Dúvida Garantia e Assistência Técnica 30 dias?

Legalmente têm que te devolver no mesmo meio de pagamento da compra. Se compraste em dinheiro ou similar (multibanco, cheque, etc) devolvem-te em dinheiro, se compraste em vale devolvem em vale, e assim sucessivamente.
Legalmente os termos são estes:
Artigo 433º
Efeitos entre as partes
Na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.
Artigo 289º
Efeitos da declaração de nulidade e da anulação
1 - Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
2 - Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e não podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restituição do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas só na medida do seu enriquecimento.
3 - É aplicável em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269º e seguintes.
 
Boa tarde ao ler o tópico todo deparei que a maioria de vocês tem problemas semelhantes mas com avarias diferentes da minha...

No passado dia 4 de Fevereiro dirigi-me à loja ***** , para abrir um processo de reparação do meu computador portátil adquirido na mesma loja, estando o referido equipamento em prazo de garantia.

Já a 4a reparação por causa da mesma falha, que ate ao momento houveram 3 diagnósticos diferentes

Informaram-me a dia 18 de fevereiro da existência de um orçamento para a substituição da bateria e no próprio dia desloquei-me à loja para o recusar Foi pedida a máxima urgência para a entrega do portátil.

Passaram 30 dias desde o início do processo de reparação e não obtive qualquer resposta sobre a chegada do equipamento, e por isso desloquei-me à loja no dia 10 de Março para saber o ponto da situação. O gerente não me soube dar qualquer resposta acerca da demora da entrega do meu portátil, alegando ainda que o prazo máximo de reparação de 30 dias não se aplicava no meu caso por haver um orçamento no processo, podendo então o computador demorar tempo indefinido a chegar à loja, algo que vai contra o prazo máximo definido por lei (30 dias de calendário).

Exigi imediatamente resolução do contrato ou substituição do bem, tendo o gerente negado o pedido dizendo que não podia fazer nada a não ser esperar pelo equipamento o tempo que fosse necessário.

Posto isto, efectuei reclamação no livro após um longo debate com o gerente que estava a tentar evitar a reclamação.

A Duvida que se põe é será que a autoridade competente (ASAE) vai conseguir fazer a loja reconsiderar a sua posição é que neste momento sinto que ja fiz tudo ao meu alcance para resolver o problema mas a ***** limita-se a agir como uma criança mimada e a não ler a legislação sequer, segundo o CIAC e eu tenho direito a 2 anos de garantia na bateria e o facto de haver um orçamento recusado no processo não tem nada a ver com o prazo máximo imposto por lei para uma reparação.

desde ja obrigado todo o tipo de ajuda e bem vinda neste momento
 
Primeiro deves fazer isto:
- Clica aqui para saberes o que fazer caso um artigo tenha ido para reparação ao abrigo da garantia legal e tenham passado os 30 dias de limite máximo previstos na lei para a reparação. E clica aqui para informações adicionais. E clica aqui para uma minuta do que escrever no Livro de Reclamações.
De imediato pedes formalmente a resolução do contrato de compra:
- Clica aqui para uma minuta para as situações em que o vendedor deixa passar o prazo limite de reparação, em que o consumidor pede a resolução do contrato de compra e venda do bem e exige que lhe restituam o montante pago em dinheiro.

Se não te devolverem o dinheiro, pois tens que ir para litigioso:
- Clica aqui para o procedimento padrão que se deve seguir em casos de litígio (ver nomeadamente a segunda metade do post).

Da ASAE esquece, são uns perfeitos inúteis que não gostam de trabalhar. Tudo o que vão fazer é mandar-te uma carta a dizer que tudo se tratam de situações de foro contratual e nas quais não podem intervir. Estes há muito descobriram que, trabalhem ou não, recebem o mesmo ao final do mês.

Já agora sobre as baterias terem efetivamente 2 anos de garantia:
- Clica aqui para saberes a duração da garantia de uma bateria. E clica aqui para informações adicionais. E clica aqui para um artigo a respeito no site NetConsumo. E clica aqui para um post acerca do assunto. Clica aqui para uma minuta de uma carta de pedido de reparação ou substituição de uma bateria.
 
E não desistas, segue em frente com a tua reclamação. Assim, fica tudo registado.
Se for necessário, Julgados de Paz.

Quando se tem razão, é ir até ao fim.
 
