Dúvida Garantia e Assistência Técnica 30 dias?

[gigigalli]

Boas a todos, desculpem antes demais se não é aqui a secção certa para essa questão, mas é o seguinte:
A minha namorada tem um portátil e deu problemas, como esta na garantia então levou a assistência técnica (que pela lei a reparação não pode levar mais de 30 dias do calendário), só que hoje fez o 31 dia e alegaram que já estava a chegar hoje\amanha e então nos falamos sobre novo produto\devolução que a lei diz caso não cumpre os 30 dias, ai falaram que não aplica-se porque foi feito um orçamento durante esses 30 dias a um cabo do portátil e que não foi aceite e que dizerem que não tinha nada a ver com a avaria , eu sei caso haja orçamento essa lei de 30 dias não existe, mas como não foi aceite e nem tinha nada a ver com a avaria não estou no meu dever em reclamar? estou certo? estou errado? alguém podia esclarecer essa duvida melhor?
Muito obrigado pelo vosso tempo!

 

[Schoo]

Quando poem orçamento o prazo de reparação aumenta automaticamente.
Mas fizeram algum contacto contigo? Têm provas que fizeram esse contacto?

 

[Stormgiant]

O texto é um pouco confuso. Podes explicar melhor ?
Qual era o problema mesmo que eles indicam que tem que ser pago ?

 

[Oreve]

Bom dia

Pelo que percebi fizeram-te um orçamento e disseram-te que no prazo de 30 dias tinhas o teu equipamento pronto. E pelo que te indicaram o equipamento já foi enviado mas ainda não foi recebido certo?

Bom é assim efectivamente as reparações têm um prazo de 30 dias para entregar os equipamentos.
Como diz aqui no decreto lei:
No que diz respeito às garantias dos bens de consumo, o diploma agora aprovado "estabelece um prazo máximo de 30 dias para a reparação dos bens móveis" e define para os bens imóveis "um prazo razoável" (cfr. artigo 4.º, n.º 2). No regime anterior apenas se definia um "prazo razoável" para as operações de reparação e substituição de ambos os bens.

 

[gigigalli]

Quando poem orçamento o prazo de reparação aumenta automaticamente.
Mas fizeram algum contacto contigo? Têm provas que fizeram esse contacto?

Sim, mas não foi aceite e não foi mando reparar por causa desse problema (cabo do portátil) como eles iam reparar o computador, então é que telefonaram a perguntar se queria arranjar isso, mas não aceitei, na mesma aumenta o prazo de reparação?
Sim fizeram por telefone, a prova só se for o registo de telefonema!

O texto é um pouco confuso. Podes explicar melhor ?
Qual era o problema mesmo que eles indicam que tem que ser pago ?

O problema que tem de ser pago é o cabo do computador que estava dobrando\partido, mas isso foi por mau uso por isso não cobre a garantia, mas não foi por isso que enviei o computador, enviei porque a fonte de energia foi ao ar, telefonaram depois de enviar a dizer se queria arranjar o cabo e como não quis, então não houve orçamento, automaticamente não devia aumentar o tempo de entrega pois não?

Bom dia

Pelo que percebi fizeram-te um orçamento e disseram-te que no prazo de 30 dias tinhas o teu equipamento pronto. E pelo que te indicaram o equipamento já foi enviado mas ainda não foi recebido certo?

Bom é assim efectivamente as reparações têm um prazo de 30 dias para entregar os equipamentos.
Como diz aqui no decreto lei:
No que diz respeito às garantias dos bens de consumo, o diploma agora aprovado "estabelece um prazo máximo de 30 dias para a reparação dos bens móveis" e define para os bens imóveis "um prazo razoável" (cfr. artigo 4.º, n.º 2). No regime anterior apenas se definia um "prazo razoável" para as operações de reparação e substituição de ambos os bens.

