Dúvidas sobre garantias/reparações/substituições

Boa tarde,
Há cerca de 1 mês (3 de abril) comprei uma máquina fotográfica refurbished na ***** (compra online). Utilizei-a 2 dias, embora no segundo dia, após 2 horas de utilização, a mesma tenha encravado e nunca mais ligou desde esse momento.

Tendo em conta que é um equipamento refurbished, as condições de compra a garantia são idênticas às de um produto novo?
Não fico totalmente confiante numa máquina que já foi utilizada antes e que deu problemas novamente nas primeiras utilizações e, se desta vez não foi problemático, tenho receio de ficar sem máquina logo no primeiro dia numas férias futuras.

Posso solicitar a troca do equipamento por um novo, tendo em conta que a máquina é recondicionada? Posso fazer algum tipo de queixa sobre o facto de me terem vendido um equipamento teoricamente em boas condições e passado umas horas de utilização ficar inutilizável? O que posso exigir ao vendedor?

Sei que tenho garantia de 24 meses, mas tendo em conta que o equipamento sofreu de uma avaria com poucas horas de utilização e se trata de um equipamento refurbished, para além desta solução, o que posso mais fazer?

Por último, numa compra online tenho 30 dias para devolver?
 
Em compras à distância e efetuadas fora do estabelecimento comercial tens 14 dias para resolver o contrato e receberes o dinheiro de volta, esse prazo já passou. Legislação das vendas à distância e efetuadas fora do estabelecimento comercial aplicada, entre outras, a compras efetuadas online.

A garantia é exatamente igual para bens novos ou usados. A única diferença é que em bens usados, por acordo entre as partes o prazo se pode diminuir até ao mínimo de um ano. De resto é rigorosamente igual.

Agora não podes resolver o contrato só por ser um bem refurbished se na compra tinhas conhecimento disso. Número 3 do artigo 2º do DL 67/2003:

Artigo 2.º
Conformidade com o contrato
...
3 - Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.​

Não há então só por esse facto falta de conformidade.

Agora se o aparelho está defeituoso efetivamente deves tratar de resolver a situação e o quanto antes. Referes de detetaste o defeito há um mês atrás e se deixas passar mais outro mês perdes os teus direitos porque a lei impões o máximo de 2 meses para denunciares a falta de conformidade.

E não podes exigir um aparelho novo quando compraste um refurbished. O que podes é exigir que seja reposta a conformidade do bem com o contrato de venda, mas o teu contrato é para a compra de um bem refurbished pelo que não poderás exigir diferente disso.

Portanto o que tens a fazer é passar por aqui Lei das Garantias para uso não profissional (bens e serviços para consumo) e vai seguindo o que lá tenho. Usa depois as minutas para meteres as coisas por escrito ao vendedor.
 
Obrigado pela resposta @mbarbedo

Eu comprei o equipamento há um mês, mas so usei neste fim de semana (quando avariou).

Entretanto ja deixei para garantia na loja em que comprei.

Só mais uma questão: caso o tempo de reparação seja superior a 30 dias, posso exigir um equipamento idêntico, ou eles simplesmente podem reembolsar-me o valor? Pergunto isto porque o preço a que comprei a maquina fotográfica é praticamente imbatível e nao terei oportunidade de comprar uma igual a esse preço.
 
Tens direito à substituição por um equipamento idêntico se for ultrapassado o prazo, caso isso não seja possível (falta de stock) ou ficas à espera mais tempo ou devolvem o dinheiro.
 
Boa tarde,
Um familiar meu enviou um equipamento para garantia devido a ter deixado de funcionar. Já passaram bem mais de 30 dias desde que lá deixou o equipamento e a loja agora está a alegar que o equipamento foi "mandado" à água e que a garantia não cobre. Quais as minhas opções neste caso? E que não reparam nem me dão o equipamento para ver se dá para reparar noutro sítio (a pagar claro)
 
eles tem de fazer prova disso, por norma com imagens etc e caso tenha acontecido nem recomendo reparar
caso seja desculpa ir até ao fim, como passou os 30 dias pedir o € de volta ou substituição
 
ratilau disse:
Só mais uma questão: caso o tempo de reparação seja superior a 30 dias, posso exigir um equipamento idêntico, ou eles simplesmente podem reembolsar-me o valor? Pergunto isto porque o preço a que comprei a maquina fotográfica é praticamente imbatível e nao terei oportunidade de comprar uma igual a esse preço.
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Artigo 4.º
Direitos do consumidor

1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. ​

Neste momento está o aparelho para repor a conformidade com o contrato de venda através de reparação; se não for possível pois poderão ter outro aparelho para te dar mas atenção, que seja em conformidade com o contrato de venda e esse diz que tem que ser um aparelho refurbished.
Se não der para reparar nem houver outro aparelho refurbished igual para te dar, não estando eu a ver a redução adequada do preço a agradar a qualquer das partes só sobra mesmo a resolução do contrato de compra (dinheiro de volta).

