Dúvidas sobre garantias/reparações/substituições

[mbarbedo]

Os Julgados de Paz sempre foram pagos, custo total de 70 Euros sendo metade pago ao início para meter a ação. Esse custo dos 70 Euros é calculado por decaimento de acordo com a decisão e em igual percentagem, por exemplo a quem for dada razão na totalidade não paga nada e recebe algo que já tenha pago. Igualmente quem tiver apoio judiciário por parte da Segurança Social não paga essas custas.

Os Julgados de Paz são um género de 'tribunal extrajudicial' mas funcionam como um normal tribunal. Têm a sua abrangência de matérias, têm o seu limite de valor de ação.

O que são os Julgados de Paz?

Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características próprias de funcionamento e organização. A base legal que deu suporte à sua criação nos tempos modernos foi a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho - Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, comumente denominada Lei dos Julgados de Paz, a qual foi pela primeira vez alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.
fonte​

Os centros de conflitos de consumo e similares fazem mediações/arbitragens, sem carácter obrigatório. Acede quem quer, quem não quiser nem tão pouco tem que lhes responder. Já existem centros deste género que cobram um valor pelos seus serviços, a tendência parece ser de que no futuro a única coisa gratuita seja o consumidor ficar quieto e calado no seu canto...

Em que consiste a mediação?

A mediação consiste num procedimento de resolução extrajudicial de litígios. A mediação é voluntária e baseia-se na intervenção de um terceiro imparcial com o objectivo de promover o acordo entre as partes. A mediação não é um meio adjudicatório, o que significa que não admite a imposição de uma solução a nenhuma das partes. As partes intervêm ativamente na obtenção de uma solução concertada, contando com o auxílio do mediador para facilitar a construção de uma base de entendimento que permita a resolução do conflito e que contribua para a manutenção da sua relação.
fonte
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A arbitragem de um centro, quando ambas as partes a ela previamente se aceitam submeter, tem a equivalência a uma decisão de um tribunal de 1ª instância.

 

[Galix]

Boa noite.

O botão home do meu iPhone 6 de vez em quando dá uns estalos quando carrego nele.

Quando faço duplo clique por vezes, devido a esse estalo/ folga, assume apenas um clique.

Será motivo suficiente para pedir o reembolso que paguei por ele em loja ao abrigo da regulamentação das garantias?

Se alguém me puder dar uma opinião agradeço.

 

[RDSpt]

Boa noite,

Encontro me numa situação em que não tenho a certeza de como resolver.

Possuo um telemóvel que foi para arranjar conforme a garantia à 38 dias. Dado terem passado os 30 dias para a reparação exigi o reembolso o qual me foi negado pela loja. A mesma indica que será enviado um telemóvel da mesma marca e modelo e que não posso pedir esse mesmo reembolso. A loja afirma que "O reembolso apenas lhe assiste no caso de o comerciante não se predispor a trocar por um artigo idêntico novo, não sendo esse o caso"

Gostaria de uma segunda opinião, uma vez que pelo meu ponto de vista a legislação me permite resolver a situação com o reembolso independentemente da disponibilidade de um artigo idêntico.

Agradeço desde já qualquer resposta

 

[snamer]

@mbarbedo, Boas, ontem um amigo estava a insistir que em Portugal há produtos que não têm que ter 2 anos de garantia, isto é verdade? Há excepções? Obrigado

 

[mbarbedo]

Boa noite,

Encontro me numa situação em que não tenho a certeza de como resolver.

Possuo um telemóvel que foi para arranjar conforme a garantia à 38 dias. Dado terem passado os 30 dias para a reparação exigi o reembolso o qual me foi negado pela loja. A mesma indica que será enviado um telemóvel da mesma marca e modelo e que não posso pedir esse mesmo reembolso. A loja afirma que "O reembolso apenas lhe assiste no caso de o comerciante não se predispor a trocar por um artigo idêntico novo, não sendo esse o caso"

Gostaria de uma segunda opinião, uma vez que pelo meu ponto de vista a legislação me permite resolver a situação com o reembolso independentemente da disponibilidade de um artigo idêntico.