Não, foi mandado reparar como garantia, e a lei diz que tem o prazo máximo de 30 dias, telefonaram foi depois de enviar a dizer que tinha um cabo estrago e como a garantia nao pegava, se queria aarranjar, pelo que respondi que nao (demasiado dienheriro para um cabo) mas nao enviei por causa do cabo envei porque a fonte de energia estava estragada e dizeram que o cabo nao tinha sido a causa do problema. Ou seja como esta a demorar agora mais de 30 dias alaguem que o problema foi que fizeram um orçamento e assim aumenta o prazo mas não como não aceitei aumenta na mesma?

 

[Legacyprew]

tao-te a enrrolar, se quiseres dar-lhes a mao espera, se quiseres exigir os teus direitos vai la e exige o PC.
Para garantia nem faz sentido falar em orcamento uma vez que se vai para garantia nao tens de pagar nada, e essa de extender o prazo so pode ser treta, se não no ultimo dia ligavam-te a perguntar se queria que te polissem um risco no chassi e que custava 1 euro so para aumentar o tempo de reparação.

 

[gigigalli]

Sim foi o pensei, isso sim fazem orçamento para coisas insignificantes e la vai o tempo determinado de reparação, uma estupidez, penso que isso não funciona assim.
Eles falam em orçamento porque havia uma peça que não entrava na garantia o cabo, mas não foi por causa disso que mandei para a reparação e nem teve nada a ver o problema.

 

[Schoo]

Pede logo o livro de reclamações! 30 dias de um artigo em garantia que ainda não chegou, pede já o dinheiro ou um produto novo.

 

[gamer20]

Pede logo o livro de reclamações! 30 dias de um artigo em garantia que ainda não chegou, pede já o dinheiro ou um produto novo.

Nem mais era o que eu fazia.

 

[mbarbedo]

Essa conversa de apresentarem um orçamento é muito usada quando as reparadoras acordam e descobrem que têm um aparelho para reparar cujo prazo está a terminar e não o vão conseguir cumprir. Só servirá para os safar por milagre ou com uma granda história metida no rolo mas enfim, é o prato da casa. Tentam sempre.

O prazo máximo para reparação são 30 dias ao abrigo do nº 2 do artigo 4 da Lei das Garantias pelo Decreto-Lei nº 67/2003 e das suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008, e mesmo assim só serão o máximo dos 30 dias caso não haja grave inconveniente para o consumidor:

" Artigo 4.º
Direitos do consumidor
1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.
6 - Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem."

Assim sendo deverás de imediato optar por outra das soluções previstas no nº 1 do artigo 4 da Lei das Garantias pelo Decreto-Lei nº 67/2003 e das suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008. Aconselho-te a optar pela substituição do bem ou pela resolução do contrato de compra e venda do bem (entrega o bem e recebe de volta a totalidade do montante pago para o adquirir). Isto no prazo dos 2 anos previsto na Lei das Garantias para bens móveis. Eu optaria pela última.

Tens no entanto o inconveniente do bem ter um dano que aparentemente será da responsabilidade do consumidor. Caso coloquem entraves, tenta invocar o nº 4 do citado artigo onde diz que se pode exercer a resolução do contrato mesmo que o bem tenha perecido.

Não esperes que a loja aceite de bom grado pois nunca o fazem e esta legislação é tida como 'tabu'. Em caso de dificuldade por parte da loja avanças também com um pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais pelo fornecimento de bem defeituoso, de acordo com a nova redação do artigo 12 pelo artigo 13 da Lei das Garantias pelo Decreto-Lei nº 67/2003 e das suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008:

" Artigo 13.º
Alterações à lei de defesa dos consumidores
Os artigos 4.º e 12.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
Direito à qualidade dos bens e serviços
Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.
Artigo 12.º
Direito à reparação de danos
1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. "


Caso o dano do cabo inviabilize mesmo a resolução do contrato, poderás tentar entrar em acordo com a loja descontando ao preço que pagaste (e terás a receber na totalidade) o valor de reparação do cabo.

