Vamos esperar. Ainda não há decisão final da ANACOM. Para já o que existem são pretensões.Ainda não percebi bem se todos os clientes foram aumentados sem aviso prévio ou se apenas alguns! Eu dei conta desta situação o mês passado e liguei para lá (Nowo) e disseram-me o que já aqui foi dito, que tinham avisado na factura anterior, e eu fui ver e de facto está lá nas letras pequenas. Mas mesmo assim, posso pedir a rescisão do contrato? Se sim, o que é necessário fazer e o que é necessário apresentar para poder pedir a rescisão de contrato?
Problema que a ANACOM diagnosticou (1700 reclamações):
Os operadores que procederam a alterações contratuais informaram os clientes dos aumentos, mas não os avisaram da possibilidade de rescindirem o contrato sem encargos em caso de não aceitação das alterações (nada de que não se ande a falar há meses aqui)
Solução da ANACOM:
"Neste contexto, a ANACOM, por decisões de 17 de março de 2017, adotadas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 48.º-A da LCE, determinou, correndo agora [até 5 de abril] o período de audiência prévia daqueles operadores, a adoção de medidas corretivas que envolvem o envio de novos avisos aos assinantes e informando sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações."
Outras informações (leiam o Público de hoje):
- Quando houver uma decisão final, os operadores têm um prazo de 30 dias úteis durante o qual estes deverão avisar os clientes da possibilidade de rescisão ou repor os tarifários antigos
- Quanto às compensações pelo período em que os clientes pagaram preços mais altos (i.e. os últimos meses), essas não vão ser automáticas - só recorrendo a tribunais arbitrais