24/07/2017 - MEO e NOS forçadas a deixar milhões de clientes rescindir sem custos

D

desde99

Banido
Ou reversão das alterações ou concessão de período para rescisão sem encargos - esta foi a solução anunciada hoje pela ANACOM para os contratos que sofreram aumentos de preços sem aviso ou com aviso incompleto​

Será que se justifica um tópico novo como este para discussão disto?
Acho que sim, a não ser que a montanha venha a parir um rato:

http://www.anacom-consumidor.com/-/medidas-corretivas-relativas-a-alteracoes-contratuais

Universo de clientes abrangidos:
Deve a empresa promover (...) o envio de comunicações escritas aos assinantes afetados por alterações contratuais efetuadas por iniciativa da empresa, após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que, à data em que foram comunicadas as referidas alterações, estivessem vinculados por um contrato sujeito a período de fidelização ou a qualquer outro compromisso de permanência e que permaneçam vinculados a esse contrato, com a mesma fidelização ou compromisso de permanência (ainda vigentes), na data em que for executada a presente decisão
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Edit: 13:00 de 24/03/2017
Início da cobertura noticiosa (o fórum ZWAME deu a notícia em primeira mão)
http://www.jornaldenegocios.pt/empr...das-correctivas-sobre-aumentos-nos-tarifarios
https://www.dinheirovivo.pt/empresa...gados-a-rever-aumento-de-precos-aos-clientes/
https://www.publico.pt/2017/03/24/e...e-baixar-precos-a-milhoes-de-clientes-1766382
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/...eo-nos-vodafone-e-nowo-a-baixar-precos-137596
https://eco.pt/2017/03/24/anacom-pode-obrigar-operadoras-a-baixar-precos-a-milhoes-de-clientes/
http://rr.sapo.pt/noticia/79254/televisoes_por_cabo_poderao_ter_de_baixar_valores
http://abertoatedemadrugada.com/2017/03/anacom-acorda-para-os-aumentos-de.html
http://observador.pt/2017/03/24/ana...vas-aos-operadores-sobre-aumentos-tarifarias/
https://sol.sapo.pt/artigo/555051/operadores-obrigados-a-medidas-correctivas-
http://tek.sapo.pt/noticias/telecom...o_ou_a_baixar_precos_dos_servic-51157hye.html
https://pplware.sapo.pt/informacao/a-sua-fatura-de-telecomunicacoes-podera-baixar/
http://www.dn.pt/dinheiro/interior/...wopodem-ter-de-reduzir-os-precos-5747555.html
http://www.computerworld.com.pt/201...oes-as-alteracoes-contratuais-dos-operadores/
https://www.noticiasaominuto.com/ec...dos-operadores-sobre-alteracoes-aos-contratos
http://www.tsf.pt/economia/interior...-precos-sem-avisarem-os-clientes-5747420.html
http://www.sabado.pt/portugal/detalhe/o-seu-operador-pode-ter-de-lhe-cobrar-menos-pelos-servicos
http://www.cmjornal.pt/economia/det...sobre-aumentos-tarifarias?ref=economia_outras
https://www.rtp.pt/noticias/economi...em-a-lei-das-comunicacoes-eletronicas_n991078
https://www.deco.proteste.pt/casa-e...e-tarifarios-nas-telecomunicacoes-fora-da-lei
http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/meco/comunicados/20170324-meco-anacom.aspx
http://www.tvi24.iol.pt/economia/anacom/operadoras-podem-ter-de-baixar-precos-ou-aceitar-rescisoes
https://www.publico.pt/2017/03/25/e...-para-ser-compensado-pelos-operadores-1766495
https://www.publico.pt/2017/03/25/e...aos-operadores-pelo-aumento-de-precos-1766442
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/...vodafone-e-nowo-pelo-aumento-de-precos-138006
http://www.cmjornal.pt/tv-media/det...das-a-corrigir-contratos?ref=Bloco_CMAoMinuto
https://pplware.sapo.pt/informacao/meo-nos-vodafone-nowo-posso-pedir-indemnizacao/
http://www.tvi24.iol.pt/videos/econ...os-saiba-o-que-fazer/58d8c7420cf2981e367ad28e
https://www.telecompaper.com/news/a...to-improve-contract-terms-disclosure--1189499
https://www.publico.pt/2017/07/24/e...deixar-rescindir-contratos-sem-custos-1780153

Edit: 05/05/2017
Publicação da aprovação a 17/03/2017 de medidas corretivas relativas a alterações contratuais

A ANACOM, por decisões de 17 de março de 2017, adotadas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 48.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), determinou a adoção, por quatro prestadores de serviços, de medidas corretivas que envolvem o envio de novos avisos aos assinantes, informando sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações.

