Acusamos a recepção do e-mail de V.Ex.a que nos mereceu a melhor atenção.
A Lei nº 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa dos consumidores), estabelece no seu artº 3º, que o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, tendo o vendedor o dever de entregar ao consumidor bens que estejam conformes com o contrato de compra e venda, nos termos do artigo 2º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, diploma que alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.
O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, é o diploma que se aplica à venda de bens de consumo, que tenham ocorrido a partir de 09/04/03, e das garantias a ela relativas.
Assim, o bem de consumo adquirido não é conforme ao contrato quando não apresenta "(...) as qualidades e o desempenho habitual nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem (artigo 2º)" ou quando não é conforme com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possui as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo.
O consumidor a quem tenha sido fornecido um bem desconforme, pode exigir, independentemente da culpa do fornecedor do bem, a reparação da coisa, a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato (neste último caso o consumidor devolverá o bem e o vendedor devolverá a quantia paga por aquele).
O consumidor pode exercer estes direitos quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a contar da entrega do bem consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou coisa imóvel.
Tratando-se de coisa móvel usada o prazo de dois anos poderá ser reduzido, por acordo das partes, para um ano.
Acrescenta o n.º 5 do artigo 5º do mesmo diploma que "o decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação da coisa".
Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 4º do citado Decreto-Lei n.º 67/2003, a reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem graves inconvenientes para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.
No caso de bens conformes ou não defeituosos, não existe qualquer prazo legal para troca do bem ou devolução do dinheiro. Dado que as partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conteúdo dos contratos, muitas lojas têm regras próprias que estabelecem prazos próprios para trocas, devolução do dinheiro ou a entrega de vales em casos de bens não defeituosos, mas nada as obriga a fazê-lo.
Só as vendas à distância têm um prazo de reflexão de 14 dias após a assinatura do contrato ou após a entrega dos bens (Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril).
Com os melhores cumprimentos
A Direcção-Geral do Consumidor
