mbarbedo
Power Member
Legalmente têm que te devolver no mesmo meio de pagamento da compra. Se compraste em dinheiro ou similar (multibanco, cheque, etc) devolvem-te em dinheiro, se compraste em vale devolvem em vale, e assim sucessivamente.
Legalmente os termos são estes:
Legalmente os termos são estes:
Artigo 433º
Efeitos entre as partes
Na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.
Artigo 289º
Efeitos da declaração de nulidade e da anulação
1 - Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
2 - Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e não podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restituição do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas só na medida do seu enriquecimento.
3 - É aplicável em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269º e seguintes.