Estas decisões resultam:

- da receção, por parte da ANACOM, nos últimos meses, de um número significativo de reclamações sobre a alteração das condições dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, levada a cabo após a entrada em vigor da última alteração à LCE, em meados de 2016, envolvendo a forma e os termos em que foram comunicadas aquelas alterações, na sua maioria referentes ao preço dos serviços;

- das diligências de investigação desencadeadas, com base nas quais a ANACOM apurou que, quando realizaram as referidas alterações contratuais, que abrangeram um elevado número de assinantes, os operadores não os informaram sobre o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo, ainda que estivessem sujeitos a períodos de fidelização, caso não aceitassem aquelas alterações.
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https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1409201

Edit: 24/07/2017
Decisão final de 13/07/2017 divulgada publicamente

Por decisões adotadas a 13 de julho de 2017, a ANACOM ordenou à MEO, NOS, NOWO e Vodafone, após audiência prévia dos interessados, a adoção de medidas corretivas que implicam o envio de comunicações escritas aos assinantes afetados por alterações contratuais da iniciativa dos referidos operadores, nas situações em que estes não lhes tivessem comunicado, por escrito, e de forma simultânea, as alterações das condições contratuais (efetuadas após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho) e o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo (ainda que os assinantes estivessem sujeitos a períodos de fidelização ou a outros compromissos de permanência), caso não aceitassem as citadas alterações contratuais.

Embora as situações detetadas nos quatro operadores não fossem coincidentes – quer quanto aos procedimentos adotados, quer quanto ao número de assinantes abrangidos pelas alterações das condições contratuais, quer quanto ao tipo de serviços contratados –, as medidas foram impostas às quatro empresas que tinham sido notificadas dos correspondentes projetos de decisão, adotados a 17 de março de 2017.

As medidas corretivas foram ordenadas no exercício das competências previstas, designadamente, no n.º 3 do artigo 48.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), depois de a ANACOM ter investigado os procedimentos adotados pelas empresas, que deram origem à apresentação de um número significativo de reclamações relativas a alterações das condições dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas promovidas por aquelas após a entrada em vigor da última alteração à LCE.

As reclamações recebidas diziam respeito à admissibilidade, forma e termos em que as referidas alterações (que, em muitos casos, se referiam ao preço dos serviços) foram comunicadas aos assinantes.

A obrigação de comunicação aos assinantes, em causa nestes procedimentos, encontra-se prevista no n.º 16 do artigo 48.º da LCE, e tem que ser cumprida em todas as situações em que as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público pretendam introduzir alterações contratuais, independentemente do tipo ou da natureza dos assinantes que sejam parte nesses contratos, do tipo de tarifário acordado e da vigência, ou não, de uma obrigação de fidelização ou de permanência (e mesmo que esta tenha tido origem na contratação de um extra ou aditivo).

Nas decisões agora proferidas, a ANACOM, considerando o teor das pronúncias recebidas e feita uma ponderação à luz do princípio da proporcionalidade, decidiu ajustar o âmbito das medidas face ao que previra nos projetos de decisão, nomeadamente limitando o universo de destinatários a quem as empresas devem remeter as comunicações com a informação legalmente obrigatória e assegurar o exercício do direito de rescisão com fundamento nas alterações contratuais verificadas.

Com efeito, apesar de as medidas em causa serem adequadas ou idóneas para atingir o fim pretendido e de serem também necessárias, feita uma avaliação entre o custo das medidas e o ganho delas proveniente, a ANACOM entendeu que, para determinadas categorias de assinantes, o custo da respetiva execução suplantaria os benefícios dela decorrentes.

Assim sendo, a ANACOM determinou o seguinte, em relação a cada uma das empresas em causa:

1. Deve a empresa promover, no prazo máximo de 30 dias úteis, o envio de comunicações escritas aos assinantes afetados por alterações contratuais efetuadas por iniciativa da empresa, após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que, à data em que foram comunicadas as referidas alterações, estivessem vinculados por um contrato sujeito a período de fidelização ou a qualquer outro compromisso de permanência e que permaneçam vinculados a esse contrato, com a mesma fidelização ou compromisso de permanência (ainda vigentes), na data em que for executada a presente decisão, indicando:

a. na própria mensagem ou por remissão para o local exato do seu site em que aquela informação esteja já disponibilizada, quais as alterações que foram efetuadas; e

b. nessa mensagem (mas sem ser por remissão) que, em consequência das alterações contratuais efetuadas, lhes é reconhecido o direito de rescisão do contrato, no prazo fixado (que deve ser indicado), sem qualquer encargo, caso não aceitem as novas condições.