Agradeço desde já qualquer resposta

Cada qual diz a estupidez que quiser, é um senão da liberdade de expressão.
Se o aparelho foi adquirido em Portugal e para uso não profissional, ou seja se na compra não foi faturado em nome de uma empresa ou similar, passa por aqui Questões frequentes sobre garantias para consumo (continuação) e nomeadamente "- O meu aparelho foi para reparação e já passou o prazo legal máximo de 30 dias para reparação ou substituição. O que é que eu faço?" que tens lá o necessário.

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@mbarbedo, Boas, ontem um amigo estava a insistir que em Portugal há produtos que não têm que ter 2 anos de garantia, isto é verdade? Há excepções? Obrigado

Por imposição legal têm que ser dados 2 anos de garantia a bens corpóreos que tenham sido adquiridos em Portugal e para consumo, ou seja que na compra não foram faturados em nome de uma empresa ou similar.

Os bens faturados em nome de uma empresa têm, por imposição legal, apenas 6 meses de garantia, não obstante poder ser concedido maior prazo.

Os bens consumíveis, aqueles bens cujo seu normal uso de acordo com as normas de utilização importa a sua destruição, não têm obviamente 2 anos de garantia. Um lápis de carvão, um iogurte, um sabonete e similares não têm 2 anos de garantia.

 

[r0mz]

Qual é o telefone para suporte tecnico da BQ?

É este? +351 308 800 874

 

[Shadow|PT|]

Como informei no topico do MacBook Pro 2016, estou com um problema com a *****, o user @mbarbedo já deu umas dicas, e já tenho a minuta feita

Apenas tenho uma duvida, devo entregar presencialmente na loja, ou enviar com aviso de recepção ? e se enviar, qual é a morada ?

 

[mbarbedo]

Segue o que tenho no texto antes de cada minuta, podes entregar de ambas as formas em mão e por carta. Se for em mão exige cópia de tudo o que entregares, carimbado, com data e assinatura de quem receber; se for por carta é registado e com aviso de receção.
Se mandares por carta envia para a morada constante na fatura de compra do bem.

 

[Shadow|PT|]

Nem tinha reparado na morada na fatura, muito obrigado

Já agora, existe um contrato de crédito, que suponho que como qualquer contrato, tem 15 dias para ser anulado, é algo que possa usar nesta situação ?

 

[mbarbedo]

Em contratos coligados por nexo funcional, como são os contratos de crédito afetos aos contratos de compra e venda, a anulação do contrato principal implica a anulação dos contratos acessórios. Como tal tudo o que tiver a ver com o contrato de crédito terá que ser anulado se o contrato principal for anulado ou resolvido.

 

[Shadow|PT|]

Obrigado @mbarbedo , quando tiver novidades, partilho aqui

 

[tiambo]

Boas pessoal é assim gostaria de saber como posso encontrar a referencia do produto num determinado produto que pretendo enviar para a garantia

 

[Faulk_08]

Boas. Precisava da vossa ajuda. Enviei para garantia no Jumbo um telemóvel Samsung da Vodafone. Já o fui levantar mas verifiquei que se encontra igual com o mesmo problema que eles detectaram. Terei que ficar novamente 30 dias sem o mesmo? Agradecia ajuda. Obrigado

 

[Shadow|PT|]

Epa , fui hoje entregar a reclamação presencialmente na *****, passados 5min de sair da loja, a gerente liga a dizer que o diretor autorizava a troca xD

Obrigado @mbarbedo e a todos no fórum que tentaram de uma maneira ou de outra dar umas dicas

 

[mbarbedo]

Boas pessoal é assim gostaria de saber como posso encontrar a referencia do produto num determinado produto que pretendo enviar para a garantia

Qual é o produto em questão?

