Banido

    É como esta na lei, que esta em cima. Se encontrares essa parte dos 15 dias avisa, porque pelo que li na lei é claro. 2 meses.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
    #12
  13. bruno_therion

    bruno_therion Power Member

    Se encontarares o artigo,agradecia porque assim mostrava um "prova" em como eles não têm nada que me recusar o arranjo. O empregado ainda comentou: assim era uma alegria,as pessoas podiam avariar os equipamentos quase no fim da garantia,e tinham sempre artigos novos...
    Existe cada imcompetente,que nem digo mais nada
    Obrigado por tudo neon
    #13
  14. ola_neon

    ola_neon Banido

    Se tiveres a falar de 15 dias para devolver SEM razão, concordo contigo.

    Agora se alegares que o desempenho do produto não se equipara aos equivalentes no mercado, ou qualquer outra razão prevista aqui
    Aqui já não são 15 dias, mas sim 2 meses, pelo que diz a lei. Isto partindo do principio que o valido é detectares a falta de conformidade logo que acabas de comprar. Isto Porque tens de denunciar a falta de conformidade no prazo de 2 meses.
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
    #14
  15. Radeon Force

    Radeon Force I fold therefore I AM

    O tempo de garantia é interrompida aquando da reparação do artigo e retomada aquando da reçepção do artigo supostamente ( :D ) arranjado, ora bem a philips o que fez foi dar um novo aparelho mas lá por o funcionario ter colocado algo a factura em vigor é a tua antiga porque a resolução do problema foi feita em vigor da tua factura antiga.
    #15
  16. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Como o L3onheart diz, cada loja terá a sua política. Se uma loja não quiser dar essa opção, não são obrigados a aceitar a devolução.
    Portanto, ola_neon, não se aplica essa lei?

    Quanto à questão da factura, não, o empregado da loja tem razão.
    #16
  17. ola_neon

    ola_neon Banido

    Aqui enganas-te , porque eles são obrigados a passar-te uma factura nova. o produto nem sequer é o mesmo!! como e que queres que a factura seja a antiga?
    Última edição pelo moderador: 12 de Agosto de 2008
    #17
  18. Radeon Force

    Radeon Force I fold therefore I AM

    Em relação á lei postada em cima a partir do momento em que abres a embalagem de algo a loja pode recusar a sua devolução porque o artigo nao esta como foi comprado, só em compras feitas á distancia tens um prazo legal de 14 dias para a devoluçao.

    Em relaçao aos 2 meses sem abrir embalagem não sei até que ponto é assim, alias não conheço nenhuma loja que faça isso, quer dizer que estao todas ilegais? ( Não me pareçe ).

    Uma coisa é verdade a lei nao é muito explicita e vem logo a maioria dos consumidores dizer que as lojas enganam e afins, pode ser verdade em algumas sim e eu mesmo tambem pensava assim mas após trabalhar numa grande superficie comercial vejo que não é bem assim e cada vez vejo mais consumidores oportunistas, mais até do que muita gente o possa pensar mas isto também é um off topic.
    Última edição: 15 de Maio de 2008
    #18
  19. CardosoC

    CardosoC Power Member

    O que o Radeon Force diz, parece-me o correcto, na situação em que o aparelho tenha sido reparado. Mas se for um aparelho novo, conta da data em que se recebeu o novo aparelho em substituição do estragado.
    #19
  20. CardosoC

    CardosoC Power Member

    Essa história da subjectividade causa muitas situações de incerteza e injustiça.
    #20

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