Dúvidas sobre garantias/reparações/substituições

@aff
O que entende a Lei por consumidor?
Consumidor é a pessoa a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Ou seja, para se aplicar a Lei das Garantias é necessário que:
> o comprador da peça ou o carro onde a peça vai ser aplicada seja de uma pessoa que utiliza o veículo para a sua vida privada/familiar (e não na actividade profissional), e que
> o vendedor, ou a empresa que faz a reparação no âmbito da qual é aplicada a peça, seja uma empresa (empresário em nome individual ou sociedade), no exercício da sua actividade, com vista ao lucro.
Se não se verificarem estas duas condições, em simultâneo, não se aplica a Lei das Garantias (exs: empresa de venda ambulante que faz uma reparação numa oficina, com aplicação de peças; taxista que compra a peça a uma empresa, porque vai aplicá-la num veículo que utiliza na sua actividade profissional de transporte de passageiros).
@An1MuS não é bem essa a finalidade deste tópico, terás de procurar um que seja especifico, para esse equipamento, possivelmente ;)
 
Boas malta ,
Preciso de um sitio com recomendação para reparar o meu htc.

Caiu e ficou com o botão de volume encravado.

Alguém recomenda em Lisboa?
 
Boas, pessoal.

Venho aqui uma vez mais em busca de alguma ajuda. Sei que não é tanto no tema de tecnologia, mas também terá a ver com a mesma parte da lei, presumo.
Comprei um produto na Vista Alegre recentemente para oferecer num casamento como prenda, mas infelizmente o casamento não se realizou.

Ora, isto nem é o pior. O pior é mesmo que quando tentei ir à Vista Alegre devolver o artigo, informaram-me de que não fazem devoluções em dinheiro mas apenas devoluções em cheque vale. Pelo que me lembro de ler por aqui no tópico, e por algumas menções online, por lei a loja deveria devolver o valor no mesmo método de pagamento, não será assim?

A Vista Alegre alega a Lei Comercial para esta ação, mas por uma breve pesquisa não achei nenhuma referência a isso.

Será que não tenho mesmo direito à devolução em dinheiro?...

Obrigado a todos desde já.
 
O pior é mesmo que quando tentei ir à Vista Alegre devolver o artigo, informaram-me de que não fazem devoluções em dinheiro mas apenas devoluções em cheque vale. Pelo que me lembro de ler por aqui no tópico, e por algumas menções online, por lei a loja deveria devolver o valor no mesmo método de pagamento, não será assim?
Por lei, se a compra foi feita numa loja física, não tens direito à livre resolução do contrato, se a compra foi feita à distância (através da página de internet, por exemplo), tens 14 dias para exercer o teu direito à livre resolução, sendo que o reembolso do pagamento deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

No entanto se a loja tem a política de aceitar devoluções (quando a compra é feita presencialmente), é uma questão de ver quais as condições da mesma (na página apenas têm as condições para compras à distância, e há cláusulas que são nulas por lei...).
 
Por lei, se a compra foi feita numa loja física, não tens direito à livre resolução do contrato, se a compra foi feita à distância (através da página de internet, por exemplo), tens 14 dias para exercer o teu direito à livre resolução, sendo que o reembolso do pagamento deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

No entanto se a loja tem a política de aceitar devoluções (quando a compra é feita presencialmente), é uma questão de ver quais as condições da mesma (na página apenas têm as condições para compras à distância, e há cláusulas que são nulas por lei...).
Obrigado pela informação [emoji4]
 
Viva,tenho um Samsung S7 que comprei novo numa loja prestigiada ( :) ) o que se passa é que faz em Maio 2 anos que o comprei, na altura fiz um seguro e sempre o paguei,no outro dia armado em tótó resolvi tirar a capa do telemóvel,claro que no dia a seguir o telefone salta-me da mão,ainda meti o pé mas ao ir ao chão rachou o vidro traseiro,ora o seguro assumiu a reparação mas a questão é que já lá deixei o telefone dia 10 de Abril e no dia 10 de maio prefaz um mês de espera,o funcionário da tal loja diz que garantias 1 mês de espera o limite e no caso dos seguros são 60 dias.Alguém me consegue confirmar esta informação? Obrigado desde já.
PS: faz-me confusão como a Samsung faz estas reparações de um dia para o outro ou em poucos dias e uma cena destas precisa de 1 mês.
 
