Dúvidas sobre garantias/reparações/substituições

mbarbedo disse:
Partindo do princípio que o aparelho foi adquirido em Portugal e para uso não profissional, ou seja que na compra não foi faturado em nome de uma empresa ou similar, por imposição legal ao produtor do bem ou seu representante apenas podes pedir a reparação ou substituição do bem. Nº 1 do artigo 6º do DL 67/2003:

Artigo 6.º
Responsabilidade directa do produtor
1 - Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor, o consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a importância desta e a possibilidade de a solução alternativa ser concretizada sem grave inconveniente para o consumidor.​

Legalmente dele não tens então direito à resolução do contrato de compra (dinheiro de volta).

O que podes fazer é denunciar a falta de conformidade ao vendedor, explicar a situação sucedida e como tal pedir-lhe a resolução do contrato de compra e a totalidade do valor da compra de volta. Se o vendedor alegar que nada teve a ver com o processo de reparação e que como tal não é responsável, alegas que estás perfeitamente dentro do prazo legal para efetuar a denúncia da falta de conformidade e poderes usufruir dos direitos que a lei te concede, ao abrigo do nº 2 do artigo 5º-A do referido diploma:

Artigo 5.º-A
Prazo para exercício de direitos
1 - Os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam no termo de qualquer dos prazos referidos no artigo anterior e na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.​

Isto claro, eu presumindo que ainda não passaram 2 meses desde que foi detetado o defeito. Se já passaram nada feito.

Passa por aqui Questões frequentes sobre garantias para consumo (continuação) e nomeadamente "- O meu aparelho foi para reparação e já passou o prazo legal máximo de 30 dias para reparação ou substituição. O que é que eu faço?" e adapta a minuta de carta que lá está à tua situação específica e manda carta ao vendedor registada com aviso de receção, e com conhecimento para a marca também registado e com aviso de receção.

De imediato deverás também participar o facto à ASAE senão não tens depois como provar que deixaram passar o prazo:
- Clica aqui para o site da ASAE, onde poderás apresentar a tua queixa online.
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Mais uma vez muito obrigado.

Fiquei com uma dúvida. Deverei comunicar à ASAE que a Toshiba não reparou o computador em 30 dias e depois em separado deverei comunicar também à ASAE que a loja, após eu informar que a Toshiba não reparou o portátil em tempo útil, não me quis devolver o dinheiro?

A Toshiba não deveria informar a loja que não cumpriu os 30 dias?

Cumprimentos.
 
O que deves informar à ASAE é terem deixado passar o prazo máximo de reparação. Não te quererem devolver o dinheiro ainda não sucedeu e espera-se que não suceda.

Claro que o melhor a fazer seria falares com a Toshiba telefonicamente (mas fala com alguém responsável e com poder de decisão) a informar de que tinham deixado passar o prazo legal máximo para reparação ou substituição e como tal estariam certamente sujeitos a coima caso apresentasses queixa do facto à ASAE, usando isso como argumento para pressionar a quem dêem ordem ao vendedor para te devolver o dinheiro da compra. Isto seria o correto a fazer, especialmente do ponto de vista negocial porque é a falar que as pessoas se entendem.
Agora também há o risco de fazeres isso e virem as artimanhas (que não servem para nada a não ser empatar e demonstrar má fé) do outro lado típicas, nomeadamente a história dos orçamentos e das invenções de que a reparação não se englobava nos termos da garantia porque bla bla bla e toca a inventar (mentir desalmadamente) para se tentarem safar.

Ainda assim eu falaria com eles e daria-lhes 48 horas para teres a devolução do dinheiro no vendedor, findo esse prazo formalizaria queixa à ASAE.
 
mbarbedo disse:
O que deves informar à ASAE é terem deixado passar o prazo máximo de reparação. Não te quererem devolver o dinheiro ainda não sucedeu e espera-se que não suceda.

