Em vigor? Vigora desde 17 de julho de 2016 com prazo de adaptação a algumas disposições até 16 de agosto. Mas não te esqueças de ler a norma transitória (está no primeiro post).
Como sobreviver ao aumento anual (rescindindo)
- Autor do tópico desde99
- Data Início
Tenho que averiguar junto da operadora quando é que foi celebrado o meu contracto, sei que foi entre Julho e Agosto.
Em relação à norma transitória, as novas regras só se aplicam a novos contratos caso existem alterações contratuais após a introdução das novas regras correcto?
Um exemplo prática é a renovação da fidelização?
Em relação à norma transitória, as novas regras só se aplicam a novos contratos caso existem alterações contratuais após a introdução das novas regras correcto?
Um exemplo prática é a renovação da fidelização?
Correto, mas a tua análise pode ir mais a fundo. Na primeira página deste tópico foram expostas várias leituras sobre esse assunto da "alteração contratual" (inclusive a da ANACOM). Eu, por exemplo, leio alteração contratual como algo que pode ser iniciativa da operadora (exemplo: aumento de preços) ou da iniciativa do cliente (nomeadamente esse caso de que falas, do prolongamento da fidelização). As condições gerais das operadoras neste ponto da alteração contratual não distinguem entre nova e antiga Lei, pelo que penso que os departamentos jurídicos das mesmas partilhem da mesma opinião, embora como foi dito anteriormente tenham uma enorme capacidade de litigância.
onthemix
Power Member
Aproveito para deixar o meu caso com UL Light 9,99 euros ( 2000+2000+200MB ) com fidelização há 4 meses.
Depois da criação deste tópico fui verificar a factura de Agosto e lá estava a famosa frase. Mandei um 'pedido' de esclarecimento à Meo, na resposta veio o aumento de 1,5euros.
Fui a loja Meo no dia 15/10 questionar este aumento. Lá fui informado que podia rescindir mas tinha de pagar as contrapartidas ( disseram que a nova redacção da lei não alterava nada e a Meo podia aumentar o que quisesse desde que avisasse com 30 dias ). Disseram que o aumento era devido a passar a ter plafond de roaming, como eu não precisava do roaming não ia ter o aumento fazendo uma reclamação.
Feita uma reclamação na loja. Resposta da Meo, o aumento era devido às melhorias nas infraestruturas e tal. O aumento ia verificar-se.
Voltei à loja, a mesma menina que me tinha atendido ficou admirada com a resposta e disse que não podia fazer nada.
Pôs-me em linha com a retenção...nada de jeito.
Reclamação no Livro de Reclamações com o texto que temos falado aqui. Resposta do 'Gabinete de Satisfação do Cliente', retirada a fidelização ao número em questão.
Obrigado pela ajuda.
Nos pré-pagos, o tarifário Meo8 ainda existe? Dá para alterar para esse?
Depois da criação deste tópico fui verificar a factura de Agosto e lá estava a famosa frase. Mandei um 'pedido' de esclarecimento à Meo, na resposta veio o aumento de 1,5euros.
Fui a loja Meo no dia 15/10 questionar este aumento. Lá fui informado que podia rescindir mas tinha de pagar as contrapartidas ( disseram que a nova redacção da lei não alterava nada e a Meo podia aumentar o que quisesse desde que avisasse com 30 dias ). Disseram que o aumento era devido a passar a ter plafond de roaming, como eu não precisava do roaming não ia ter o aumento fazendo uma reclamação.
Feita uma reclamação na loja. Resposta da Meo, o aumento era devido às melhorias nas infraestruturas e tal. O aumento ia verificar-se.
Voltei à loja, a mesma menina que me tinha atendido ficou admirada com a resposta e disse que não podia fazer nada.
Pôs-me em linha com a retenção...nada de jeito.
Reclamação no Livro de Reclamações com o texto que temos falado aqui. Resposta do 'Gabinete de Satisfação do Cliente', retirada a fidelização ao número em questão.
Obrigado pela ajuda.
Nos pré-pagos, o tarifário Meo8 ainda existe? Dá para alterar para esse?
A questão aqui é que à margem da nova lei, eles podem alterar o preçário.
A forma como avisam é que não é a mais correta e transparente pois:
- A nota de aviso não é suficientemente clara em relação ao aumento em concreto para cada cliente.
- A nota de aviso não alerta para o facto que o cliente pode rescindir caso não concorde das alterações de preçário.