Clica no link da minha assinatura que tens lá a legislação aplicável, minutas de cartas, locais onde podes apresentar queixa (para além do Livro de Reclamações) e mais umas coisas úteis para este tema.
Muito útil para se saber como deveria funcionar se tudo fosse feito de acordo com a lei é um guia do consumidor, elaborado pela Direcção Geral do Consumidor e Centro Europeu do Consumidor. Tens lá o link para esse guia.

 

[gigigalli]

Muito obrigado sem duvida, foi uma grande ajuda!

 

[azzancha]

Boas , estou aqui com umas dúvidas que gostaria que me conseguissem elucidar.
então é o seguinte enviei o meu plasma panasonic para a ***** para reparar um problema de som ,
os 30 dias começam a contar no dia que a transportadora fez a recolha, ou a partir do dia em que a mesma chegou aos serviços técnicos deles (frança).
eu perguntei á senhora do atendimento ao cliente se o plasma iria ter garantia da peça substituida , e ela disse que não, quando acabar a garantia (junho 2013)
já não estaria nada abrangido pela garantia.
isto é mesmo assim ou ela não sabe o que está a dizer.
eu pensava que ,se mudarem a placa de som, a nova placa de som concerteza teria garantia de 2 anos.



cumps
azzancha

 

[mbarbedo]

Boas , estou aqui com umas dúvidas que gostaria que me conseguissem elucidar.
então é o seguinte enviei o meu plasma panasonic para a ***** para reparar um problema de som ,
os 30 dias começam a contar no dia que a transportadora fez a recolha, ou a partir do dia em que a mesma chegou aos serviços técnicos deles (frança).
eu perguntei á senhora do atendimento ao cliente se o plasma iria ter garantia da peça substituida , e ela disse que não, quando acabar a garantia (junho 2013)
já não estaria nada abrangido pela garantia.
isto é mesmo assim ou ela não sabe o que está a dizer.
eu pensava que ,se mudarem a placa de som, a nova placa de som concerteza teria garantia de 2 anos.



cumps
azzancha

Se o artigo tivesse sido comprado em Portugal, a senhora só tinha dito asneira.

Mas pelo que percebi o artigo foi comprado em França, ainda que possa ter sido comprado online. A lei a aplicar será a lei francesa.

As legislações das garantias nos estados membros da UE foram adaptadas, muito ou pouco, de acordo com normativas que saíram nesse sentido (Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio); mas as legislações não são todas iguais e diferem de país para país. Neste guia do consumidor, elaborado pela Direcção Geral do Consumidor e Centro Europeu do Consumidor tens a partir da página 61 essa 'coisa' que fez alterar as legislações das garantias, nomeadamente em Portugal.

Mas com base nesse mesmo guia, vou colocar parte do texto dele que diz onde podes obter a informação que pretendes, que vem na página 35:

62. E se o vendedor for de outro país da União Europeia?
Se o bem tiver sido adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia, o consumidordeve contactar o Centro Europeu do Consumidor (clica aqui para o site), que entra
em contacto com os seus congéneres europeus com vista à tentativa de resolução
extrajudicial do conflito.

Tem ainda no mesmo guia uma breve informação acerca do direito francês na página 38:

B – DIREITO FRANCÊS

Qual é o diploma que regula a venda de bens de consumo?
Code de la consommation

Quais são os contratos abrangidos pelo regime?
O regime aplica-se aos contratos de compra e venda e aos contratos de
fornecimento de bens a produzir ou fabricar.

Quais são os prazos para o consumidor exigir a reposição da
conformidade?
A presunção de que a desconformidade é originária apenas existe nos primeiros
seis meses a contar da entrega do bem, sendo que a acção judicial tem de ser
proposta num prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

A escolha entre as soluções de reposição da conformidade é livre?
O consumidor pode, num primeiro momento, escolher entre a reparação
e a substituição, salvo se os custos de uma forem manifestamente
desproporcionados em relação aos da outra.
Os direitos à redução do preço e à resolução do contrato apenas podem ser
exercidos se a reparação ou a substituição não forem possíveis ou se a
conformidade não tiver sido reposta num prazo de 30 dias.