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migazi disse:
Boa tarde,
Um familiar meu enviou um equipamento para garantia devido a ter deixado de funcionar. Já passaram bem mais de 30 dias desde que lá deixou o equipamento e a loja agora está a alegar que o equipamento foi "mandado" à água e que a garantia não cobre. Quais as minhas opções neste caso? E que não reparam nem me dão o equipamento para ver se dá para reparar noutro sítio (a pagar claro)
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É sempre triste quando isto acontece e mais triste ainda é que isto acontece com frequência: prazo legal máximo para reparação a acabar ou até já acabado, de repente o reparador 'descobre' oxidação dentro do aparelho.
Ao final de um mês de terem o aparelho nas mãos e quando já tinham multa legal para levarem e que o aparelho já tinha passado o prazo para ser devolvido ao cliente é que descobrem que o aparelho terá humidade. Sim pois claro, somos todos burros e como tal acreditamos... ou não.

O Código Penal tem lá um termos giros que até dão direito tempo de férias que normalmente se aplicam a estas situações tais como tentativa de burla, burla, fraude, má fé...

E ironicamente, mesmo que fosse verdade, à partida já ninguém acreditaria neles e claro, tudo isto agravado ao cubo porque a lei diz que têm que ser eles a provar que houve mau uso por parte do consumidor e que a água foi parar dentro do aparelho por culpa do consumidor.
Sim pois, boa sorte a tentarem justificar isso num aparelho que têm nas mãos há 30 dias...

Passa por aqui Questões frequentes sobre garantias para consumo e nomeadamente "- Como proceder caso te recusem a garantia legal de um bem por alegado mau uso do bem por tua parte?".

E claro, aplica-se o que está em Questões frequentes sobre garantias para consumo (continuação) e nomeadamente "- O meu aparelho foi para reparação e já passou o prazo legal máximo de 30 dias para reparação ou substituição. O que é que eu faço?"
 
@mbarbedo

Só para actualizar, o telefone foi reparado sem stress. Não meteram qualquer problema com a questão do ecrã estalado num canto. Uma vez que o resto do telefone está imaculado também.

Obrigado mais uma vez pela ajuda :)
 
Se alguém aqui me puder ajudar, é a segunda vez que o meu lg g4 vai para a garantia cheio de problemas... Alguém me sabe dizer em que casos é que eles dão um aparelho novo ou outro no mesmo valor? Se é que o fazem...

A primeira vez foi com bootloop, desta vez os problemas eram imensos, desde o flash nao funcionar, o burn in do ecra, o aquecer muito com aplicaçoes que nao puxavam nada, a tecla do volume para baixo nao funcionar, muitas vezes os dados simplesmente nao ligavam num local com rede ao maximo, a bateria desligava nos 20%... Um monte de coisas
 
Boas, pessoal. Venho, uma vez mais, aqui em busca de conselhos.
No passado dia 31/03, encomendei e paguei por uma máquina de lavar loiça numa (conhecida, penso eu) loja online de eletrodomésticos. O prazo estipulado, na altura, era de 10 a 20 dias úteis, prazo que terminou no dia 28/4. Liguei para a loja, e disseram-me que entre dia 2 ou 3 deste mês receberia a máquina. Oviamente, não aconteceu. Por curiosidade, dei uma olhada no portal da queixa (admito que devia tê-lo feito antes de encomendar, mea culpa), e a quantidade de reclamações semelhantes é alarmante.

Fui investigar a lei e, pelo que li, posso pedir o reembolso por escrito (carta registada c/ aviso de recepção) e a empresa está obrigada a devolver o valor pago num prazo de até 14 dias ou, em caso de incumprimento, terá de devolver o valor em dobro.

A minha questão aqui é: pela quantidade de pessoas na mesma situação, já sei que a empresa não só não vai entregar o bem, como não vai certamente devolver o valor pago no prazo dos 14 dias. Nesse caso, como devo proceder? Terei de recorrer a um julgado de paz? Quais são os valores associados a este tipo de resolução? Investi 400€ na máquina, será que não gastarei quase esse valor (ou mais) na tentativa de resolução da situação?


Deixo aqui o artigo em que me baseei:

Artigo 9.º-B
Entrega dos bens
1 - O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.
2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.
4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 4, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 2 e ocorra um dos seguintes casos:
a) No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor de bens se reca entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe o fornecedor de bens, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.
7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
9 - Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.
 
Tenho uma dúvida que não sei se me conseguem tirar.

Comprei uns headphones da AKG em março de 2015. Durante o período da garantia foram duas vezes para reparação pelo mesmo motivo (esponjas descolaram). Agora, estou com o mesmo problema.

