Como impedir a total violação atual da nossa privacidade e conteúdo pelo Windows 10

Nestas coisas de termos e condições de sistemas operativos há a estranha tendência de que sempre que encontra algo de errado (e muito errado como é o caso) nos termos de uma empresa, de imediato se desculpabiliza comparando com termos de outras empresas. Entra-se nas teorias do "todos fazem" e do "é tudo igual".
Para se ter uma noção do que isto significa, usando um exemplo mais pesado e chocante e com o qual mais facilmente nos podemos relacionar, estaríamos a dizer que se um indivíduo mata alguém mas se outro indivíduo também matou alguém, então não há mal nenhum em matar. Não é o caso.
Não obstante ser moralmente condenável, matar é crime porque a lei assim o diz. Só por isso. Se a lei não condenasse matar outrem, se não condenasse privar um terceiro do direito à vida, não seria proibido nem ilegal.
Assim sendo não é por um ou dois ou três violarem a lei que a lei passa a poder não ser respeitada. Nem por sombras. Passam é a haver um ou dois ou três infratores à lei.

Não se pode também ir pela linha de pensamento que ao instalar determinado software ou sistema operativo que estamos casados para a vida porque concordámos seja com o que for que lá estivesse escrito. Nem pouco mais ou menos é assim.
Na linhagem do que escrevi atrás, não é por eu ter aceite uns termos nos quais diziam que me podiam matar que alguém me poderá matar. Os termos e condições têm que respeitar as leis do país, se não forem em concordância com a lei em vigor é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual se limitem ou excluam os direitos legais. A lei tem imperatividade.

E isto nesta linhagem de raciocínio porque o direito à privacidade está previsto e bem vincado na lei portuguesa, e até na Constituição da República Portuguesa. Eu tenho todo o direito a negar o envio de toda e qualquer informação minha ou a meu respeito seja a quem for. Seja informação de ficheiros pessoais ou de telemetria, eu tenho o pleno direito a negar o envio de qualquer informação a meu respeito.

As fotos de família e documentos são teus e ninguém vai enviar essa informação para ninguém.
Então a Microsoft só tem que colocar os termos e condições e as suas políticas a dizerem isto. Não é o caso atual. O que está escrito atualmente é que eles se reservam o direito de aceder, guardar e partilhar tudo o que é nosso e passa pelos nossos pcs e pelos serviços da Microsoft que usamos, e ainda se reservam o direito de os partilharem com quem quiserem e sempre que quiserem.
É que isto não sou eu que digo ou os milhentos artigos sobre isso na net que o dizem ou os documentos que têm sido entregues aos governos de alguns países por associações de advogados que analisaram estes termos, quem diz isto são os termos e condições e políticas da Microsoft.


@Alexrd esqueceste-te da indicação de onde estão as coisas no Windows 10 referidas conforme tinhas dito, para alterar a privacidade sem serem necessários softwares de terceiros conforme referiste. Isso é de extrema utilidade para não ter que se andar a instalar estes softwares de terceiros.
 
@mbarbedo

Se instalas o produto, então é porque concordas com a licença do mesmo. Se não concordas, não instalas. Se instalas e tentas alterar aquilo que o prestador de serviço não prevê dentro do acordo, então estás a desrespeitar o mesmo. Isso não é crime?

O EULA e o Privacy Statement não violam lei alguma Portuguesa. Os ditos produtos sob os anteriores foram aprovados por entidades legais, caso contrário os mesmos não seriam vendidos na Europa.

Ou achas que 18% do espaço empresarial que já fez upgrade não tem grupos/firmas de apoio legal e até de segurança que não leram isto end-to-end?!?

As comparações com "outros" não era para desculpar, mas para exemplificar que estes termos são mesmo assim de forma genérica, em toda a indústria. Não comparei alhos com bugalhos, meu caro.

Então esses "milhentos", incluíndo tu próprio, estão equivocados.

Uma vez que o Privacy Statement online é que impera, visto que as ISO's do Windows nem sempre têm o mais atual, vamos lá ler as secções que focaste, shall we?

https://privacy.microsoft.com/en-us/privacystatement/

Personal Data We Collect

(...)