Claro que o melhor a fazer seria falares com a Toshiba telefonicamente (mas fala com alguém responsável e com poder de decisão) a informar de que tinham deixado passar o prazo legal máximo para reparação ou substituição e como tal estariam certamente sujeitos a coima caso apresentasses queixa do facto à ASAE, usando isso como argumento para pressionar a quem dêem ordem ao vendedor para te devolver o dinheiro da compra. Isto seria o correto a fazer, especialmente do ponto de vista negocial porque é a falar que as pessoas se entendem.
Agora também há o risco de fazeres isso e virem as artimanhas (que não servem para nada a não ser empatar e demonstrar má fé) do outro lado típicas, nomeadamente a história dos orçamentos e das invenções de que a reparação não se englobava nos termos da garantia porque bla bla bla e toca a inventar (mentir desalmadamente) para se tentarem safar.

Ainda assim eu falaria com eles e daria-lhes 48 horas para teres a devolução do dinheiro no vendedor, findo esse prazo formalizaria queixa à ASAE.
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Mais uma vez muito obrigado pela ajuda.

O meu caso complicou-se mais do que eu esperava.

O meu portátil foi recolhido em minha casa a 7 de novembro. A 9 deste mês ligaram-me a dizer que o computador iria ser enviado para mim e chegaria no início desta semana.

Eu discordei e argumentei que já tinham ultrapassado o prazo legal para a reparação e queria que dessem autorização à loja para me devolver o valor pago.

Disseram que a Toshiba não o iria fazer pois enviou as peças para a reparação.

Fui à loja onde comprei o portátil e perceberam a situação e pediram-me para lhes enviar toda a informação que tinha. Enviei os dados que tinha e na loja disseram que iam reencaminhar para a sede e me contactariam aquando da autorização do reembolso. Será que à loja vai conseguir alguma coisa ou terei mesmo que ficar com o computador?
 
Não dá para adivinhar qual a resposta que a loja te dará, o importante é que por escrito tenhas pedido à loja a resolução do contrato de compra e que tenhas prova disso e que essa comunicação esteja dentro do prazo de 2 meses a contar desde a data em que inicialmente detetaste o defeito. Basicamente precisas é disto acrescido de prova que a marca deixou passar o prazo legal máximo de reparação ou substituição, e com esses elementos todos terás o necessário para te darem razão judicial caso a tal tenhas que recorrer.
 
mbarbedo disse:
Não dá para adivinhar qual a resposta que a loja te dará, o importante é que por escrito tenhas pedido à loja a resolução do contrato de compra e que tenhas prova disso e que essa comunicação esteja dentro do prazo de 2 meses a contar desde a data em que inicialmente detetaste o defeito. Basicamente precisas é disto acrescido de prova que a marca deixou passar o prazo legal máximo de reparação ou substituição, e com esses elementos todos terás o necessário para te darem razão judicial caso a tal tenhas que recorrer.
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O e-mail que enviei para a loja e a resposta da loja ao e-mail a dizer que a documentação que enviei é suficiente chegará ou terei mesmo que enviar carta registada?
 
Segue à risca os pró-formas, tens que ter tudo como é necessário ter em caso de litígio futuro senão só te prejudicas. Isto é à semelhança de tudo um pouco na vida, normalmente a postura comodista não é a que traz os melhores resultados. Mais vale fazer tudo na forma correta, ainda que dê um pouco mais de trabalho, do que se ter depois trabalho a triplicar e chatices e dissabores caso a coisa dê para o torto.
 
Boas, pessoal!

Venho aqui ao Oráculo das garantias para tentar esclarecer mais uma dúvida :D

Pus um aspirador roomba em garantia e hoje, quando recebi o novo (por transportadora), reparei que me tinham dado uma unidade nova. Como não vinha nenhum papel com o aspirador, liguei para o apoio ao cliente da iRobot, que me disse que como este aspirador era uma unidade de substituição, a garantia que contava era a do antigo modelo. A minha pergunta é: isto é mesmo assim?

