Dúvidas sobre garantias/reparações/substituições

Nakamuura

Power Member
Gostaria de colocar uma questao:
O meu iphone 7 avariou e estava dentro dos 2 anos de garantia.
Fui com ele onde comprei (worten mobile) sendo que estes enviaram para a marca. Hoje quando liguei para a worten a saber o estado do processo de reparacao, eles informaram-me que a Apple iria proceder à substituição do telemóvel por um novo. Perguntei se poderia fazer um upgrade e por do meu bolso mais dinheiro e comprar um modelo acima. Dizem que não... Que se fosse a garantia da worten era possível, mas como foi mesmo da Apple, que não é possível e que tenho de aceitar a substituição pelo novo que eles iriam mandar.
Estou a ser bem informada?
Deste já agradeço!

É uma área cinzenta.

O DL 84/2008 diz:

Artigo 4.º
Direitos do consumidor
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

Ou seja, a lei estabelece várias alternativas sem definir a ordem. Há quem interprete que o consumidor pode escolher a que quiser, sendo que uma delas é a resolução do contrato (vulgo devolver o telemóvel e receber o dinheiro).

Contudo, o mesmo DL diz, no mesmo artigo:
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Isto dependeria de quem julgasse o caso e entendesse (ou não) que estarias a abusar ao exigir o dinheiro de volta. No fundo, substituir por um novo é um gesto de boa fé por parte da loja. Não é claro que ganhassses, nem que perdesses.

Depende, portanto, do tempo e chatices que queres investir nisto.
Podes escrever para eles dizendo que, na impossibilidade de reparação, pretendes a resolução do contrato para poderes comprar um modelo mais moderno, numa loja deles e que até aceitas essa devolução em cartão presente (isto demostra enorme boa fé da tua parte, para contrariar a ideia de abuso de direito).
Se te disserem que não também não ficas pior que hoje (só perdes o tempo). E depois decides se queres arriscar a ir com isto a um centro de arbitragem.
Boa sorte e cuidado se aceitares o novo. Refurbished não é novo e isso, sim, aumentaria muito a tua probabilidades de vitória num centro de arbitragem.
 

Nakamuura

Power Member
Mas porque há diferença em teoria da garantia da worten da garantia da apple? A worten diz que se fossem eles aceitavam o valor do telemovel se eu quisesse pagar mais para obter um modelo acima...
Já agora o que quer dizer a tal "redução adequada do preço do numero 1 do artigo 4 da lei das garantias?
Porque se tu exigires o dinheiro e eles aceitassem, eles depois têm de exercer o direito de regresso junto da Apple, coisa que devem ter instruções para evitar porque o que ganham na diferença entre os modelos possivelmente não lhes justifica todo o trabalho administrativo.

Se fosse garantia deles é porque já estaria fora dos dois anos e o custo seria, na totalidade, deles. Aí convém-lhes porque sempre teriam de arranjar o aparelho e no upgrade ganham mais um pouco.
 

stinger

Power Member
Pessoal preciso de ajuda

Agendei para hoje uma substituicao de bateria de um iphone 7 já fora da garantia para as 12:20 e disseram me que demorava só 2h para a conclusao do processo isto na ***** do norte shopping
Passado as ditas horas disseram me que faltava um bocadinho para concluir os testes , passado mais 40 minutos e disseram que estavam com problemas internos na loja e que estava atrasado , passado mais outra hora e nada e fiz reclamacao no livro já sem paciencia , eram 17e 30 informaram que o botao fisico deixara de dar e eu indignado exigi equipamento de substituicao e passado mais uns minutos dizem me que precisam de mais meia hora para fazer backup do outro equipamento de substituicao e claro que sai logo da loja sem o meu iphone pronto .

Finalizando passei lá quase 6 horas !!! Queria saber que mecanismos legais posso evocar para poder ser ressarcido pelos danos a mim ocorridos e do transtorno causado .

obrigado
 

Nakamuura

Power Member
Pessoal preciso de ajuda

Agendei para hoje uma substituicao de bateria de um iphone 7 já fora da garantia para as 12:20 e disseram me que demorava só 2h para a conclusao do processo isto na ***** do norte shopping
Passado as ditas horas disseram me que faltava um bocadinho para concluir os testes , passado mais 40 minutos e disseram que estavam com problemas internos na loja e que estava atrasado , passado mais outra hora e nada e fiz reclamacao no livro já sem paciencia , eram 17e 30 informaram que o botao fisico deixara de dar e eu indignado exigi equipamento de substituicao e passado mais uns minutos dizem me que precisam de mais meia hora para fazer backup do outro equipamento de substituicao e claro que sai logo da loja sem o meu iphone pronto .