O consumidor pode responsabilizar directamente o produtor?
O produtor não pode ser directamente responsabilizado.

Por isso vais contatar o Centro Europeu do Consumido, vais colocar a tua questão e vais ter a resposta correta. É melhor do que eu ou outrem estarmos aqui a dar palpites que poderão ou não ser corretos. Não vale a pena dar-se palpites acerca do que nunca se leu e eu nunca li esta legislação francesa.

 

[azzancha]

mbarbedo , obrigado pela excelente ajuda , porém ainda reside uma dúvida que me parece ser a mais fulcral ,
a compra foi efectuada online mas no site português, a compra é considerada feita em frança ou em portugal?
como temos loja física em portugal, supostamente não deveria ser uma compra nacional?

cumps
azzancha

 

[mbarbedo]

Se foi comprado numa loja portuguesa, então a lei a aplicar será a portuguesa. E no caso dos 30 dias começam a contar no dia seguinte ao dia em que denunciaste a desconformidade do bem ao vendedor. E a peça tem dois anos de garantia e a reparação tem 1 ano de garantia (garantia das empreitadas, Código Civil).

A questão neste momento é saber se realmente foi comprado numa loja portuguesa ou não; isto deveria ser fácil de responder, mas já li algures que a ***** funciona também tipo como ebay (por favor corrijam-me se estiver enganado), tendo também a função de site de divulgação de vendas. Por isso o que terás que verificar são duas coisas:
1º- A quem é que pagaste;
2º- Quem é que emite a factura de compra do artigo (ou documento que a substitua).

 

[jmoportugal]

mbarbedo sobre extensões de garantia, por exemplo a Garantia Mais na *****, o que diz a lei sobre isso?

Se por exemplo passado 3 anos avaria, a questão dos 30 dias é igual? ou sendo fora dos 2 anos "normais" muda de figura?

Ando a pesquisar sobre isso (por garantia+) mas pouca coisa se acha.

 

[mbarbedo]

Se o que dão de extensão de garantia (garantia voluntária) é simplesmente acrescentarem mais um ano ao período da garantia, então aplica-se a mesma legislação, independentemente de já terem passado os 2 anos normais.

 

[jmoportugal]

Neste caso pagas e tens a garantia por mais 3 anos (total de 5).

 

[mbarbedo]

As garantias voluntárias são tratadas de acordo com a mesma legislação. Convém ler-se os termos da mesma. Nestas legislação as garantias voluntárias são referidas em:

Artigo 1.º-B
Definições
Para efeitos de aplicação do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) «Garantia voluntária», qualquer compromisso ou declaração, de carácter gratuito ou oneroso, assumido por um vendedor, por um produtor ou por qualquer intermediário perante o consumidor, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade;

e

Artigo 9.º
Garantias voluntárias
1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.)
2 - A declaração de garantia deve ser entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro a que aquele tenha acesso.
3 - A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na língua portuguesa, contém obrigatoriamente as seguintes menções: a) Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente decreto-lei, e na demais legislação aplicável, e de que tais direitos não são afectados pela garantia;
b) A informação sobre o carácter gratuito ou oneroso da garantia e, neste último caso, a indicação dos encargos a suportar pelo consumidor;
c) Os benefícios atribuídos ao consumidor por meio do exercício da garantia, bem como as condições para a atribuição destes benefícios, incluindo a enumeração de todos os encargos, nomeadamente aqueles relativos às despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda os prazos e a forma de exercício da mesma;
d) Duração e âmbito espacial da garantia;
e) Firma ou nome e endereço postal, ou, se for o caso, electrónico, do autor da garantia que pode ser utilizado para o exercício desta.
4 - Salvo declaração em contrário, os direitos resultantes da garantia transmitem-se para o adquirente da coisa.
5 - A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo não afecta a validade da garantia, podendo o consumidor continuar a invocá-la e a exigir a sua aplicação.

 

[jmoportugal]

Muito obrigado