2. O disposto no número anterior não se aplica às situações em que os contratos contenham uma cláusula que preveja a possibilidade de atualização dos preços com base num índice (objetivo) de preços no consumidor aprovado por uma entidade oficial nacional – desde que essa cláusula fixe o preço indexado com suficiente previsibilidade, transparência e segurança jurídica – e em que a alteração dos preços não tenha sido superior àquele índice.

3. Para dar cumprimento ao determinado nos números anteriores, a empresa pode utilizar as minutas disponibilizadas pela ANACOM ou submeter, no prazo de 10 dias úteis, os seus próprios projetos de comunicações a esta Autoridade, que avaliará a respetiva conformidade.

4. As comunicações referidas no número 1 podem ser inseridas na fatura, de forma destacada, facilmente legível e compreensível, ser enviadas juntamente com as faturas ou ser remetidas de forma autónoma (incluindo por SMS).

5. Em alternativa ao determinado nos números anteriores, pode a empresa optar por repor – no prazo máximo de 30 dias úteis – as condições contratuais existentes antes das alterações a que procedeu após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, informando os seus assinantes nos 20 dias úteis seguintes.

6. A empresa deve apresentar, no prazo de 20 dias úteis, contados do termo do prazo fixado no número 1, ou da parte final do número 5, os elementos comprovativos do cumprimento desta determinação.

7. Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo de outros elementos que venham a ser considerados relevantes, no quadro da verificação do cumprimento da decisão adotada e no exercício das competências previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e nos termos do artigo 108.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a informação a remeter deve seguir o modelo aprovado pela ANACOM (disponibilizado às empresas) e ser enviada em suporte digital para o endereço de correio eletrónico indicado.
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https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414742
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414729
http://www.portugal.gov.pt/media/31092777/20170724-meco-anacom.pdf
http://www.anacom-consumidor.com/-/...nacom-impoe-medidas-corretivas-aos-operadores

