Estou lixado com a *****. Não me arranjam o carregador do portátil.

Se não cumprirem o solicitador de execução penhora-lhes bens e procede à venda judicial dos mesmos de forma a ser paga a dívida, custas judiciais e incluindo custas do solicitador.

Acredito que seja assim em território Português e com empresas portuguesas e se for um fabricante chinês... ou Americano...? Bem sei que há acordos "judiciais" entre países mas não tô a ver os tribunais portugueses irem penhorar uma sanita à Apple na América ou uma cadeira a um fabricante na China lol
 
Então mas ele comprou o aparelho em Portugal ou no estrangeiro? Se foi em Portugal e se tem uma decisão de um tribunal português só tem mesmo é que ir ter com um solicitador de execução para ir buscar aquilo que a decisão judicial transitada em julgado decretou.
Se comprou à Apple cá em Portugal eles têm nif português e terão com certeza bens. Se não tiverem executa-se a empresa e mete-se a Apple portuguesa à venda judicialmente e da venda será paga a dívida. Tal e qual como se em vez de se chamar Apple se chamasse outra coisa qualquer e tal e qual como se faz n vezes todos os dias com n processos de dívida.

A lei portuguesa aplica-se a território português assim como a lei de qualquer outro país apenas se aplica a esse país em questão. Sobre a situação de acionar uma empresa chinesa num tribunal português por um negócio de compra e venda feito na China (por exemplo uma compra online efetuada a uma loja chinesa) isso é ilógico porque a limitação territorial nem sequer o permite. Quando se efetua uma compra a uma loja chinesa se se quiser reclamar de algo tem que se reclamar num tribunal da China e as leis a aplicar são as leis chinesas.
Há que ter a noção disto e se se toma a opção de comprar a uma loja estrangeira temos que saber que se é para comprar lá para reclamar também terá que ser lá. Isto é lógico, nós cá em Portugal nada temos a ver com negócios efetuados na China ou em outro lado qualquer.
 
Resumindo... compras online à Apple ou a lojas Chinesas é para esquecer os tribunais portugueses e todas as leis portuguesas sobre garantias Servem PARA NADA. Conforme se pode ver pela Uber, tanto eles se estão a marimbar como até processaram a Uber errada lol

Já agora, o que descreveste já foi tentado em relação à Apple em Portugal mas as 2 entidades que existem cá não podem ser penhoradas porque uma presta consultadoria e não vende nada e outra tem um NIF PT mas a sede é na Irlanda e cá não têm nada. Resumindo e concluindo: é um poço sem fundo...
 
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@mbarbedo Todos os custos com advogados, deslocações se necessário e etc são pagas na totalidade? E se o processo demorar alguns meses podemos pedir algum tipo de indemnização por ficarmos por exemplo sem o equipamento arranjado?
 
@PedroMAF a Apple teria que ter descoberto a fórmula mágica de só receber e não pagar! :D
Ou seja podiam vender e meter o dinheiro ao bolso, mas quando fosse para pagar fosse o que fosse bastava não pagarem e estaria o caso arrumado! Hehehe nem fornecedores, nem salários, nem despesas seja do que for, seria só lucro!
Se assim for vou já copiar o sistema deles, até aproveito e lhes compro uns dez mil iphones a pagar a 30 dias e posso vendê-los por um Euro cada que é só lucro porque no final dos 30 dias não lhes dou um cêntimo que seja, vou usar da fórmula deles! :D

Então mas afinal como é que foi metido e ganho um processo à Apple, como é que a Apple foi notificada e se defendeu, se não há morada em Portugal? Nem que não seja perguntem ao advogado deles quem é que lhe pagou (ou dada a situação pois também é capaz de ainda estar para receber...) e mandem um solicitador de execução a essa morada.
Qual é a morada da Apple que paga os impostos em Portugal? Partindo do princípio que pagarão, pois claro...

Pedi a um amigo que meteu há um par de meses um processo à Apple no Julgado de Paz de Lisboa para me dar a morada. A morada da Apple em Portugal até lhe foi fornecida pelo Julgado de Paz de Lisboa, tinham-na lá de outros processos. Logo que ele me responda passo a informação.
Mais que não seja na Conservatória do Registo Comercial deve constar a morada do contribuinte.
Agora se alguém descobriu fórmulas mágicas de fugir ao fisco, aos credores e às obrigações e estar 100% legal a operar num mercado, estou mais interessado em copiar essa fórmula mágica do que a combater ou contestar, garantidamente quero aprender com eles.