Tudo isto é obrigatório na nova lei, mas a MEO pelos vistos não está interessada em cumprir a mesma.
Isto feito como deveria ser:
- Quando houve alteração da lei e a entrada em vigor da mesma, todos os clientes deveriam ter sido obrigados a ter sido notificados por email ou por carta das alterações das regras. Até o google faz e tem mais clientes e utilizadores que a MEO.
- Quando houve alteração do preçário o mesmo deveria ter sido devidamente descrito como nos pontos anteriores.
O problema é que tirando meia dúzia de utilizadores que leiam estes tópicos do zwame, eu duvido que os clientes de Internet em Portugal tenham conhecimento das novas regras. O mais grave é que a MEO pretende ocultar ao máximo os clientes das novas regras.
Mais uma vez políticas de cartel da droga. Alias já vi dealers de droga na rua mais transparentes e viáveis.
Agora queria trazer outro tópico, pois tenho uma dúvida:
- O apoio ao cliente informou-me que alteração de preçário estava de acordo com a nova lei.
- Mas eu reclamei pelo facto de terem diminuído o desconto da box.
- A reposta que me deram a este último ponto, é que os descontos também sofreram alterações e que os mesmos também são completamente legais à luz da nova lei.
Isto é verdade? É tudo legal?
Será que o MEO basicamente pode fazer uma campanha com os seus descontos associados de 100€ e fidelização em Agosto, e três meses depois faz uma alteração de preçário em que reduz os descontos associados em 50% e aumenta o preçário em 20€. E o pessoal tem que comer e calar?
A não ser os que estejam atentos à facturação, tenham alternativas e CONHEÇAM A LEI para poderem rescindir por justa causa!
A forma como avisam é que não é a mais correta e transparente pois:
- A nota de aviso não é suficientemente clara em relação ao aumento em concreto para cada cliente.
- A nota de aviso não alerta para o facto que o cliente pode rescindir caso não concorde das alterações de preçário.
Tudo isto é obrigatório na nova lei, mas a MEO pelos vistos não está interessada em cumprir a mesma.
Isto feito como deveria ser:
- Quando houve alteração da lei e a entrada em vigor da mesma, todos os clientes deveriam ter sido obrigados a ter sido notificados por email ou por carta das alterações das regras. Até o google faz e tem mais clientes e utilizadores que a MEO.
- Quando houve alteração do preçário o mesmo deveria ter sido devidamente descrito como nos pontos anteriores.
O problema é que tirando meia dúzia de utilizadores que leiam estes tópicos do zwame, eu duvido que os clientes de Internet em Portugal tenham conhecimento das novas regras. O mais grave é que a MEO pretende ocultar ao máximo os clientes das novas regras.
Mais uma vez políticas de cartel da droga. Alias já vi dealers de droga na rua mais transparentes e viáveis.
Agora queria trazer outro tópico, pois tenho uma dúvida:
- O apoio ao cliente informou-me que alteração de preçário estava de acordo com a nova lei.
- Mas eu reclamei pelo facto de terem diminuído o desconto da box.
- A reposta que me deram a este último ponto, é que os descontos também sofreram alterações e que os mesmos também são completamente legais à luz da nova lei.
Isto é verdade? É tudo legal?
Será que o MEO basicamente pode fazer uma campanha com os seus descontos associados de 100€ e fidelização em Agosto, e três meses depois faz uma alteração de preçário em que reduz os descontos associados em 50% e aumenta o preçário em 20€. E o pessoal tem que comer e calar?
A não ser os que estejam atentos à facturação, tenham alternativas e CONHEÇAM A LEI para poderem rescindir por justa causa!
Não te vou responder diretamente (não sou jurista), apenas enunciar algumas das Leis que existem.
Segundo bases genéricas do Código Civil, um contrato apenas deveria ser alterado por acordo mútuo, mas também existe esta Lei que permite alterações de qualquer espécie (mesmo em descontos) por iniciativa do operador com pré-aviso adequado e ainda existem outros diplomas que obrigam a que, verificando-se alterações nos preços, as mesmas só possam ser dentro da razoabilidade (de um mês para outro, dificilmente um tribunal consentiria que para contratos de consumo a mensalidade passasse para mais 100€, por exemplo); há ainda a questão da deslealdade comercial. A ilegalidade de determinada prática só pode ser ditada por órgãos de soberania (AR, PR, Governo e órgãos de poder local, tribunais ou equiparados).