Cobertura noticiosa
http://contaspoupanca.pt/2017/07/24/telecomunicacoes-aumentos-setembro-podem-anulados/
https://www.publico.pt/2017/07/24/e...deixar-rescindir-contratos-sem-custos-1780153
http://exameinformatica.sapo.pt/not...i-avisado-de-aumentos-pode-rescindir-contrato
https://eco.pt/2017/07/24/anacom-operadoras-obrigadas-a-aceitar-rescisoes-ou-baixar-precos/
https://www.dinheirovivo.pt/empresa...antes-a-possibilidade-de-rescindir-contratos/
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/vodafone-reage-as-alteracoes-exigidas-pela-anacom/
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/nos-ja-reagiu-a-decisao-injustificada-da-anacom/
https://pplware.sapo.pt/informacao/rescisoes-contratos-baixa-precos-nas-telecomunicacoes/
http://www.jornaldenegocios.pt/empr...-a-permitir-rescisoes-de-contratos-sem-custos
http://www.jornaldenegocios.pt/empr...mas-vao-cumprir-obrigacoes-de-rever-contratos
http://tek.sapo.pt/noticias/telecom...om-mas-vao-cumprir-com-a-revisao-de-contratos
http://sicnoticias.sapo.pt/economia...xar-precos-ou-permitir-rescisoes-de-contratos
http://expresso.sapo.pt/sociedade/2...de-contratos-a-operadoras-de-telecomunicacoes
http://rr.sapo.pt/detalhe.aspx?objid=89499
https://pt.investing.com/news/mercado-de-ações-e-financeiro/anacom-aplica-medidas-correctivas
http://abertoatedemadrugada.com/2017/07/anacom-exige-baixa-de-precos-ou.html
http://portaldaqueixa.com/noticias/...lteracoes-de-precos-para-clientes-fidelizados
https://www.telecompaper.com/news/p...rs-about-contract-termination-option--1205277
https://www.noticiasaominuto.com/ec...baixos-ou-rescisoes-de-contratos-a-operadoras
http://tek.sapo.pt/noticias/telecom...ar-rescisoes-de-contratos-de-telecomunicacoes
http://observador.pt/2017/07/24/cli...s-subiram-o-preco-sem-avisar-podem-rescindir/
http://www.cmjornal.pt/politica/det...-corretivas-as-operadoras-de-telecomunicacoes
http://www.sabado.pt/portugal/detal...ras-a-rescindir-contratos-ou-a-reduzir-precos
https://zap.aeiou.pt/operadoras-telecomunicacoes-obrigadas-baixar-precos-aceitar-rescisoes-167957
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/...es-de-precos-para-clientes-fidelizados-189656
https://sol.sapo.pt/artigo/573633/o...ndir-contratos-sem-custos-ou-a-baixar-precos-
http://www.tvi24.iol.pt/economia/an...brigadas-a-aceitar-rescisoes-ou-baixar-precos
https://eco.pt/2017/07/25/decisao-da-anacom-apanha-os-clientes-de-ferias/
http://www.tvi24.iol.pt/videos/econ...s-pelos-consumidores/597730dd0cf2cd913a04e9ec
http://www.sabado.pt/portugal/detalhe/operadoras-discordam-mas-vao-cumprir-indicacoes-da-anacom
http://expresso.sapo.pt/dossies/dia...ores-acatam--a-contragosto--decisao-da-Anacom
https://www.telecompaper.com/news/portuguese-operators-to-comply-with-contract-review--1205537
http://www.apdc.pt/noticias/atualidade-nacional/anacom-obriga-operadores-a-dar-opcoes-aos-clientes/
http://portaldaqueixa.com/noticias/decisao-da-anacom-apanha-os-clientes-de-ferias
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/anacom-admite-coimas-para-quem-subiu-precos-sem-avisar/
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/...s-arriscam-multa-ate-1-milhao-de-euros-191285
http://www.jornaldenegocios.pt/nego...-de-dar-aos-clientes-por-aumentos-irregulares
http://www.jornaldenegocios.pt/empr...a-perceber-as-obrigacoes-nas-telecomunicacoes
http://www.dn.pt/dinheiro/interior/...s-custou-50-milhoes-aos-clientes-8674473.html
https://www.rtp.pt/noticias/economi...am-50-milhoes-de-euros-indevidamente_v1018143
http://www.jornaldenegocios.pt/empr...acoes-lesaram-clientes-em-50-milhoes-de-euros
http://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/operadoras-cobraram-50-milhoes-a-mais-aos-clientes
http://expresso.sapo.pt/revista-de-...-telemoveis-cobraram-50-milhoes-indevidamente
http://observador.pt/2017/07/31/telecomunicacoes-operadoras-cobraram-50-milhoes-a-mais-aos-clientes/
http://tek.sapo.pt/noticias/telecom...s-cobraram-mais-50-milhoes-do-que-era-suposto
https://pplware.sapo.pt/informacao/subida-ilegal-precos-rendeu-50-milhoes-as-operadoras/
https://www.deco.proteste.pt/casa-e...0-milhoes-de-euros-com-subida-ilegal-de-preco
https://www.rtp.pt/noticias/economi...am-indevidamente-50-milhoes-de-euros_v1018209
http://sicnoticias.sapo.pt/economia...lecomunicacoes-terao-ganho-50-M-indevidamente
http://www.tvi24.iol.pt/videos/soci...ilhoes-indevidamente/597f24260cf205b1c6f064fd
https://www.telecompaper.com/news/p...ly-charged-customers-eur-50-mln-deco--1206183
http://rr.sapo.pt/noticia/90061/ope...de_preco_pode_ter_rendido_50_milhoes_de_euros
https://zap.aeiou.pt/operadoras-lucraram-50-milhoes-com-aumento-de-precos-ilegal-168660
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/...am-50-milhoes-de-euros-a-mais-diz-deco-192973
https://eco.pt/2017/07/31/deco-subida-ilegal-de-precos-valeu-50-milhoes-as-operadoras/
http://sicnoticias.sapo.pt/economia...s-de-telecomunicacoes-devolvam-os-50-milhoes-
http://theportugalnews.com/news/mobile-operators-made-50m-off-illegal-price-hikes/42736
https://www.publico.pt/2017/08/08/e...-podem-rescindir-contratos-sem-custos-1781610
https://eco.pt/2017/08/08/operadora...os-clientes-que-queiram-rescindir-sem-custos/
http://abertoatedemadrugada.com/2017/08/operadores-subverteram-exigencia-da.html
http://contaspoupanca.pt/2017/08/09/rescisoes-nas-telecomunicacoes-o-que-fazer/
https://www.publico.pt/2017/08/09/e...tes-com-sport-tv-ate-a-proxima-semana-1781771
 