Content.
We collect content of your files and communications when necessary to provide you with the services you use. For example, if you receive an email using Outlook.com, we need to collect the content of that email in order to deliver it to your inbox, display it to you, enable you to reply to it, and store it for you until you choose to delete it. Examples of this data include: the content of your documents, photos, music or video you upload to a Microsoft service such as OneDrive, as well as the content of your communications sent or received using Microsoft services such Outlook.com or Skype, including the:

  • subject line and body of an email,
  • text or other content of an instant message,
  • audio and video recording of a video message, and
  • audio recording and transcript of a voice message you receive or a text message you dictate.
We also collect the content of messages you send to us, such as feedback and product reviews you write, or questions and information you provide for customer support. When you contact us, such as for customer support, phone conversations or chat sessions with our representatives may be monitored and recorded. If you enter our retail stores, your image may be captured by our security cameras.

You have choices about the data we collect. When you are asked to provide personal data, you may decline. But if you choose not to provide data that is necessary to provide a service, you may not be able to use some features or services.

Service-specific sections below describe data collection practices applicable to use of those services.


Reasons We Share Personal Data

We share your personal data with your consent
or as necessary to complete any transaction or provide any service you have requested or authorized. For example, we share your content with third parties when you tell us to do so, such as when you send an email to a friend, share photos and documents on OneDrive, or link accounts with another service. When you provide payment data to make a purchase, we will share payment data with banks and other entities that process payment transactions or provide other financial services, and for fraud prevention and credit risk reduction.

(...)

Finally, we will access, disclose and preserve personal data, including your content (such as the content of your emails in Outlook.com, or files in private folders on OneDrive), when we have a good faith belief that doing so is necessary to:
  1. comply with applicable law or respond to valid legal process, including from law enforcement or other government agencies;
  2. protect our customers, for example to prevent spam or attempts to defraud users of the services, or to help prevent the loss of life or serious injury of anyone;
  3. operate and maintain the security of our services, including to prevent or stop an attack on our computer systems or networks; or
  4. protect the rights or property of Microsoft, including enforcing the terms governing the use of the services - however, if we receive information indicating that someone is using our services to traffic in stolen intellectual or physical property of Microsoft, we will not inspect a customer's private content ourselves, but we may refer the matter to law enforcement.
(...)

Podes por favor mostrar onde está escrito que tudo é partilhado de forma desgovernada e criminosa?

Se achas que a industria/Microsoft está a enganar-te, tens duas hipóteses:

1. Pedes a devolução do dinheiro
2. Instauras um processo legal contra a dita entidade

Como alterar as settings de privacy? Consulta aqui: http://windows.microsoft.com/en-us/windows-10/services-setting-preferences

Nuf said on my end.

Hth,
anthonws.
 
Já expliquei atrás e tinha ideia que isto era senso comum mas pronto, volto a dizer que nada se sobrepõe à lei de um país. A lei tem imperatividade e tudo o que não está de acordo com ela é nulo, o acordo ou cláusula contratual pelo qual se limitem ou excluam os direitos legais concedidos é nulo e sem qualquer validade legal ou vinculativo. Todos os pontos de vista que começam por negligenciar este principio pois infelizmente nunca poderão chegar a lado algum que seja minimamente sustentável.

Não é quem está mal que se mude, é antes por imposição legal o que está mal muda-se. Não só em Portugal mas em qualquer país do mundo, não é à toa que de volta e meia vemos até 'os grandes' (cujas empresas e cujos bens e serviços foram aprovados por entidades legais para atividade comercial... :D) a levarem aquelas multas recheadas de dígitos. É o caso da Apple por exemplo, que é capaz de ser do contexto a quem lhe saiu a rifa premiada mais vezes.



edit: esqueci-me ontem de responder à questão que colocaste:
Podes por favor mostrar onde está escrito que tudo é partilhado de forma desgovernada e criminosa?
Isto já foi falado e colocado neste tópico e mais do que uma vez mas pronto, estamos cá todos para aprendermos e nos ajudarmos uns aos outros, é mais conveniente eu voltar a responder e tentar elaborar da forma mais explícita que me ocorrer de momento.

Só uma nota, desgovernada e criminosa são palavras tuas, as minhas palavras são "com quem eles quiserem e bem entenderem e quando eles quiserem e bem entenderem".