Sim independentemente de ser ilegal a alteração dos descontos, comercialmente é completamente desleal.
Porque é que não aumentaram em 0,50€ cêntimos o aluguer da box em vez de removerem 0,50€ desconto da box? É neste tipo de coisas que eu acho completamente desleal e nada transparente.
Este tipo de táticas também desvirtuam em tudo a competição entre preços das várias operadoras. Porque oferecer mundos e fundos e depois aumentarem tudo ao fim de 4meses é simplesmente um prática comercial nojenta.
Se as pessoas tivessem informadas das condições e começarem a cessarem os contratos a MEO certamente começava a sentir no bolso a forma insensata das suas campanhas comerciais.
Porque é que não aumentaram em 0,50€ cêntimos o aluguer da box em vez de removerem 0,50€ desconto da box? É neste tipo de coisas que eu acho completamente desleal e nada transparente.
Este tipo de táticas também desvirtuam em tudo a competição entre preços das várias operadoras. Porque oferecer mundos e fundos e depois aumentarem tudo ao fim de 4meses é simplesmente um prática comercial nojenta.
Se as pessoas tivessem informadas das condições e começarem a cessarem os contratos a MEO certamente começava a sentir no bolso a forma insensata das suas campanhas comerciais.
cmzero
Power Member
Pedi a cessação do contrato por falta de informação correta, nos termos da lei, do valor de aumento do meu pacote. Fi-lo apenas quando confirmei que o aumento foi efetivamente feito (ou seja, quando recebi a fatura). O meu objetivo é rescindir, e apenas uma proposta extraordinária me fará mudar de decisão.
Comecei por enviar a informação para a provedoria via site da empresa, e recebi no próprio dia uma "oferta comercial" do valor do aumento. Não estou minimamente interessado, pelo que informei que continuo a aguardar a confirmação da cessação.
Veremos os próximos episódios
Comecei por enviar a informação para a provedoria via site da empresa, e recebi no próprio dia uma "oferta comercial" do valor do aumento. Não estou minimamente interessado, pelo que informei que continuo a aguardar a confirmação da cessação.
Veremos os próximos episódios
viperbruno
Suspenso
Se anular o aumento sem mexer a fidelização não sou crente que tenhas uma causa que mereça o trabalho que te espera. Era interessante levar as empresas a tribunal, agora valerá a pena? Tens recursos, tempo e pachorra para isso?
Ele esqueceu-se de dizer que foi na provedoria da NOS, que tem mostrado uma abertura superior e um comportamento minimamente sério (se bem que nem sempre é assim).
cmzero
Power Member
"Esqueci-me" de dizer qual era o fornecedor do serviço.
A questão para mim é: se fosse ao contrário algum deles deixaria passar? Esses senhores quando têm a faca e o queijo na mão fazem o que querem e bem lhes apetece.
Agora, compreendo quem se resigne. Há que medir o esforço que pode ser necessário para levar a empreitada a bom fim, e haverá quem não esteja disposto a dispende-lo.
A questão para mim é: se fosse ao contrário algum deles deixaria passar? Esses senhores quando têm a faca e o queijo na mão fazem o que querem e bem lhes apetece.
Agora, compreendo quem se resigne. Há que medir o esforço que pode ser necessário para levar a empreitada a bom fim, e haverá quem não esteja disposto a dispende-lo.
Eu se tivesse alguma alternativa viável, posso dizer que tinha batido o pé e teria rescindido o meu contracto agora com este último aumento.
Qualquer das formas apesar de não ter intenções de cessar o meu contracto, apresentei a devida reclamação. Pior que o aumento é a forma nada transparente como eles procedem a estas alterações de faturação e comunicação ao cliente.
Realmente a nova lei trás mais vantagens para aqueles que se encontram em zonas onde existe concorrência ( isto se tiverem conhecimento da lei ), já em relação as zonas onde não existe concorrência o comer e calar é ainda mais agressivo por flexibilidade da lei em vigor.
Qualquer das formas apesar de não ter intenções de cessar o meu contracto, apresentei a devida reclamação. Pior que o aumento é a forma nada transparente como eles procedem a estas alterações de faturação e comunicação ao cliente.
Realmente a nova lei trás mais vantagens para aqueles que se encontram em zonas onde existe concorrência ( isto se tiverem conhecimento da lei ), já em relação as zonas onde não existe concorrência o comer e calar é ainda mais agressivo por flexibilidade da lei em vigor.