Boa noite. Não sei se é por aqui que posso tirar esta duvida, mas cá vai...
Adquiri recentemente um telemóvel LG g3. Deparei-me com um problema que a meu ver e grave. Trata-se do seguinte: o telemovel ao filmar em ultra HD com os dados moveis ligados, , desliga-se por completo , e só volta a funcionar retirando a bateria fora e coloca-la novamente. Dirigi-me a loja onde o adquiri, para o enviarem para a assistência técnica ao abrigo da garantia. Ao fim de 25 dias , mandaram-me com a anomalia detectada, e os parâmetros de fabrica repostos . Ao fim de meia dúzia de dias deparei-me novamente com o mesmo problema. Tornei a mandar para a loja para ir novamente para a assistência. Voltou a vir como anomalia detectada e parâmetros de fabrica repostos. Ao fim de poucos dias tornou a ter o mesmo problema, e voltou a ir para a assistência, o que nesta terceira vez disseram anomalia não foi detectada. No mesmo dia a loja tornou a enviar para assistência para reparação, porque voltou a ter este problema. Passado quase duas semanas enviaram o telemóvel com o mesmo diagnostico anomalia não detectada. Como já era demais , um funcionário resolveu testar(com um cartão SIM diferente), e comprovou-se novamente a anomalia, e com a prova de três funcionários da mesma loja enviaram outra vez para a garantia. Voltou outra vez como não detectada. Fiz uma queixa directamente para a ***** a explicar a situação e que pretendo a devolução.
Esta questão dos 30 dias e que é a grande duvida. Estes 30 dias são obrigatoriamente para cada vez que um equipamento venha da garantia? Preciso de ajuda , porque ou muito me engano ou vão empatar mais tempo. Alguém que preceba destas leis pode ajudar.
Obrigado.
 
Boa noite. Enviei um bq para a garantia com o vidro partido,so que o problema dele era que estava com falta de rede e aparecia um erro de sem conexão. Eles enviaram um orçamento ao qual eu recusei. Já passaram os 30dias e eles disseram que não dão um novo porque o vidro está partido e a lei dos 30 dias não cobre isso? É verdade isto ou não? Alguém pode ajudar?
 
Boa noite,eu tenho uma duvida,se o prazo legal dos 30 dias para reparacao de um smartphone dentro da garantia conta ate ao dia que a loja envia o smartphone atraves de uma transportadora reparado para a minha morada com tem estipulado nas condicoes de reparacao no site da loja apos o mesmo estar reparado ou os 30 dias conta ate eu receber o smartphone atraves da transportadora na minha morada?
Obrigado pela atenção disponibilizada.
 
Só mesmo analisando os detalhes é que se poderá dizer algo mais de concreto sobre a situação específica mas basicamente o prazo conta a partir do dia seguinte após se efetuar a denúncia da falta de conformidade do bem ao vendedor e acaba ao 31º dia, sendo que nesse 31º dia já estará fora de prazo. Poder-se-á descontar no prazo o tempo em que por ação do consumidor houve algum atraso no processo, caso exista.
Note-se que prazo de 30 dias apenas existe nas garantias de bens para consumo, se o aparelho tiver sido adquirido para uso profissional (faturado na compra no nome de uma empresa) não existe prazo legal a aplicar.

Mas basicamente se o aparelho está reparado pois fica o problema resolvido, desde que venha a funcionar nem precisas de te chatear mais com o assunto, o que interessa é que o aparelho esteja a funcionar na perfeição.
 
Boa noite,eu tenho mais uma duvida,no site onde comprei um smartphone diz que "A partir dos 6 meses se o smartphone não poder ser reparado nas nossas instalações o mesmo terá que ser enviado para o fabricante para sua reparação onde o prazo pode chegar ate os 3 meses." ,o smartphone é um inew v3 plus,tendo esta informaçao no site sobrepoe aa lei dos 30 dias?
Obrigado pela atençao disponibilizada
 
Se o aparelho foi comprado em Portugal (se foi comprado a uma loja portuguesa) e para uso não profissional ou seja se na compra não foi faturado no nome de uma empresa ou similar, então o prazo máximo de reparação ou substituição ao abrigo da garantia legal são 30 dias.
Se o aparelho foi comprado a uma loja estrangeira aplicar-se-á a legislação do país do vendedor e cada caso será um caso consoante o que disser a legislação desse país.
 
Última edição:
Boas necessito da vossa ajuda, para uma situação.
Entreguei um tablet no dia 14/10 como reclamação, isto é foi 3 vezes para a garantia da asus e veio sempre com o mesmo problema.Foi á loja no dia 14/10 a pedir o reembolso e o que me foi dito é que tem que ser a asus a dar o OK para reembolso.
Como ainda não obtive qualquer resposta nem da asus nem da popular e hoje faz os 30 dias, contanto com o dia que o entreguei dia 14, penso que este dia já conta.
A minha pergunta, amanha vou á loja pedir a devolução, devido a ter passado os 30 dias...acham que terei sorte?
Obrigado
 
Quando pedes o reembolso (o termo técnico é pedir a resolução do contrato de compra) convém que o faças sempre por escrito e que fiques com prova de que o fizeste. Tens aqui o essencial sobre a legislação Lei das Garantias para uso não profissional (bens e serviços para consumo), nomeadamente no que toca a direitos e tens depois aqui minutas de cartas Minutas de cartas sobre garantias para uso não profissional (bens e serviços para consumo).

