Cuidado com os downloads na zapp...

A resposta:
Estimado Cliente,


Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer o seu contacto e interesse pelos serviços Zapp.

Relativamente à situação apresentada, informamos que a Radiomóvel é obrigada a informar a entidade competente das actividades ilícitas de que tenha tido conhecimento, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. Salientamos que o não cumprimento desta obrigação é punível com coima, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º do citado diploma.
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O que eles não sabem é que eles não viriam nenhum actividade ilícita. Quem viu e quem pensa que é ilegal é que tem de reportar, ou seja as outras companhias..
 
int disse:
A resposta:


O que eles não sabem é que eles não viriam nenhum actividade ilícita. Quem viu e quem pensa que é ilegal é que tem de reportar, ou seja as outras companhias..
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Mas como é que a ZAPP se diz que não tem provas... vai fazer queixa e fornecer os dados do cliente a policia ou aonde apresentar a queixa? Porque é que isto so acontece na ZAPP? são os unicos que interpretam mal a lei?
 
Nunca na vida um ISP em Portugal, seja ele qual for, vai apresentar uma denúncia feita por uma entidade privada sobre a utilização de um serviço que estão a prestar, pelo qual o cliente está a pagar, ao IGAC ou seja a quem for. A lei, neste caso, está do lado do cliente. Isto até ao momento em que os ISP sejam responsabilizados pelo que passa nas suas redes...

Se eles realmente apresentaram o caso no IGAC, estão encavados com o cliente, pois compete as entidades judiciais proceder á investigação e não aos ISPs. Se for uma editora a fazer a queixa, a coisa já muda de figura...


By the way, esse tipo de cartas existem em todos os ISP's, alguém apresenta queixa junto do ISP com um IP, e eles vão ter que saber quem estava a utilizar aquele IP naquela altura. Entram ELES, o ISP, em contacto como cliente, e nunca fazem mais nada. O cliente, se quiser, pronuncia-se, se não quiser, pode limpar o rabinho ao papel. O resultado é o mesmo.

Experimentem apresentar um "abuse" de spam, ou seja lá o que for, de um determinado IP, mesmo de um ISP tuga, e vejam o que acontece... quem estiver do outro lado recebe uma cartinha a falar sobre as condições do contracto/utilização e essas tangas todas e fica por aí. A não ser que se apresente a queixa junto de uma autoridade, as coisas são assim mesmo.
 
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Figuinhas disse:
Nunca na vida um ISP em Portugal, seja ele qual for, vai apresentar uma denúncia feita por uma entidade privada sobre a utilização de um serviço que estão a prestar, pelo qual o cliente está a pagar, ao IGAC ou seja a quem for. A lei, neste caso, está do lado do cliente. Isto até ao momento em que os ISP sejam responsabilizados pelo que passa nas suas redes...

Se eles realmente apresentaram o caso no IGAC, estão encavados com o cliente, pois compete as entidades judiciais proceder á investigação e não aos ISPs. Se for uma editora a fazer a queixa, a coisa já muda de figura...


By the way, esse tipo de cartas existem em todos os ISP's, alguém apresenta queixa junto do ISP com um IP, e eles vão ter que saber quem estava a utilizar aquele IP naquela altura. Entram ELES, o ISP, em contacto como cliente, e nunca fazem mais nada. O cliente, se quiser, pronuncia-se, se não quiser, pode limpar o rabinho ao papel. O resultado é o mesmo.

Experimentem apresentar um "abuse" de spam, ou seja lá o que for, de um determinado IP, mesmo de um ISP tuga, e vejam o que acontece... quem estiver do outro lado recebe uma cartinha a falar sobre as condições do contracto/utilização e essas tangas todas e fica por aí. A não ser que se apresente a queixa junto de uma autoridade, as coisas são assim mesmo.
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pois mas a zapp quer apresentar queixa numa autoridade de algo especulado
 
Artigo 13.º
Deveres comuns dos prestadores intermediários dos serviços​
Cabe aos prestadores intermediários (ISP's) de serviços a obrigação para com as entidades competentes:
a) De informar de imediato quando tiverem conhecimento de actividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam;
b) De satisfazer os pedidos de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem;
c) De cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação;
d) De fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for pedido.