Acho isto um pouco estranho. Quer dizer, eu já só tenho cerca de 5 meses de garantia do aspirador antigo. Se por acaso tenho um problema no novo, ou vem com um defeito que só se manifesta uns meses depois, fico sem garantia...
 
Número 6 do artigo 5º do DL 67/2003:

Artigo 5.º
Prazo da garantia
1 - O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.)
4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.)
5 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.)
6 - Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.​

Esta é daquelas que não dá para enganar nem dá para ser enganado, se houve substituição são mais dois anos de garantia a contar do dia em que foi entregue o novo aspirador.
 
Muito obrigado, mbarbedo e Warlord!

Eu bem estava a achar a situação muito estranha, tinha 90% de certeza que era como diziam, mas assim tenho bases legais para exigir uma nova garantia.
Forma como provar é fácil: a fatura tinha um aspirador com um nº de série, e o aspirador que me foi devolvido tem um nº de série diferente.
 
Infelizmente isso poderá não ser suficiente, se agirem de má fé podem alegar que simplesmente trocaste de aspirador com alguém.

Para estares 100% seguro tens de ter um documento da reparação onde conste ou o numero de serie novo ou onde esteja explicito que tenha sido efetuado uma troca.
 
Hoje já tive a confirmação, pelo menos por telefone, que de facto o equipamento tinha sido substituído. Ontem ao final do dia, após ter aqui a confirmação de que o artigo tem de facto garantia, enviei email à iRobot. Esta foi a resposta:

"Estimado Sr. Roldão,

Obrigada por contactar a iRobot!

Se recebermos uma reclamação dentro do período de garantia, ou é determinado que o produto apresenta problemas operacionais, podemos :

• reparar o Produto,
• substituir o produto por um outro que tenha as mesmas características

O Período de Garantia não será prolongado ou renovado, nem será afetado de qualquer forma pela substituição. No entanto, as peças reparadas ou substituídas durante o período de garantia serão sob garantia durante o período restante da garantia original.

Seja reparado, seja substituido, o robô será devolvido o mais rapidamente possível, de acordo com os representantes comerciais.

Todas as partes substituídas tornar-se-ão sua propriedade. Se for determinado que o produto não está coberto por esta garantia limitada, a iRobot (e nossas empresas de serviços autorizados) reserva-se o direito de cobrar uma taxa de manutenção. Quando reparar ou substituir o produto, iRobot pode utilizar peças ou produtos novos, equivalentes aos do robô original."

Por vezes, ainda me espanto como empresas destas dão respostas deste tipo, sem vergonha nenhuma. No email que gerou esta reposta, incluí claramente a lei que foi citada no comentário anterior.

Bem, agora resta saber como faço para apresentar uma reclamação, visto que a iRobot não tem loja física em Portugal...
 
Isso é uma loja portuguesa? Como que raio se dão eles à estupidez do cliente enviar o texto da lei e eles deliberadamente em resposta dizerem em contrário à lei e que não a respeitam?! Isso é pura insanidade!

Em vez de se apresentar queixa no Livro de Reclamações pode-se fazê-lo online no site da ASAE e tem a mesma validade:
- Clica aqui para o site da ASAE, onde poderás apresentar a tua queixa online.
 
mbarbedo disse:
Isso é uma loja portuguesa? Como que raio se dão eles à estupidez do cliente enviar o texto da lei e eles deliberadamente em resposta dizerem em contrário à lei e que não a respeitam?! Isso é pura insanidade!

Em vez de se apresentar queixa no Livro de Reclamações pode-se fazê-lo online no site da ASAE e tem a mesma validade:
- Clica aqui para o site da ASAE, onde poderás apresentar a tua queixa online.
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A resposta é do fabricante que não tem representação legal em portugal
 
Então assim sendo iRobot é a marca do aparelho, Roomba o nome do modelo do aparelho, e não há representante da marca em Portugal?