Até me veio agora à ideia da Deco meter uma ação à Apple há uns anos atrás por causa do prazo de garantia e foi por essa altura que a Apple mudou a história dos prazos de garantia, por isso a Deco também saberá a morada deles em Portugal. Aliás deve constar no processo como é normal.

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@D. Afonso I a resposta correta é que tudo o que pedires e te for concedido te será pago. Entenda-se que só te darão o que pedires, se não pedires não te dão de certeza; e do que pedires só te darão aquilo que quem julgar achar por justo. Basicamente e premissa é sempre esta.
Pede a totalidade de todas as despesas judiciais e extrajudiciais que tiveres, assim como o pagamento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que tiveres. Passa por aqui "- Minuta de pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos" em Minutas para cartas de garantias de bens e serviços para uso não profissional (para consumo) pois tenho lá informação que ajudará com certeza.
 
@mbarbedo, primeiro, nunca te disse que eles apareceram no tribunal, segundo, um NIF começa por 98 que é "dado" a não residentes e terceiro, o NIF começado por 5 é de uma empresa de consultadoria. Podem notifica-los e julgá-los à brava que vai dar ao mesmo.

Eles adaptaram a garantia por causa da UE, não por causa da DECO.

Quanto ao resto não comento porque ou não faz sentido ou estás a partir de pressupostos errados.
 
Isto vai dar a alguma destas hipóteses ou talvez até a ambas:
- ou processaram a Apple errada (à imagem do exemplo que referiste da Uber). Não estou a ver uma empresa não se fazer representar em tribunal;
- ou compraram o aparelho a uma empresa estrangeira e não a uma Apple loja portuguesa, ou seja não compraram a uma loja Apple Portugal a exercer atividade de comércio de telefones, computadores e tudo o mais em Portugal.

Se eles nem aparecerem em tribunal é porque a coisa deve ter sido mal feita de início, qualquer marca que se preze aparece sempre para se defender. Se no processo aparecer alguém a reivindicar um trilião de Euros e eles não contestarem e não se defenderem, passam a dever um trilião de Euros...
Mesmo que a Apple portuguesa tenha o estatuto de entidade não residentes sem estabelecimento estável terá com certeza o que penhorar para pagar as dívidas e honrar os ónus ou encargos. Devem ter por exemplo instalações para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa e isso é objeto de penhora, decerto um solicitador de execução encontrará isso.
 
É assim tão difícil entender que não têm nada em Portugal...?
O que existe em PT é uma unipessoal distinta que presta consultadoria e não uma filial ou sucursal.
Quem vende a Portugal é a Irlanda, o armazém está na Irlanda, quem recebe o pagamento é a Irlanda. O próprio número de contribuinte 98 indica que nada têm em PT.

Não há volta a dar a isto e nem adianta atirar hipóteses. A empresa Portuguesa pode ser notificada mas informa que nada tem a ver com o processo. Simples. Não entendo a dificuldade em dar o braço a torcer. Errar é humano.
 
Dar o braço a torcer e errar é humano? A que te estás a referir? Agora perdi-me...

Então afinal estamos a falar de uma compra efetuada a uma loja estrangeira? Assim sendo a coisa cai no que referi inicialmente, a lei portuguesa não se aplica à situação e foi uma compra efetuada a uma empresa estrangeira. Não só o processo movido à Apple portuguesa (?) não fez qualquer sentido (a hipótese que referi de estar tudo errado no processo desde o início) como o tribunal não tem qualquer competência e eficácia sequer para decretar qualquer veredito sobre um contrato de compra e venda efetuado na Irlanda.
E obviamente também a primeira coisa que mencionei no último post se aplica, foi processada a empresa errada.

No meio disto tudo bastava terem olhado para a fatura de compra do aparelho e ver que morada lá consta. E pelo que depreendo será uma morada estrangeira e por conseguinte torna inexplicável a ação movida em Portugal desde o início. Só deu para perder tempo e gastar dinheiro. :(
Tenham em atenção que compras efetuadas online são sempre como se fossem efetuadas no país do vendedor.
Não é então uma situação da Apple e das marcas chinesas não quererem saber das decisões dos tribunais portuguesas, é antes a questão dos tribunais portugueses não terem competência para julgar contratos efetuados fora de território nacional.
 