Tens de ver as condições do seguro, ninguem adivinha os termos do mesmo e não existe nada na legislação que estipule prazos para estas situações.
 
Boa tarde pessoal, tenho umas duvidas que talvez possam ajudar a esclarecer!
À uns meses levei o meu equipamento a uma ***** para ser reparado sob garantia, testaram o equipamento validaram a garantia e enviaram para reparação. Passado uns dias ligaram a dizer que o equipamento não tinha reparação e seria substituido e lá fui levantar o novo.
Passados uns meses o novo equipamento tambem ja apresentava problemas e decidi ligar para a apple care onde sou informado pela primeira vez que este era um equipamento recondicionado como eles dizem (usado).
Segundo o que percebo da lei o bem deveria ser substituido por um bem de igual ou superior valor, e sendo assim não teria eu direito a isso mesmo e não um equipamento recondicionado? Voltei á loja e disseram me que era assim que trabalhavam e que se quisesse podia fazer reclamação mas que não ia dar em nada.... já se estavam até a preprar para fazer reclamação no computador mas resolvi pedir antes o livro de reclamações.... Que vos parece? Terei razão em estar a insistir que o equipamento de substituição deve ser novo e não recondicionado como lhes dá jeito? Obrigado ;)
 
Boa tarde pessoal, tenho umas duvidas que talvez possam ajudar a esclarecer!
À uns meses levei o meu equipamento a uma ***** para ser reparado sob garantia, testaram o equipamento validaram a garantia e enviaram para reparação. Passado uns dias ligaram a dizer que o equipamento não tinha reparação e seria substituido e lá fui levantar o novo.
Passados uns meses o novo equipamento tambem ja apresentava problemas e decidi ligar para a apple care onde sou informado pela primeira vez que este era um equipamento recondicionado como eles dizem (usado).
Segundo o que percebo da lei o bem deveria ser substituido por um bem de igual ou superior valor, e sendo assim não teria eu direito a isso mesmo e não um equipamento recondicionado? Voltei á loja e disseram me que era assim que trabalhavam e que se quisesse podia fazer reclamação mas que não ia dar em nada.... já se estavam até a preprar para fazer reclamação no computador mas resolvi pedir antes o livro de reclamações.... Que vos parece? Terei razão em estar a insistir que o equipamento de substituição deve ser novo e não recondicionado como lhes dá jeito? Obrigado ;)

A lei das garantias diz que tens direito a uma das seguintes opções (a não ser que seja considerado abuso de direito como, por exemplo, numa coisa pequena exigir logo um artigo novo):
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

Ora, neste caso, tens a vantagem da loja não ter tentado negociar contigo a redução do preço ou a resolução do contrato (devolução do dinheiro). E também não repararam. Aquilo que fizeram foi substituir. Òptimo para ti.

Compraste o bem novo ? Se sim, então a substituição a que se refere a lei visa repor a conformidade do contrato (compra) à data em que ele se realizou (data da compra). À data da compra o bem era novo e, portanto, tinham de te dar um novo e não um refurbished.

Lê aqui a explicação:
https://forum.zwame.pt/threads/garantia-ipad-refurbished-ou-conserto.792641/#post-10252791
(lê as duas páginas do tópico - está muito bem explicado)

Assumi que o artigo não foi comprado para uso profissional.
 
Última edição:
@Beiz uma vez que já fizeste a reclamação no livro, a alternativa viável, caso não acedam à tua pretensão, será seguir para litígio, pede por escrito aquilo que queres (carta registada enviada à loja, ou entregas na loja, mas pede para assinar, meter a data, e carimbar), dás um prazo razoável para resolverem a situação a bem (10 dias por exemplo, é perfeitamente razoável), caso contrário, move uma ação contra a loja num julgado de paz, ou tribunal.