Em termos de contagem de prazos esta começa no dia seguinte, ou seja se entregaste no dia 14, dia 15 é o primeiro dia, dia 16 o segundo e assim sucessivamente até chegares ao 31º dia, sendo que nesse 31º estará já o prazo ultrapassado. Para mais info nisso vai aqui Questões frequentes sobre garantias para consumo (continuação) e clica em "- Como se faz a contagem de prazos de acordo com a lei e qual o prazo para resposta de acordo com a lei?".

Para o que fazer no 31º dia tens aqui tudo o necessário, clica em Questões frequentes sobre garantias para consumo (continuação) e vai a "- O meu aparelho foi para reparação e já passou o prazo legal máximo de 30 dias para reparação ou substituição. O que é que eu faço?". Não será uma questão de sorte mas sim de exigires os direitos que lei te concede.

Já agora, receberes o teu dinheiro é no mesmo meio de pagamento, assim obriga a lei. Para mais pormenores clica em Questões frequentes sobre garantias para consumo (continuação) e vai a "- Na resolução de um contrato de compra, deverás receber o valor em dinheiro ou vales de compras ou similar?".
 
Vou tentar pôr a minha situação por tópicos:

Comprei um telemóvel em caixa no OLX com fatura e garantia (no mesmo mês em que foi comprado);

O telemóvel foi comprado em Leiria;

Tive um problema no ecran com ele passado 7 meses (agora) e ativei a garantia, numa loja em Lisboa;

Passaram 30 dias e não me contataram, nem telefone, nem email;

Fui lá ontem, o equipamento não estava na loja e pedi resolução do contrato;

Disseram que sim, no entanto o equipamento tinha um financiamento associado, pelo que teriam que ver se mesmo já tinha sido pago;

Ligaram para a loja onde foi comprado e a prestação acaba em Fevereiro;

Disseram que não podiam dar o reembolso, sem que este estivesse pago, uma vez que não era o titular.

- Sugeriram pedir ao comprador original (a pessoa que está na fatura) que amortizasse o valor e assim já poderia fazer a resolução do contrato em Lisboa.

Já liguei e à partida será isso que vai acontecer, contudo fiquei a pensar nesta questão. Então embora não sendo o titular, mas estando o equipamento na garantia e não haver arranjo, a loja que vende o equipamento (que na minha opinião não tem nada a ver com o banco ao qual existe um financiamento) não deve proceder a uma nota de crédito na loja, pelo menos?

Obrigado.
 
Dando-se a resolução do contrato principal, todos os contratos acessórios são também resolvidos. Inclusive na legislação de créditos assim o menciona.

Agora o resolução nessa situação é voltar tudo como estava antes do negócio ser efetuado, o telemóvel volta para o vendedor e o dinheiro para o comprador. Mas neste caso como o negócio tem um crédito, volta o dinheiro para o credor...
Não tenho maneira de te dar uma solução em que te devolvam o valor da fatura sem o crédito ser resolvido, terá mesmo que ser conforme te indicaram.

Mas por acordo talvez consigas negociar a tal nota de crédito no valor, apesar de contabilisticamente ser uma manobra não aconselhável de fazer. Há que ver que a fatura de compra que tem um crédito associado seria anulada e isso não é muito aconselhável de se fazer sem anular o crédito associado. Mas tenta falar com eles para ver se há alguma solução.
Entrares a matar com terem deixado passar o prazo máximo legal para reparação ou substituição também não aconselho devido ao que coloquei atrás.

Se o crédito não for pago, o que aconselho a fazeres é esperar um pouco mais para que o aparelho possa vir reparado ou substituído. A haver resolução do contrato de compra o que pode dar é tu não receberes qualquer valor e teres depois que ir atrás de quem te vendeu o aparelho para resolver o contrato que fizeste com ele. :(
 
Sim, como disse, falei com o comprador original e ele disse que iria pagar o restante e me comunicava. No entanto, na loja ficou marcado para rejeitar a devolução do equipamento reparado, uma vez que iriam proceder ao reembolso. Só tenho que ir ignorando os emails e esperar que o comprador original pague o restante, enquanto isso, o processo está aberto. Veremos.
 
Boa tarde,

Será que alguém me poderia esclarecer uma dúvida quanto a garantias no programa pontos da MEO?
Enviei o meu telemóvel para arranjar, pois o micro não estava a funcionar e ninguém me ouvia quando telefonava. Este problema foi a 3ª vez que enviei o meu telemóvel este ano para garantia sendo que das 2 outra vezes foi problemas para carregar e da 2ª vez para a 3ª vez só tive o telemóvel 4 dias comigo.
Sexta faz 30 dias que foi para arranjar e ainda ninguém me disse nada.
Gostava de saber que direitos tenho para os poder expor na hora de ir "reclamar" caso não chegue a tempo, tendo em conta que o telemóvel foi comprado ais barato e com pontos.

Cumprimentos e obrigada por qualquer informação que possam dispor.
 
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