Ora isto é bem claro...
Como alguem já disse, a operadora parte do principio (devido a uma queixa) que existe alguma ilegalidade. Mas não o afirma. De qq modo é obrigado a comunicar esse facto.
Havendo alguma queixa esta não partirá da Zapp, mas de quem se sente lesado. O ISP apenas é OBRIGADO a dar lhe seguimento.
A respeito de ilegalidade, isso não compete ao ISP determinar mas sim aos tribunais.
Se se determinar alguma acção ilícita (pela autoridade competente) aí o ISP é obigado a agir de acordo com a lei. (alínea c)
 
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davideff disse:
Artigo 13.º
Deveres comuns dos prestadores intermediários dos serviços​
Cabe aos prestadores intermediários (ISP's) de serviços a obrigação para com as entidades competentes:
a) De informar de imediato quando tiverem conhecimento de actividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam;
b) De satisfazer os pedidos de identificar os destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenagem;
c) De cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infracção, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação;
d) De fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for pedido.

Ora isto é bem claro...
Como alguem já disse, a operadora parte do principio (devido a uma queixa) que existe alguma ilegalidade. Mas não o afirma. De qq modo é obrigado a comunicar esse facto.
Havendo alguma queixa esta não partirá da Zapp, mas de quem se sente lesado. O ISP apenas é OBRIGADO a dar lhe seguimento.
A respeito de ilegalidade, isso não compete ao ISP determinar mas sim aos tribunais.
Se se determinar alguma acção ilícita (pela autoridade competente) aí o ISP é obigado a agir de acordo com a lei. (alínea c)
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mas eles têm suposições...
 
Isso ñ é relevante. Não compete ao prestador de serviços determinar se é ou não verdade.
Num estado livre, ninguem te impede de acusar com ou sem fundamento, determinada pessoa.
Mas tb, da mesma maneira, podes vir a sofrer consequências desse acto.
 
Por esse motivo, a Zapp não corta o serviço aos clientes em causa. Qd pode fazê-lo (de forma provisória)
Mas se por algum motivo os clientes forem lesados, e a acusação da editora ou proprietária dos direitos de autor fôr infundada, quem se **** é o prestador de serviços, isto se o cliente quiser.
 
Ir para tribunal so por causa de um filme????????? Ja imaginaram se a moda pega?? entopem os tribunais de cenas sem jeito. queixa por 1 mp3, keixa por akele ficheiro.
 
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jaac disse:
Quem prova que aquele torrent era um filme? O nome do ficheiro não te garante que seja mesmo um filme.
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Melhor aínda, eu faço um download, como é que sei que tem direitos de autor...? Pq o que está em causa é precisamente isso... direitos de autor. Não estou certo disto mas talvez seja possível alegar o desconhecimento tanto do conteúdo dos ficheiros como do copyright.
 
Ate que ponto podem eles saber se acabaste por sacar seja o que for ate ao final?

Usando o Emule e irmãos, os ficheiros vão-nos chegando por partes. hoje 10% de um ficheiro amanha mais 5% e por ai fora. Como podem eles provar que conseguiste fazer o download de 100% do ficheiro?
Melhor aínda, eu faço um download, como é que sei que tem direitos de autor...? Pq o que está em causa é precisamente isso... direitos de autor. Não estou certo disto mas talvez seja possível alegar o desconhecimento tanto do conteúdo dos ficheiros como do copyright.
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O desconhecimento da lei não faz com que sejas isento dela.
 
Última edição:
A única maneira de saber que era aquele ficheiro seria através do sha1 de cada segmento do ficheiro, mas mesmo assim basta adicionar qualquer coisa para esta hash mudar e inclusive podes ter conflitos de hash, embora pouco provável...

É bastante dificil provar que sacaste mesmo aquele ficheiro, que o ficheiro é o filme que querias e não um filme gay...
 
É o que estou a dizer... Tu nem sabes os ficheiros que estás a sacar, quanto mais se estão cobertos por direito de autor...
 
Este facto está-me a deixar bastante desagradado com este tipo de atitude, não esperava isto da Zapp!!

Segundo a lei eles só podem revelar a pessoa que está por detrás de um IP sob ordem de um juíz em tribunal, e isto normalmente só acontece em caso de uma queixa apresentada e em que haja grandes suspeitas de actos ilicitos praticados.

Agora a Zapp basear-se em suposições e por-se logo a enviar cartas a entidades inspectoras denunciando um cliente seu, desrespeitando a lei do direito à privacidade e confidencialidade de dados pessoais parece-me muito grave.

Ainda por cima ao que parece é o único ISP em Portugal a fazer isto nesta altura do campeonato, bem só faltava isto agora :004: .

Ai, ai vão de carrinho que é um instante tou pra ver aonde vai chegar...
 
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