Indo procurar os termos de privacidade do Windows 10, vamos dar a esta página: http://windows.microsoft.com/pt-pt/windows-10/windows-privacy-faq
Daí somos depois levados à Declaração de Privacidade da Microsoft para política de privacidade.
Nessa página da Declaração de Privacidade da Microsoft cuja ultima atualização à data é de Janeiro de 2016, vamos a "Como Utilizamos os Dados Pessoais" e temos:

Motivos Por Que Partilhamos Dados Pessoais

Partilhamos dados pessoais com o seu consentimento ou conforme necessário para concluir qualquer transação ou fornecer um determinado serviço solicitado ou autorizado. Podemos também partilhar dados com parceiros afiliados e subsidiárias controlados pela Microsoft, com fornecedores autorizados que trabalhem em nosso nome, quando exigido por lei ou para responder perante um processo jurídico, para proteger os nossos clientes, para proteger vidas, para manter a segurança dos nossos serviços e para proteger os direitos ou a propriedade da Microsoft.

Portanto partilham os meus dados pessoais conforme necessário para prestar serviços quando solicitados ou autorizados. Como o Windows 10 é um serviço e já se clicou no botãozito de next que autorizava os termos escritos por eles para se poder instalar o Windows 10 no pc, com este texto conta como autorizado daqui já se declaram totalmente habilitados a partilhar tudo o que eu tiver dentro do meu pc. Porque estou a usar um serviço Microsoft, o Windows 10.

E depois com quem partilham são muito seletivos (not) :D, 'só' partilham os meus dados pessoais com:
- parceiros afiliados (tradução para linguagem corrente: qualquer um que lhes pague ou qualquer um com quem eles trabalhem ou queiram trabalhar! :D)
- subsidiárias
- fornecedores
- autoridades

Não sei se isto à primeira vista passará despercebido a quem não tenha olho jurídico mas penso que seja bastante óbvio mesmo para o cidadão comum sem formação em direito.

Não impõem sequer qualquer condicionante à forma de partilha ou sequer impõem qualquer condicionante à partilha em termos temporais, simplesmente reservam-se ao direito de partilhar. Sempre que assim o pretenderem.

Mais claro do que isto é realmente difícil de se arranjar. Reservam-se assim ao direito de partilhar tudo o que está num pc com Windows ou que passa por um pc com Windows com quem eles quiserem e bem entenderem.
 
Última edição:
@mbarbedo

Obrigado pela explicação cuidada.

Sim, "desgovernada e criminosa" foram palavras minhas. No entanto, "com quem eles quiserem e bem entenderem e quando eles quiserem e bem entenderem" parece-me algo próximo do não governamentado e longe do foro legal :)

Faltou-te aqui a parte do "quando":

quando exigido por lei ou para responder perante um processo jurídico, para proteger os nossos clientes, para proteger vidas, para manter a segurança dos nossos serviços e para proteger os direitos ou a propriedade da Microsoft

E relativamente à parte da partilha com afiliados:

In addition, we share personal data among Microsoft-controlled affiliates and subsidiaries. We also share personal data with vendors or agents working on our behalf for the purposes described in this statement. For example, companies we've hired to provide customer service support or assist in protecting and securing our systems and services may need access to personal data in order to provide those functions. In such cases, these companies must abide by our data privacy and security requirements and are not allowed to use personal data they receive from us for any other purpose.

Sou um leigo em matéria legal, sem dúvida, mas a leitura que faço deste privacy agreement é linear.

Respeito a tua opinião e reconheço a tua experiência no campo legal. Como tal, fico a aguardar que algum dia, quiçá tu próprio, se denuncie esta situação às entidades legais, para que se possa clarificar a mesma.

Obrigado,
anthonws.
 
2015/2016, o período em que se descobriu que serviços online necessitam de pedidos remotos autónomos para funcionar. Foi também o momento em que se conheceu a palavra "telemetria".
 
Para aplicar a lei, não basta ter um curso de direito, é preciso conhecer o assunto ao qual se está a aplicar a lei.

Como referido ao longo do tópico, num cenário em que os sistemas operativos e as aplicações não vivem sem ser on-line, é impossível prestar um serviço sem o tipo de acesso à nossa informação que é descrito em qualquer EULA.

E digo isto apenas com bom senso, nem sequer sou da área...
 
Não deve ser fácil conseguir-se dizer qual será o melhor, atualmente uso o W10Privacy que é bastante abrangente mas não sei se haverá outro que possa ser considerado melhor ou não.
 
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