Voltas-te a errar. A compra foi numa loja física Portuguesa mas o processo não tem nada a ver com a loja em que foi comprado. Esquece porque é cada cavadela cada buraco. Discutir contigo não leva a nada. Até podes saber umas coisitas de garantias mas falta-te o básico de engenharia financeira e economia para perceber porque têm um NIF Português. Embicaste para a Irlanda quando o que te foi explicado é que toda a mercadoria que as lojas vendem em Portugal não é entregue a partir de um armazém Português. À semelhança de tudo o resto, eles não têm armazém em Portugal. A única coisa que têm em Portugal é um NIF 98.
Não volto a comentar porque é perder tempo e já expliquei tudo o que havia para explicar.
 
O @PedroMAF tem razão não existe Apple Portugal , existe sim uma Apple Irlanda que está a braços com um processo fiscal de favorecimento ilícito do governo irlandês , a união europeia reclama acho que são +-15 mil milhões de euros em impostos .
 
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Voltas-te a errar. A compra foi numa loja física Portuguesa mas o processo não tem nada a ver com a loja em que foi comprado. Esquece porque é cada cavadela cada buraco. Discutir contigo não leva a nada. Até podes saber umas coisitas de garantias mas falta-te o básico de engenharia financeira e economia para perceber porque têm um NIF Português. Embicaste para a Irlanda quando o que te foi explicado é que toda a mercadoria que as lojas vendem em Portugal não é entregue a partir de um armazém Português. À semelhança de tudo o resto, eles não têm armazém em Portugal. A única coisa que têm em Portugal é um NIF 98.
Não volto a comentar porque é perder tempo e já expliquei tudo o que havia para explicar.
Estou estupefacto, este post vem a propósito do quê?
Estou eu a tentar ajudar-te com uma situação que ainda não conseguiste explicar e tenho feito o melhor possível, sempre cordial, atencioso e com a melhor das intenções em te ajudar, e afinal isto trata-se de um conflito para ti?

Tens que rever a tua atitude e não ter animosidade para com quem está a te tentar ajudar. Nesta comunidade quer-se sã camaradagem, entreajuda e acima de tudo respeito. Reparei que és novo na comunidade pelo que é natural de haver algum distanciamento da mecânica da casa, mas acima de tudo nunca leves nada para o conflito e leva antes as coisas para a entreajuda de boa fé.
Mas tenho a plena noção que todos temos defeitos e virtudes e não fico sequer chateado, sei que todos temos dias maus e por vezes descarregamos para o lado errado. Por mim não se passa nada e estou com a mesma prestatividade para contigo que tive em todos os meus posts anteriores.

Explica a situação desde o início dela e eu digo como a resolver. Afinal se se trata de um negócio em território nacional e de um contrato de compra e venda com uma loja nacional (e não diretamente como a Apple), se conseguires explicar nem que seja por alto as ocorrências pode ser que haja algo a fazer. Fazemos como nos telemóveis e fazemos um reset de fábrica e recomeçamos de início, desta vez com a explicação da situação, para se resolver isso.
 
Eu acho é que o tópico já vai longe em offtopic.. Para relembrarem qual o tema do tópico e user que "pediu" ajuda, podem sempre reler o 1ro post..
 
Quem vendeu foi a ***** portanto lei é lei é aqui é obrigatório 2 anos do mesmo, se a marca não mexe o pau, cabe a ti ir apertar com a *****, não tem mais nada que ver.
 
Nesta parte do ontopic, a ***** nunca se negou a nada, mas tem de cumprir com as regras das marcas e neste caso terá de ser enviado o Portatil e o carregador para que seja trocado o carregador.

Quanto a Apple, já é uma história bem diferente infelizmente, por muito que digam que a lei é a lei e é assim e bla bla bla, basta verem os relatos de vários clientes em várias lojas diferentes sobre esta marca em particular e não vejo nenhum vir dizer que o problema foi resolvido para o lado dele, nem quando foram à TV...
 
Nesta parte do ontopic, a ***** nunca se negou a nada, mas tem de cumprir com as regras das marcas e neste caso terá de ser enviado o Portatil e o carregador para que seja trocado o carregador.

Quanto a Apple, já é uma história bem diferente infelizmente, por muito que digam que a lei é a lei e é assim e bla bla bla, basta verem os relatos de vários clientes em várias lojas diferentes sobre esta marca em particular e não vejo nenhum vir dizer que o problema foi resolvido para o lado dele, nem quando foram à TV...
Sim a ***** da sua parte tá a agir bem, mas ao fim de 30 dias fabricante não resolver, a ***** tem que resolver, afinal a compra foi com a ***** e não com o fabricante.
 
Sim nisso sem duvida, depois a ***** resolve com a marca, mas antes resolve contigo se ultrapassar os 30 dias.
 
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