Existe alguma maneira, visto o problema continuar a persistir mesmo fora da garantia, em que não tenha que pagar nada? Ou como está fora da garantia vou ter que pagar?
 
bam_bam disse:
A minha questão aqui é: pela quantidade de pessoas na mesma situação, já sei que a empresa não só não vai entregar o bem, como não vai certamente devolver o valor pago no prazo dos 14 dias. Nesse caso, como devo proceder? Terei de recorrer a um julgado de paz? Quais são os valores associados a este tipo de resolução? Investi 400€ na máquina, será que não gastarei quase esse valor (ou mais) na tentativa de resolução da situação?
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Passa por aqui pois tenho lá minutas que podem ser adaptadas à tua situação. Não te esqueças de corrigir o artigo da lei nas minutas porque o teu caso é da não entrega do bem no prazo máximo imposto por lei (os artigos que tenho nas minutas referem-se ao pedido da livre resolução do contrato de compra).
Isto porque para já o que tens a fazer é exigir por escrito a devolução do pagamento ao 31º dia. Tens mesmo que ficar com prova disso e daí a teres que o fazer por escrito. Carta registada e com aviso de receção.

Se realmente falharem depois o prazo para devolver em 14 dias, ao 15º dia mandas nova carta a exigir o valor em dobro, dando um prazo para tal (dá 5 ou 10 dias).
Findo esse prazo sem pagarem vais para litígio.

Primeiro apresentas queixa aos inúteis da ASAE:
- Clica aqui para o site da ASAE, onde poderás apresentar a tua queixa online.

E de imediato vais para o Julgado de Paz (esperando que exista na tua zona), Esquece centros de mediação porque é garantido que a outra parte não acede a mediação se o risco for pagar o dobro.
O que fazer em caso de litígio

No Julgado de paz pagas 35 Euros para meter a ação e outros 35 se perderes a ação pela totalidade; se ganhares a ação na totalidade é-te devolvido tudo o que tiveres pago.
Não necessitas de advogado, é só ir ao Julgado com toda a documentação, contar a história de forma sucinta e dizer o que pretendes.

Despesas e danos reclama-os na ação, passa por aqui Minutas de cartas sobre garantias para uso não profissional (bens e serviços para consumo) e nomeadamente "- Minuta de pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos" para ficares com uma ideia.

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Famuli disse:
Existe alguma maneira, visto o problema continuar a persistir mesmo fora da garantia, em que não tenha que pagar nada? Ou como está fora da garantia vou ter que pagar?
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Nessas duas vezes anteriores, nalguma delas substituíram os phones? Se sim têm 2 anos de garantia a contar da data em que te entregaram os novos.

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Warlord disse:
o prazo de garantia é interrompido de cada vez que foi para reparar, por isso talvez ainda esteja dentro dos dois anos.
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Não te esqueças que isto só se aplica se o aparelho tiver sido comprado em Portugal e para uso não profissional, ou seja se na compra não tiver sido faturado em nome de uma empresa ou similar. Convém sempre perguntar esses detalhes porque de facto podem fazer muita diferença.

Possivelmente está-te a passar pela cabeça algo parecido com isto: "então mas se para bens comprados em nome da empresa não há prazo limite de reparação, se o prazo não para enquanto se fica privado do uso do bem e se a garantia por lei é só de 6 meses, não pode um gajo comprar um aparelho e no dia seguinte ele avariar e andar 6 meses sem o usar e quando o recebe de volta já nem sequer tem garantia?!"
A resposta é: sim. A lei é de 1966 e estamos em 2017, se há leis quase intemporais esta decerto não é uma delas.
Claro que o correto a fazer numa situação destas seria pedir a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias sobre as quais as partes decidiram contratar. Mas é sempre complicado.
 
Isto das garantias é sempre "uma faca de dois legumes" (como diria o Jaime Pacheco). A Lei está lá, mas arranjam sempre uma 'desculpa', ou seja, milagrosamente existe oxidação, ou foi por causa da queda do equipamento, etc, etc... Por isso, creio que o tempo limite de reparação, os tais 30 dias, deveriam ser diminuídos para o consumidor não ficar sem o seu bem muito tempo, e para as marcas não encontrarem os argumentos falsos que possam invalidar a garantia.
 
Não acho que isso seja um argumento válido para a redução do tempo, se assumirmos que usam argumentos falsos, tanto o podem fazer com limite de 30 dias como com limite de 5 dias, alias, até acho que iria ser pior se o limite levasse a impossibilidade de reparação em tempo útil.
 
Depois de mandar o meu LG G4 para a garantia ( MEO ) e de estar lá duas semanas deram me a desculpa da " humidade " e pediram me 200€ e tal para reparação, eu perguntei como é que me provavam que em primeiro era da humidade e como é que provavam que tinha sido eu, já que da última vez ele esteve lá 30 dias úteis exatamente e agora já está lá há 2 semanas. Pediram me email e disseram que iam enviar fotos e relatórios a comprovar. Até estou para ver...
 
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