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Cancelar SAPO ADSL

Discussão em 'PT COM' iniciada por fabio_k, 19 de Março de 2007. (Respostas: 4; Visualizações: 3602)

  1. fabio_k

    fabio_k Power Member

    Olá, boa noite a todos!

    Estou com um problema. Fiz activação do SAPO ADSL em 08 de Março deste ano e agora, dia 19 de Março, sei que vou ter que viajar para o Brasil e não sei quando vou voltar...

    Como devo fazer para cancelar o contrato?
    O operador já disse que cancelar o contrato antes do fim da fidelização tem uma multa.

    Mas existe um decreto-lei que diz que para contratos feitos à distância, existe um período de 14 dias corridos para fazer o cancelamento do contrato, sem qualquer problema.
    O Sapo diz que isso não se aplica a ele...
    Por que é o Sapo é diferente dos outros ? >(
    Existe alguma forma ? Será que explicando que é uma situação inesperada e que representa uma mudança de país, será que eles não me cancelam o contrato dentro do prazo legal de 14 dias ?

    Obrigado pela ajuda!!
     
  2. Romani48

    Romani48 Power Member

    No meu caso fiz um estratagema.. ja tinha a SAPO á cerca de 9 Meses, e como surgiu uma situação melhor, foi fácil! Arranjei uma morada que não possuia os Serviços SAPO ADSL mandei uma carta a dizer que ia mudar me para essa morada, mas visto não haver lá os serviços, o serviço teria de ser cortado..!

    Resultado? Final do mes fiquei sem a SAPO :D
     
  3. fabio_k

    fabio_k Power Member

    OK, a minha situação é mais ou menos essa. E ainda pior, é noutro país!

    Será que não consigo valer meu direito de cancelamento de contrato dentro do prazo legal de 14 dias ?
     
  4. Romani48

    Romani48 Power Member

    Se está na lei so tens é o direito de fazeres isso!
     
  5. fabio_k

    fabio_k Power Member

    Pois...
    Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril

    Artigo 6º Direito de livre resolução

    1 - Nos contratos a distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para
    resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

    2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:

    a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo
    consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º;
    b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou
    a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5º se
    tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses
    referido no número seguinte;
    c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5º, o prazo
    referido no Nº 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo
    consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
    d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5º no decurso do
    prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido
    esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de
    recepção dessas informações.

    3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7º, o prazo referido
    no Nº 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-
    se de serviços, da data da celebração do contrato.

    4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7º no decurso do
    prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse
    direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas
    informações.

    5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do Nº 3 do artigo anterior, considera-se
    exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui
    previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à
    pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

    Artigo 7º Restrições ao direito de livre resolução

    Salvo acordo em contrário, o consumidor não pode exercer o direito de livre resolução
    previsto no artigo anterior nos contratos de:

    a) Prestação de serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor,
    antes do termo do prazo previsto no Nº 1 do artigo anterior;
    b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações
    de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
    c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor
    ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser
    reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;
    d) Fornecimento de gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a
    que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
    e) Fornecimento de jornais e revistas;
    f) Serviços de apostas e lotarias.

    Se vier a precisar de apoio, a DECO só oferece apoio neste caso aos seus associados ?
     
    Última edição: 19 de Março de 2007

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