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Boas. Precisava da vossa ajuda. Enviei para garantia no Jumbo um telemóvel Samsung da Vodafone. Já o fui levantar mas verifiquei que se encontra igual com o mesmo problema que eles detectaram. Terei que ficar novamente 30 dias sem o mesmo? Agradecia ajuda. Obrigado

Não é por te mostrarem o aparelho ainda defeituoso que vais deixar que o prazo deixe de contar, o aparelho defeituoso já tu o viste e por isso é que entregaste o aparelho para reparação. Eles têm 30 dias para repor a conformidade do bem por reparação ou substituição, como tal que cumpram ou te devolvam a totalidade do dinheiro da compra. Passa por aqui Questões frequentes sobre garantias para consumo (continuação) e clica em "- O meu aparelho foi para reparação e já passou o prazo legal máximo de 30 dias para reparação ou substituição. O que é que eu faço?" para detalhes.
Edit: válido para bens adquiridos em Portugal e para uso não profissional, ou seja que na compra não foram faturados em nome de uma empresa ou similar.
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Epa , fui hoje entregar a reclamação presencialmente na *****, passados 5min de sair da loja, a gerente liga a dizer que o diretor autorizava a troca xD

Obrigado @mbarbedo e a todos no fórum que tentaram de uma maneira ou de outra dar umas dicas

Excelente, problema resolvido!

 

[tiambo]

Eu ja tenho o produto há 6 meses mais ou menos e é um rato steel series rival 100 so que no formulário para a garantia pedem me a referencia do produto e eu já procurei por todo o lado e tenho dúvidas sobre o que é e onde posso encontrar

 

[mbarbedo]

Boas pessoal é assim gostaria de saber como posso encontrar a referencia do produto num determinado produto que pretendo enviar para a garantia

Eu ja tenho o produto há 6 meses mais ou menos e é um rato steel series rival 100 so que no formulário para a garantia pedem me a referencia do produto e eu já procurei por todo o lado e tenho dúvidas sobre o que é e onde posso encontrar

Até que alguém que conheça o aparelho possa ajudar, os locais onde eventualmente se poderão encontrar o número de série costumam ser:

- na parte de baixo dos aparelhos ou no interior de alguma tampa amovível, nomeadamente por baixo de baterias;
- nas caixas/embalagens;
- nas faturas de compra e venda (ocasionalmente).

Perguntar ao fabricante será também solução, nomeadamente aqui ou submetendo um pedido aqui. Mas talvez seja mais rápido perguntares na página deles do facebook aqui. Basta que lhes metas a questão: "Hi, where can I find the serial number of my SteelSeries Rival 100?" e eles certamente dirão onde deverás procurar.

 

[tiambo]

por exemplo na fatura no rato apareçe artigo e depois em baixo uns numeros e letras do género : SteelPadrato051 e eu pergunto se é isso que é a referencia do produto que me pedem no formulário

 

[redrose]

A minha esposa acionou o seguro do telemóvel (BQ) para arranjo mas como a reparação ficava mais cara, enviaram-lhe um telefone novo.
Disseram-lhe que este telemóvel só tinha 6 meses de garantia!
Isto é mesmo assim?
Tinha ideia que produtos novos tinham direito a 2 anos de garantia.

 

[Warlord]

A minha esposa acionou o seguro do telemóvel (BQ) para arranjo mas como a reparação ficava mais cara, enviaram-lhe um telefone novo.
Disseram-lhe que este telemóvel só tinha 6 meses de garantia!
Isto é mesmo assim?
Tinha ideia que produtos novos tinham direito a 2 anos de garantia.

Tens de ver o que diz as condições do seguro, se fosse avaria reparada ao abrigo da garantia, havendo troca tinha 2 anos, mas como foi tudo tratado ao abrigo do seguro, depende das condições do mesmo.