Será decerto a mesma facilidade e o mesmo procedimento porque é de lei e ou devolvem o dinheiro no prazo de 14 dias após a comunicação da livre resolução contratual ou passado esse prazo ficam obrigados de imediato a devolver o dinheiro em dobro. Artigo 12º do
DL 24/1014:
Artigo 12.º
Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução
1 - No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º
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6 - O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Para além disso ainda dá multa e pesada com o mínimo de 2.500 Euros e pode ir até aos 25.000 Euros, caso não cumpram a devolução em 14 dias:
Artigo 31.º
Contraordenações
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2 - Constituem contraordenações, quando cometidas por pessoa coletiva:
a) As infrações ao disposto no artigo 7.º, no artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 12.º, no n.º 1 do artigo 19.º, no artigo 20.º, e no artigo 23.º, sendo puníveis com coima entre 1 500,00 EUR e 8 000,00 EUR;
b) As infrações ao disposto no artigo 4.º, nos n.os 1 a 6 do artigo 5.º, no artigo 6.º, no artigo 9.º, no artigo 10.º, no n.º 4 do artigo 11.º, nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 12.º, no artigo 21.º, no artigo 26.º, sendo puníveis com coima entre 2 500,00 EUR e 25 000,00 EUR;
c) As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 27.º, e no n.º 1 do artigo 28.º, sendo puníveis com coima entre 3 500,00 EUR e 35 000,00 EUR.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos a metade.
Isto não é exatamente daquelas coisas que uns cumprem mais do que outros ou melhor do que outros, é antes para cumprir ou fechar a porta da loja.