Assim sendo vou voltar atrás e colocar a questão que se deve colocar sempre ao início, que é: @bam_bam o aparelho foi comprado em Portugal (a uma loja portuguesa, com morada e número de contribuinte português) e para uso não profissional, ou seja na compra não foi faturado em nome de uma empresa ou similar?
Ou foi comprado diretamente à marca iRobot, que apesar de responderem em português não têm nada a ver com Portugal? Isso faria com que ficasses agarrado porque não se aplicariam as leis portuguesas...
 
Eles têm um numero de telefone Português na página, mas não encontro mais informação sobre a empresa associada a Portugal. É questão do @bam_bam ver se tem algum papel da irobot com NIF português...
 
Boas mbarbedo e Warlord!
Peço desculpa pela demora na resposta. O Roomba foi comprado na W*. Como a minha experiência com W's e F's, e lojas do género no retalho em Portugal, é que espero sempre um mês pela reparação dos bens, contactei diretamente a iRobot em Portugal, pelo número de contacto que aparece disponível no website. A minha experiência é que quando trato diretamente com as marcas, nunca espero mais de uma semana, semana e meia, no máximo, pela resolução dos problemas. Para ser sincero, não sei se a iRobot terá NIF português, não consigo encontrar informação relativa a isso, mas o aspirador foi reparado (ou substituído, neste caso) numa empresa no Porto. Daí que presumo que tenham algum tipo de representação em Portugal, uma vez que tratam de tudo dentro do país.

Neste caso, tendo o Roomba sido comprado numa loja portuguesa e tendo sido reparado diretamente pela marca (que poderá ou não ter representação legal em Portugal) influencia algo na questão da garantia?
 
Última edição:
Ah ok, então sempre é compra efetuada em Portugal. O pincel que vais ter daí por teres tratado diretamente com a marca é que se fores de futuro chatear o vendedor para garantia neste novo aparelho, eles simplesmente olham para aquilo e dizem que não têm nada a ver com esse aparelho. E dizem bem, porque não foram eles que o venderam nem tão pouco foram informados de qualquer falta de conformidade do que que pudesse ter dado origem à substituição do aparelho por eles vendido. E consequentemente por imposição legal quando assim é, perdes o direito aos teus direitos sobre o vendedor. :(

O que tens que fazer é isto: se ainda não passaram 2 meses desde que detetaste o defeito pela primeira vez, o defeito que deu origem à substituição do aparelho, vais passar aqui Minutas para cartas de garantias de bens e serviços para uso não profissional (para consumo) e adaptar uma minuta qualquer à tua situação e vais mandar uma carta ao vendedor a informar da falta de conformidade do aparelho anterior, que trataste da reposição da conformidade com o produtor ou seu representante e que foi o aparelho substituído por novo aparelho e indicas os dados do novo aparelho, como por exemplo número de série. Informas a data em que o recebeste e dizes que por imposição legal tens assim novo período de 2 anos de garantia a contar a partir da data em que recebeste o novo aparelho.
 
Ora boas.
Espero q me ajudem pq estou meio à toa.

Tenho um tablet HP comprado na W...ten à seis meses atrás e ele começou a dar problemas. As aplicações estavam sempre a deixar de responder e depois até o sistema deixava de responder o que tornava o tablet impossível de utilizar.
Fui ao apoio técnico e eles fizeram-me o reset ao tablet, blá blá, e nada. Continuou na mesma. Então deixo lá que como tinha garantia eles tinham de o arranjar.

Qual o meu espanto, passado um mês (data limite) eles mandam msg a dizer que está pronto, chego lá e eles dizem q a placa principal está oxidada, q ultrapassa a garantia e o preço da reparação são 160€ se quiser q eles arranjem lá. Como estava com pressa vim embora pq nem me estava para chatear, mas irei lá outra vez.

A questão é, se o tablet tivesse com a placa principal oxidada ele ligava sequer? Tem alguma coisa a ver com as aplicações deixarem de funcionar?

Obrigado pela ajuda :)
 
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