Finalizando passei lá quase 6 horas !!! Queria saber que mecanismos legais posso evocar para poder ser ressarcido pelos danos a mim ocorridos e do transtorno causado .

obrigado

Isso é uma perda não patrimonial. Transtornos (arrelias) e tempo perdido é uma coisa abstracta, muito difícil de quantificar e provar. Não é como as perdas patrimoniais.
Respondendo à questão, podes colocar o caso num centro de arbitragem, relatando os factos e pedindo uma compensação. Mas não tenhas grandes esperanças. Os juízes valorizam muito pouco isso. Uma vida chega a valer tão pouco como 50.000 euros, por isso uma perda de tempo de algumas horas numa loja é desprezado pelo tribunal ou é muito pouco valorizada (a não ser que seja daquelas coisas em que a pessoa anda meses e meses enfiada num processo de reparação, com imensos contactos e idas à loja e nunca mais obtém uma resposta decente).
Boa sorte.
 

stinger

Power Member
Isso é uma perda não patrimonial. Transtornos (arrelias) e tempo perdido é uma coisa abstracta, muito difícil de quantificar e provar. Não é como as perdas patrimoniais.
Respondendo à questão, podes colocar o caso num centro de arbitragem, relatando os factos e pedindo uma compensação. Mas não tenhas grandes esperanças. Os juízes valorizam muito pouco isso. Uma vida chega a valer tão pouco como 50.000 euros, por isso uma perda de tempo de algumas horas numa loja é desprezado pelo tribunal ou é muito pouco valorizada (a não ser que seja daquelas coisas em que a pessoa anda meses e meses enfiada num processo de reparação, com imensos contactos e idas à loja e nunca mais obtém uma resposta decente).
Boa sorte.

Obrigado pela resposta , na folha de reparacao tenho lá as 2horas para a conclusao da substituicao da bateria e nem mais um minuto . Se for levantar o telemovel na segunda feira já terei nova folha de entrega mas com a data de segunda feira , resumindo vai estar um espaço temporal muito diferente do que declarado na primeira folha de reparacao
 

Nakamuura

Power Member
Obrigado pela resposta , na folha de reparacao tenho lá as 2horas para a conclusao da substituicao da bateria e nem mais um minuto . Se for levantar o telemovel na segunda feira já terei nova folha de entrega mas com a data de segunda feira , resumindo vai estar um espaço temporal muito diferente do que declarado na primeira folha de reparacao

Eu compreendo isso.

Houve um contato para efectuar uma empreitada (reparação do telemóvel), num determinado espaço de tempo e não cumpriram. Ao teres de voltar lá, isso provocou-te um dano patrimonial que podes quantificar demonstrando (usando o google maps, por exemplo) de que terás de percorrer X Kms e que isso te vais custar Y (usando o valor oficial do Km para determinar esse prejuízo).

A acrescentar a isso terás o incómodo. Isso dependerá do juíz, mas sendo um par de horas (e mesmo tendo de voltar noutro dia) é coisa que eu penso que tenderão a desvalorizar.

Por exemplo, neste caso uma empresa recusou-se a fazer a reparação de um telemóvel, alegando humidade. O cliente teve de ir com isto para a via judicial e, entretanto, perdeu muito tempo. Mesmo assim não lhe foi atribuido nada:

Ora dispõe o n.º1, do Art.º 496.º, do Código Civil que “Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.”, o que quer dizer que o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão da indemnização pecuniária ao lesado, como ensina A. Varela, em Obrgações,428.

Provado ficou que, o demandante sentiu irritação quando foi informado que a demandada se recusou a reparar o telemóvel. Merecerão tais danos a tutela do direito?

Ora, não restam dúvidas de que toda a situação provocou irritação ao demandante. Todavia, não deixamos de perfilhar a jurisprudência maioritária que vem decidindo que os simples incómodos e arrelias não atingem um grau suficiente de gravidade para serem indemnizáveis, citando-se, a propósito, o douto Acórdão do STJ, de 13/12/1995 no qual se decidiu que “I - Para que os danos não patrimoniais sejam indemnizáveis terão que revestir gravidade tal que mereçam a tutela do direito. II - As dores e incómodos vulgares, as indisposições e arrelias comuns, porque não atingem um grau suficientemente elevado, não conferem direito a indemnização por danos morais.”.
Assim, entendemos que os danos não patrimoniais que o demandante alega ter sofrido não se revestem daquela gravidade que mereça a tutela do direito e, por isso, não justificam a atribuição de uma indemnização.
Assim sendo, não pode deixar este pedido de improceder.