A reclamação no livro, infelizmente, a ti, muito provavelmente não te resolve nada, podem até passar uma multa à loja, mas não podem obrigar a mesma a fazer o que deviam.
 
A lei das garantias diz que tens direito a uma das seguintes opções (a não ser que seja considerado abuso de direito como, por exemplo, numa coisa pequena exigir logo um artigo novo):


Ora, neste caso, tens a vantagem da loja não ter tentado negociar contigo a redução do preço ou a resolução do contrato (devolução do dinheiro). E também não repararam. Aquilo que fizeram foi substituir. Òptimo para ti.

Compraste o bem novo ? Se sim, então a substituição a que se refere a lei visa repor a conformidade do contrato (compra) à data em que ele se realizou (data da compra). À data da compra o bem era novo e, portanto, tinham de te dar um novo e não um refurbished.

Lê aqui a explicação:
https://forum.zwame.pt/threads/garantia-ipad-refurbished-ou-conserto.792641/#post-10252791
(lê as duas páginas do tópico - está muito bem explicado)

Assumi que o artigo não foi comprado para uso profissional.

Obrigado vou fazer questão de ler ;)
 
@Beiz uma vez que já fizeste a reclamação no livro, a alternativa viável, caso não acedam à tua pretensão, será seguir para litígio, pede por escrito aquilo que queres (carta registada enviada à loja, ou entregas na loja, mas pede para assinar, meter a data, e carimbar), dás um prazo razoável para resolverem a situação a bem (10 dias por exemplo, é perfeitamente razoável), caso contrário, move uma ação contra a loja num julgado de paz, ou tribunal.

A reclamação no livro, infelizmente, a ti, muito provavelmente não te resolve nada, podem até passar uma multa à loja, mas não podem obrigar a mesma a fazer o que deviam.


Obrigado pela resposta... pois já tinha pensado que claro com o livro de reclamações não ia dar em nada... e ir ao cicap? (Sou do Porto) acham que esses se mexiam?
 
Aos centros de mediação não são obrigados a ir, podes tentar, mas por norma não respondem sequer, mas nada como tentar.

Realmente, é uma idiotice a lei ter obrigado as empresas a divulgar as vias alternativas de resolução de conflitos e não as obrigar a serem aderentes a uma delas.
Olhe, está aqui um centro de arbitragem a que pode recorrer mas nós estamo-nos nas tintas para isso porque não aceitamos a mediação.

É por isto que eu nunca compro nada no meu concelho e vou a um dos dois concelhos vizinhos onde há julgado de paz. Just in case.
 
Pois... também me estava que tendo em conta o país onde estamos o cicap estava a parecer bom demais... enfim está me aperecer que vou ficar a arder........ por acaso algum de vocês sabe de um caso destes que tenha dado em alguma coisa? Já li uma série de posts por aqui mas o pessoal acaba por nunca dar info sobre a resolução do problema :/
 
A loja é mesmo no Porto ? (vê na factura quem facturou). Se é no Porto tens julgado de paz. Ao julgado de de paz não se podem recusar a comparecer (só podem recusar os centros de arbitragem).

Vê aqui os concelhos com julgado de paz:
http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/contatos.asp

Primeiro escreves para eles a dizer que pretendes um artigo novo e dás um prazo de resolução, por exemplo 10 dias (carta registada com aviso de recepção ou entregas carta na loja e levas um cópia para assinarem a dizer que receberam).

Em função do que fizerem logo vês como reages. Se recusarem ou não responderes é ires ao julgado de paz e, se não souberes fazer uma petição inicial, eles ajudam a reduzir a escrito aquilo que se passou, levando a identificação das partes. Pagas 35€ e eles 35€ de "depósito". No final, se ganhares recebes de volta os 35€.
 
Pois vou enviar carta então primeiro tentar evitar empatar os 35€ primeiro, depois veremos... vou fazer questão de não me esquecer de por aqui a resolução do problema! Obrigado pessoal vamos à luta!!!
 
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