Última edição:
A Anacom revelou nesta sexta-feira que tem a decorrer um processo contra quatro operadores de telecomunicações – Meo, Nos, Vodafone e Nowo (a antiga Cabovisão) – por terem subido os preços dos seus serviços no final do ano passado sem avisarem os clientes que poderiam rescindir os contratos sem penalizações, se não concordassem com estas alterações contratuais. Este dever de informação passou a ser uma obrigação das empresas a partir da entrada em vigor das alterações à lei das comunicações, no Verão passado.

Segundo informação publicada no site do regulador, nos últimos meses chegou à Anacom “um significativo número de reclamações sobre a alteração das condições dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas levada a cabo por quatro operadores, após a entrada em vigor” das alterações à lei das comunicações electrónicas, nomeadamente no que se refere às fidelizações e compensações por cessação antecipada dos contratos.

O regulador explicou que foram recebidas 1700 queixas no segundo semestre do ano passado, um período em que todas as empresas de telecomunicações anteciparam as actualizações de preços que habitualmente realizam no início de cada ano, com aumentos médios acima de 3%.

Estas reclamações envolvem “a forma e os termos em que foram comunicadas aquelas alterações, na sua maioria referentes ao preço dos serviços”, explica a entidade reguladora.

Com as investigações que realizou, a Anacom concluiu que “quando realizaram as referidas alterações contratuais, que abrangeram um elevado número de assinantes, os operadores não os informaram sobre o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo”, se não concordassem com as alterações, mesmo que sujeitos a fidelizações.

A Anacom, por decisões de 17 de Março de 2017, determinou então que os operadores, que no conjunto prestam serviços a mais de cinco milhões de clientes, deverão adoptar medidas correctivas.

Medidas que “envolvem o envio de novos avisos aos assinantes”, informando-os “sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações”, adianta a Anacom.

Neste momento, decorre o período de audiência prévia das empresas, ou seja, o período em que os operadores deverão apresentar a sua defesa perante uma situação que poderá envolver, em paralelo, sanções pecuniárias.
 
Eu fui um dos que reportei esta situação aquando do aumento do MEO.

Foi um golpe baixo de total "nojo" ao dizerem-me na cara que informaram os clientes ao colocarem uma nota informativa em letras pequenas na factura anterior.

A nota informativa, apenas referia que iria haver alterações no tarifário e que para mais informações teria que entrar em contacto com eles! Porcos é o mínimo que estes senhores são.

Agora de um mês para o outro aumentam 5€? Isso é aceitável? Nem que fosse 0,0000001€ eles tinham que informar qual era o aumento para cada cliente! E já agora a obrigatoriedade de informar que o cliente pode rescindir com justa causa por essa alteração!

Hoje pago 50€, no mês seguinte metem uma nota informativa na factura e se o aumento for de 1000€? 5000€? 20000€? Acham que é aceitável?

A sorte é que eu não tenho débitos diretos o que me obriga a ler todas as facturas antes de pagar. Para os que tem debitos directos é vê-los mamar os aumentos que nem patinhos, pois fica muito mais fácil uma pessoa reagir quando vê movimentos anormais, em vez de ser preventiva. Claro que as operadoras querem débitos directos.

Desculpem lá agressividade mas trabalhar com empresas e estado português já não é fácil e ISP nacionais ainda mais difícil. Parece vida de gangster.


O publico também já colocou uma noticia:
https://www.publico.pt/2017/03/24/e...e-baixar-precos-a-milhoes-de-clientes-1766382

Agora bom bom era restituírem o dinheiro+juros do aumento para aqueles que querem rescindir sem qualquer penalização agora.
 
1700 reclamações à ANACOM sobre o mesmo assunto... Não podiam ficar indiferentes...

Edit: Título do tópico alterado aproveitando a notícia do Público
 
Última edição:
e se os clientes tiverem reclamado e aceite novas condições compensatórias ? Houve muitos por aqui que reclamaram mas depois ou ficaram com os valores que tinham, ou lhes retiraram a fidelização ou tiveram compensações.
 
Spartacuss disse:
Queria rescindir com a vodafone e esta decisão cai que nem ginjas quando, há uma decisão final?
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Não há uma decisão final ainda.

Estás a falar de um contrato móvel ou fixo? É que a Vodafone não costuma alterar os preços dos contratos 3P durante a fidelização...