Aqui foi uma pessoa que partiu os apoios dos óculos e teve de ir várias vezes arranjar. Também foi negada a indemnização não patrimonial:
É jurisprudência dominante que os transtornos, no sentido de “incómodos”, derivados da circunstância de se andar a tratar da resolução de um assunto pendente, com as inerentes deslocações, não são indemnizáveis a título de responsabilidade civil por danos não patrimoniais, por não reunirem dignidade bastante para que a ordem jurídica deles se ocupe.
Não especificando o Demandante se é a título patrimonial que peticiona os valores supra mencionados, sempre se acrescentará que, a assim ser, igualmente não faz prova dos mesmos.
Face ao que antecede, e sem necessidade de maiores fundamentações, deve improceder este pedido.

Enfim, dependerá de quem analisar o caso mas vejo poucas hipóteses de te darem alguma coisa pelo incómodo.

Se quiseres perder tempo com isto, a melhor opção que tens é meter um processo no centro de arbitragem pedindo a compensação pelos danos patrimoniais (correspondentes à segunda deslocação que não teria existido se eles tivessem cumprido o contrato de empreitada) e solicitando também uma quantia pequena, tipo 20, 30, 50 euros para danos patrimoniais (incómodo) a ver se pega.
Tens de ver, obviamente, se o centro de arbitragem da tua zona é gratuito ou se se paga.
 

MeTa

Power Member
Malta, tenho um xiaomi A2 lite com o vidro quebrado...tudo funcional, inclusive o touchscreen mas o vidro está uma lástima. Em lisboa sabem de algum local que repare com um bom preço? Fui à conhecida loja iservices e apesar de fazerem na hora, pedem 90 euros...acho um exagero...

Dará para substituir o vidro em casa? Dá para mandar vir material e já vi que há tutoriais, será que me safo a fazer isso?
 

SubDark

Power Member
Boa noite.

Estou com um problema numa comprar online no site da MEO.

Comprei uma TV da marca Silver, e tenho notado que o comando não está a funcionar correctamente.
Fui informado que tenho de entrar em contacto com o representante e resolver o problema, ou seja, a MEO vende e após isso o cliente é que tem de se entender com o representante e suportar custos.
Disse logo que não aceitava isso e que iria apresentar uma reclamação, visto que não fui informado dessa situação a quando da compra e mais, no site da MEO está isto:

Garantia e assistência técnica dos equipamentos comprados online

Todos os equipamentos têm 2 anos de garantia, pelo que deve guardar a fatura e o documento de garantia como prova de compra.

Se detectar alguma anomalia no seu equipamento após a compra, pode fazer a troca de acordo com o prazo estabelecido para o tipo de equipamento. A devolução é gratuita e pode ser feita:

  1. Numa Loja MEO (escolha as opções "Assistência Técnica" e "Levantamento de Compras Online").
  2. Ou por correio, sem qualquer custo associado, para a seguinte morada (não necessita de selo):

    Remessa Livre nº 400135
    2626-961 PÓVOA DE SANTA IRIA
    EC Póvoa de Santa Iria


Hoje fui contactado pela MEO, para responderem a reclamação que fiz e disseram-me o mesmo, que tem de ser o cliente a entrar em contacto com o representante.

Visto que no momento da comprar não fui informado de tal situação e tendo em conta o que está no site da MEO relativamente a garantias, a MEO não tem responsabilidade de prestar o serviço pós-venda, ou seja, intermediarem a devolução dos equipamentos os fornecedor, tal como outra loja tipo, worten, *****, etc?
 

Nakamuura

Power Member
Boa noite.

Estou com um problema numa comprar online no site da MEO.

Comprei uma TV da marca Silver, e tenho notado que o comando não está a funcionar correctamente.
Fui informado que tenho de entrar em contacto com o representante e resolver o problema, ou seja, a MEO vende e após isso o cliente é que tem de se entender com o representante e suportar custos.
Disse logo que não aceitava isso e que iria apresentar uma reclamação, visto que não fui informado dessa situação a quando da compra e mais, no site da MEO está isto:




Hoje fui contactado pela MEO, para responderem a reclamação que fiz e disseram-me o mesmo, que tem de ser o cliente a entrar em contacto com o representante.

Visto que no momento da comprar não fui informado de tal situação e tendo em conta o que está no site da MEO relativamente a garantias, a MEO não tem responsabilidade de prestar o serviço pós-venda, ou seja, intermediarem a devolução dos equipamentos os fornecedor, tal como outra loja tipo, worten, *****, etc?

É o vendedor que tem de resolver a não conformidade (avaria). Ir ao produtor é uma opção tua, mas não uma obrigação.

