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Internet: Fornecedores podem recusar identificar clientes

Discussão em 'Dúvidas e Suporte—Internet, Redes, Segurança' iniciada por _zZz_, 30 de Janeiro de 2008. (Respostas: 1; Visualizações: 637)

  1. _zZz_

    _zZz_ Professional Folder

    Os fornecedores de acesso à Internet europeus podem recusar revelar identificação dos seus clientes em casos de processos cíveis, informou hoje o Tribunal de Justiça Europeu.
    A arbitragem do organismo europeu foi requerida pela justiça espanhola depois da Associação de Editores e Produtores de Música ter exigido à empresa Telefonica o fornecimento da identidade e moradas de utilizadores que partilham ilegalmente ficheiros de música na Internet.

    A empresa de telecomunicações recusou o pedido da associação, porque, segundo a lei espanhola, as empresas podem recusar fornecer os dados dos clientes, quando não se tratam de casos de segurança pública ou de defesa nacional.

    O tribunal europeu apoiou a lei espanhola, dizendo que a protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais, pode ler-se num comunicado do Tribunal.

    «O direito de autor não impõe aos Estados-membos a obrigação, com vista a assegurar a protecção efectiva do direito de autor, de divulgar os dados de carácter pessoal num quadro de processo civel», acrescenta o mesmo comunicado.

    A associação espanhola pretendia recolher os dados dos utilizadores do programa Kazaa para apresentar queixas contra todos os que partilham ficheiros protegidos por direitos de autor.

    Diário Digital / Lusa

    29-01-2008 14:45:00


    in http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=18&id_news=316020
     
  2. Kain

    Kain Power Member

    Acho muito bem. Não sou a favor da pirataria mas o direito a privacidade é algo de importante e já se cometeram barbaridades enormes por parte das Editoras e afins( por exemplo a questão do rootkit da Sony BMG) devido aos direitos de autor.

    Se querem obter esses dados ent que o façam com uma ordem de tribunal.
     

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