Sim, a taxa da rede multibanco é mais baixa. A partir do momento que o cliente escolhe MasterCard/visa, o pagamento seja feito com chip ou contacless, a taxa é exatamente a mesma.
Foi isso que dissemos. A questão do contactless vs chip é que com chip podes escolher a rede Multibanco, com contactless não podes, o que se traduz em taxas diferentes a pagar pelo comerciante. Se o pagamento for VISA/MasterCard obviamente é igual pagar com contactless, chip, banda magnética, etc.
Não me parece que seja ilegal. Desde que o comerciante diga quais são as condições de pagamento por cartão e que esteja visível para o consumidor antes de consumir, tudo bem. O comerciante não é obrigado a aceitar pagamentos com cartão. Apenas é obrigado a informar claramente.
A Lei da Defesa dos Consumidores (Lei nº 24/96, de 31 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho), está errada então. Avisa já a Assembleia da República que publicou isso errado porque eles dizem que é legal mas tu sabes que é ilegal.
Na alinea f) do numero 1 do art. 8º vem referido que "O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar o consumidor de forma clara, objetiva e adequada, a não ser que essa in-formação resulte de forma clara e evidente do contexto, nomeadamente sobre: ... As modalidades de pagamento, de entrega ou de execução e o prazo de entrega do bem ou da prestação do serviço, quando for o caso;" - ou seja, é o comerciante que determina como será pago e de que forma pode ser pago. Tem é a obrigatoriedade de informar o consumidor. Fim de off-topic.
Não foi isso, estavam a dizer que o contacless é mais caro, o que não é verdade. O tipo de cartão e a rede escolhida é que tem influência, não o método.
E aí explica porque é ilegal. Tem de informar os meios de pagamento disponíveis, não pode é dizer que só aceita no meio de pagamento X a partir do valor Y. A única forma em que pode limitar é no pagamento em numerário onde nenhum comerciante é obrigado a receber mais de 50 moedas.
Como é que ter afixado que só aceita pagamento em cartão acima de 5€ não é informar das alternativas de pagamento? O estabelecimento não diz que só aceita transacções acima de 5€, diz é que a forma de pagamento para valores até 5€ é dinheiro. Está a definir antes do negócio ocorrer quais as formas de pagamento aceites. Quem não quer, siga viagem. Edit: link da asae a esclarecer. https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/pagamento-por-multibanco.aspx
@papillonalex dou a mão à palmatória. Tinha a certeza do que estava a dizer mas pelos vistos estava errado... My bad!
Nesta lista estão mais atualizados: https://support.apple.com/pt-pt/HT206637#Europe (já inclui moey! e Openbank)