Se estiveres interessado em devolver a televisão eu diria que te saiu a sorte grande porque tens a recusa formal da MEO em resolver o problema através de uma reparação (espero que esteja por escrito ou, pelo menos, tenhas os nomes, dias e hora dos contactos).
Tu fizeste tudo o que estava ao teu alcance, deste a oportunidade de reparação e eles recusaram.
Assim sendo, é pacífico que um centro de arbitragem te dará razão na exigência de resolução do contrato de venda, sem que isso seja remotamente considerado abuso de direito.

Coloca-se a questão é de saber como é que essa venda da televisão se efectuou (se tem algo associado por detrás, se está a ser paga em mensalidades, etc.) Pode não ser uma simples venda de uma televisão, como acontece em qualquer loja e ser mais complicado.
 

SubDark

Power Member
É o vendedor que tem de resolver a não conformidade (avaria). Ir ao produtor é uma opção tua, mas não uma obrigação.

Se estiveres interessado em devolver a televisão eu diria que te saiu a sorte grande porque tens a recusa formal da MEO em resolver o problema através de uma reparação (espero que esteja por escrito ou, pelo menos, tenhas os nomes, dias e hora dos contactos).
Tu fizeste tudo o que estava ao teu alcance, deste a oportunidade de reparação e eles recusaram.
Assim sendo, é pacífico que um centro de arbitragem te dará razão na exigência de resolução do contrato de venda, sem que isso seja remotamente considerado abuso de direito.

Coloca-se a questão é de saber como é que essa venda da televisão se efectuou (se tem algo associado por detrás, se está a ser paga em mensalidades, etc.) Pode não ser uma simples venda de uma televisão, como acontece em qualquer loja e ser mais complicado.


@Nakamuura Agradeço a tua resposta.
Foi uma compra online no site da meo, com pagamento do total do valor.
O problema que tenho não é na televisão, mas sim no comando remoto, que funciona mal.

Entretanto já recebi uma resposta por escrito por parte da MEO, com o mesmo discurso....
Indicam-me os contactos do representante, e pelo que pude ver numa pesquisa, não resolvem nada, quando são contactados directamente pelos clientes. Também fornecem as TV, da promoção da Vodafone.
 

Nakamuura

Power Member
@Nakamuura Agradeço a tua resposta.
Foi uma compra online no site da meo, com pagamento do total do valor.
O problema que tenho não é na televisão, mas sim no comando remoto, que funciona mal.

Entretanto já recebi uma resposta por escrito por parte da MEO, com o mesmo discurso....
Indicam-me os contactos do representante, e pelo que pude ver numa pesquisa, não resolvem nada, quando são contactados directamente pelos clientes. Também fornecem as TV, da promoção da Vodafone.

OK, então terás uma factura da MEO e é essa empresa que terás de accionar.
Agora é ver se querer partir já para o centro de arbitragem ou se queres mandar mais algum tiro a ver se resolves sem mais chatices. Eu era o que faria.

Em primeiro lugar exporia a situação à provedoria da MEO (se não o fizeste, claro). Por vezes as provedorias dão respostas diferentes do serviço ao cliente.

Em simultaneo faria uma reclamação no livro de reclamações electrónico (na página terão o link). Aquilo irá parar à ANACOM e eles têm de responder em 15 dias. Embora o assunto não seja telecomunicações (e provavelmente a ANACOM é não é a entidade para o caso em questão), o facto de haver uma reclamação oficial pode ser que faça com que seja tratada por outra pessoa e percebam que vais avançar para um caso extra judicial.

Nestas duas abordagens pedes a reparação no prazo de 30 dias (se for essa a tua intenção).

Finalmente, se nenhuma das duas resultar, então terás de ir para o centro de arbitragem. Tens de ver a morada que está na factura da MEO para ver qual o centro de arbitragem ao qual terás de recorrer. Aí já terás de solicitar a resolução do contrato, alegando a falta de vontade da MEO em repor a conformidade do bem.

Em todas as comunicações, convém fazeres referência e transcrever os pontos mais importantes da lei das garantias, nomeadamente o artº 2 e artº 4º.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=988&pagina=1&ficha=1
 

ruizinhu20

Power Member
Boa tarde, tinha uma bomba de calor que avariou antes dos 2 anos. Não conseguiram reparar e colocaram uma nova. Esta nova tem nova garantia de 2 anos desde a instalação/troca correto? Onde posso encontrar isso na lei?
Supostamente desde o aviso de avaria também tem 30 dias para fazerem a reparação/troca?