Pelo que percebo, esta deliberação da ANACOM tem a ver com o incumprimento do que está a negrito saído da última alteração à Lei (verão de 2016):

"Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais (...), deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes."
 
Eu até tenho uma carta que prova que a MEO me queria imputar uma indemnização de quase 800€. Conforme a deliberação ainda aproveito e rescindo com a MEO que já tenho Vodafone Fibra.
 
desde99 disse:
Boa questão. Ainda não se sabe. Vamos aguardar mais detalhes sobre a decisão da ANACOM.
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eu estou de consciencia tranquila. Na altura quando reclamei so pedi para me trocarem o router pelo novo tecnicoler norma AC mas nao me deram o credito do aumento de 2€ do pacote eu contratei o servico por 26.90€ e com o aumento ficou 28.90€! Sendo se a anacom os obrigar a restituir o valor do aumento vai ter que o fazer porque senao adeus Meo
 
Tb fui um dos que reclamei no livro de reclamações. E nem sou de reclamar lol. Não tinha ideia que houvesse tanta gente a reclamar. Bem feito. Gosto do serviço a nível técnico, mas a nível de práticas de relação com o cliente, as operadoras deixam muito a desejar.
 
Eu reclamei na altura e disseram-me que iam creditar o valor do aumento, entretanto os meses foram passando e as facturas vinham sempre com o novo valor.

Todos os meses ligava e respondiam que o crédito ainda estava por atribuir e que no próximo mês ia ser corrigido mas nada.

Entretanto desactivei o débito direto e passei a pagar só o valor sem o aumento, começaram as cartas a ameaçar de desligamento e de penalizações. Ontem recebi um SMS com esta mensagem :

" Ativamos a oferta de retenção, a refletir com efeitos retroativos na próxima mensalidade. Obrigado e até breve."

Vou ligar para lá hoje para saber se está relacionado, só não estou a gostar do termo "oferta de retenção" dá a entender que mantêm o preço em troca de refidelização.
 
Na época em que me aumentaram, enviei um mail a Nos a ameaçar rescindir o contracto e que não pagava mais nenhuma factura ate que o valor antigo não fosse reposto. Para compensar me ofereceram a factura de Janeiro a 0€, logo eu fiquei a ganhar com esse aumento, pois no final da fidelização vou pagar menos no total do que se não tivesse sido aumentado.

Penso que cabe a cada um fazer barulho e exigir o que queremos, eu não ia ficar a espera que a anacom ou o governo fizesse qualquer coisa, pois já sei como tudo isso funciona. Mas e muito bem vinda essa medida da Anacom, era uma multa de vários milhões a cada empresa, que eles começavam a agir dentro da lei. Mas ja sei que vai sair só um aviso e fazer devolver o dinheiro as pessoas ou uma multa para jogar areia aos olhos das pessoas.
 
Ora boas.

Pelo que li acho que o problema passa pelas operadores não terem feito referencia ao facto de que os clientes poderiam rescindir o contrato, sem penalização, mesmo estando dentro do período de fidelização.
Pelo menos na minha factura da NOS de Novembro (creio) de 2016, vinha lá a informar que a mensalidade iria sofrer alteração, mas não falava nada da possibilidade de rescindir o contrato.

No entanto se alguém me poder confirmar, se esta medida for para a frente, posso, em vez de rescindir, voltar a pagar o valor que pagava antes deste aumento de mensalidade certo?
 
Afinal vale a pena apresentar queixa na Anacom ou não? Afinal parece que Anacom não serve só para andar a medir ondas de rádios...

Espero sinceramente que os ISPs sejam bem penalizados e que os aumentos a meio do contrato acabem. Ou pelo menos que fique bem explicito que o cliente pode rescindir sem custos em caso de não concordar com o aumento.
 
apocalipsus disse:
Ora boas.

Pelo que li acho que o problema passa pelas operadores não terem feito referencia ao facto de que os clientes poderiam rescindir o contrato, sem penalização, mesmo estando dentro do período de fidelização.
Pelo menos na minha factura da NOS de Novembro (creio) de 2016, vinha lá a informar que a mensalidade iria sofrer alteração, mas não falava nada da possibilidade de rescindir o contrato.
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Não só não fizeram isso como omitiram a proposta de alteração do contrato. Havia uma enorme confusão sobre de quanto seria o aumento. Como é que um cliente pode decidir se concorda com a nova proposta sem esta informação. Não faz sentido.
 
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