Atenção que a Lei que é falada neste tópico não é a única que existe, inclusive já aqui se viram decisões judiciais a obrigar a operadora a manter o valor anterior. Mas isso é analisado caso a caso.
viperbruno
Suspenso
Basicamente. Os operadores podem aumentar e tu podes aceitar ou não, é esse o teu direito. Por isso só os que reclamam é que vêm a sua situação, digamos assim, regularizada face ao que contratualizaram, visto que os operadores numa situação de eminência de perderem o cliente procedem à anulação e assim, supostamente, o teu direito foi cumprido.
Resultado: todos os anos a mesma treta.
O que era mais simples: impedir aumentos durante o período de fidelização
Já aqui dissemos isto: o Direito não é uma ciência exata. Um tribunal tanto pode decidir uma coisa como o seu contrário, dependendo do juiz/árbitro, pese embora possa existir um histórico talvez mais a favor do cliente nesta questão, do que tenho visto. Quanto ao resto, é claro: o valor só é mantido por decisão da operadora ou por decisão de um tribunal, na eventualidade dessa decisão ser favorável ao cliente.
Realmente de direito eu não percebo. Mas se houvesse um caso em tribunal que se provasse que o aumento não foi de acordo com o a regulamentação, isso não deveria ter resultados práticos para todos os clientes afetados?
Exemplo:
- Se descobrirem que um produto provocou a morte de uma pessoa e se o mesmo for provado em tribunal isso teria consequências práticas para todos os consumidores desse produto?
Enfim isto já é um pouco fora do assunto em questão. Mas eu penso que esta questão dos aumentos dos preços e a forma como foi feita por parte desta operadora em questão merecia consequências. Claro que o aumento em si é aceite ou não pelo cliente e esse é o nosso direito. Eu entendo essa parte, já não entendo é qual é o problema das autoridades competentes em forçarem a lei e obrigarem a operadora:
- Informar os clientes de forma clara sobre aumento dos preços em questão na nota informativa.
- Informar o cliente sobre o seu direito de rescindir caso não concorde com o mesmo aumento.
Não seria justo a Anacom penalizar a MEO com uma coima na forma como fez tudo isto? E claro dar mais 30 dias aos clientes de poderem exercer o seu direito de rescindir.
É só isso que não entendo, já que em relação ao resto que eu aqui discuti, apesar de não achar que é uma forma transparente de o fazer, pelos vistos está de "acordo com a lei".
Exemplo:
- Se descobrirem que um produto provocou a morte de uma pessoa e se o mesmo for provado em tribunal isso teria consequências práticas para todos os consumidores desse produto?
Enfim isto já é um pouco fora do assunto em questão. Mas eu penso que esta questão dos aumentos dos preços e a forma como foi feita por parte desta operadora em questão merecia consequências. Claro que o aumento em si é aceite ou não pelo cliente e esse é o nosso direito. Eu entendo essa parte, já não entendo é qual é o problema das autoridades competentes em forçarem a lei e obrigarem a operadora:
- Informar os clientes de forma clara sobre aumento dos preços em questão na nota informativa.
- Informar o cliente sobre o seu direito de rescindir caso não concorde com o mesmo aumento.
Não seria justo a Anacom penalizar a MEO com uma coima na forma como fez tudo isto? E claro dar mais 30 dias aos clientes de poderem exercer o seu direito de rescindir.
É só isso que não entendo, já que em relação ao resto que eu aqui discuti, apesar de não achar que é uma forma transparente de o fazer, pelos vistos está de "acordo com a lei".
viperbruno
Suspenso
Claro que sim. Quanto aos itens que apresentas no fim é claro que a lei não é cumprida e seria dever da ANACOM fiscalizar, afinal de contas é o regulador do sector. Porque não o faz? Há quem seja crente que é incompetência, eu acredito em algo mais mas pronto
Só decisões do Supremo Tribunal de Justiça têm força de Lei e mesmo neste caso a jurisprudência já existe. O problema é que não é 100% respeitada. Vê o caso dos lesados do BES.
Isso é outra coisa. Aí até as próprias autoridades antes do tribunal podem determinar que, dadas as suspeitas, o produto deixe de estar em circulação, ou aplicar uma multa genérica. No caso das telecomunicações, das que me lembro que podem ter intervenção direta temos a ASAE, a ANACOM e a Autoridade da Concorrência.
Não estou certo disso.
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