______EDIT_____

os 30 dias contam até ter (neste caso) a bomba instalada ou até visitarem o local para reparar/trocar?
 
Última edição:

Nakamuura

Power Member
Boa tarde, tinha uma bomba de calor que avariou antes dos 2 anos. Não conseguiram reparar e colocaram uma nova. Esta nova tem nova garantia de 2 anos desde a instalação/troca correto? Onde posso encontrar isso na lei?
Supostamente desde o aviso de avaria também tem 30 dias para fazerem a reparação/troca?

Sim, dois anos. Artº 5, nº6
6 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=988&tabela=leis&ficha=1&pagina=1

E, sim, têm 30 dias para reporem a não conformidade (vulgo avaria).
2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
 

MOUSETM

Colaborador
Staff
Boa tarde, tinha uma bomba de calor que avariou antes dos 2 anos. Não conseguiram reparar e colocaram uma nova. Esta nova tem nova garantia de 2 anos desde a instalação/troca correto? Onde posso encontrar isso na lei?
Supostamente desde o aviso de avaria também tem 30 dias para fazerem a reparação/troca?

não precisas de procurar nada, se avariou dentro da garantia, não teve reparação, procederam à sua substituição, a garantia renova por mais dois anos.
 

[_Rafeiro_]

Power Member
Acabei de enviar hoje os meus auscultadores Sony para garantia através da *****. Enviaram os CTT expresso para levantar em casa.

Não recebi foi nenhum comprovativo em como foi enviado o artigo. Os CTT não deram nada e não tenho nenhum documento por parte da *****. Vou aguardar por 2 dias úteis e contactar a ***** a ver se receberam o artigo.

Desde quando começa a contar os 30 dias? Desde que eles receberam? Desde que vieram levantar?

Obrigado
 

ruizinhu20

Power Member
Última edição:

Nakamuura

Power Member
Acabei de enviar hoje os meus auscultadores Sony para garantia através da *****. Enviaram os CTT expresso para levantar em casa.

Não recebi foi nenhum comprovativo em como foi enviado o artigo. Os CTT não deram nada e não tenho nenhum documento por parte da *****. Vou aguardar por 2 dias úteis e contactar a ***** a ver se receberam o artigo.

Desde quando começa a contar os 30 dias? Desde que eles receberam? Desde que vieram levantar?

Obrigado

Teoricamente contam desde que lhes comuniques a não conformidade (avaria), senão podiam demorar dois meses até enviar os CTT. Mas também tem de se ser razoável. Se mandaram os CTT pouco tempo depois de falares com eles, eu contaria só a partir desse dia. Não é uma situação prevista na lei e um juíz tem alguma latitude para decidir o que é razoável na queixa de alguém.

Sobre o comprovativo, não tens pelo menos o numero do envio (costumam mandar sms a dizer que viram dia X e o número do envio) ? Se tiveres este número consegues fazer o tracking.
Mais preocupante são danos no transporte. É conveniente filmar o empacotamento e/ou ter uma testemunha de que estava tudo bem quando enviaste. O mesmo na recepção.

caso não reponham em 30 dias, quais as consequências?
Para ter prova do novo bem, terá que ser uma fatura (com valor 0€)? Guia de transporte? Que documento terei que ter para apresentar posteriormente?
Se não repuserem em 30 dias não acontece nada, mas dá-te mais armas para batalhar e escolheres mais livremente a solução que queres dentro das que tens disponíveis (troca, reparação, substituição ou redução do preço). Mas terás sempre de recorrer à via judicial ou extrajudicial para exercer esse direito, tal como um centro de arbitragem ou julgado de paz.

A prova faz-se com um documento em que mostre que houve uma troca. Há casas que emitem uma nota de crédito e fazem outra venda nova, há quem emita apenas uma guia, etc. Não é preciso grande preocupação sobre o papel. A única coisa que se deve fazer é olhar para o papel e pensar "se um juíz vir isto fica convencido que houve uma troca do artigo no dia X ?". Se sim, então não há problema.
 

SuperMocho84

Power Member
caso não reponham em 30 dias, quais as consequências?
Para ter prova do novo bem, terá que ser uma fatura (com valor 0€)? Guia de transporte? Que documento terei que ter para apresentar posteriormente?


Há pouco meses, enviei uns headphones da Sony para reparação porque o tecido de uma das esponjas começou a abrir na costura. A garantia estava mesmo a terminar e tive receio de me acusarem de mau uso.

Foram impecáveis, em 2 semanas devolveram-me o dinheiro. Fiquei tão satisfeito como trataram da garantia que voltei a comprar um headphone da Sony (o mesmo modelo, gosto imenso dele).
 
Topo