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Os fornecedores de acesso à Internet europeus podem recusar revelar identificação dos seus clientes em casos de processos cíveis, informou hoje o Tribunal de Justiça Europeu.
A arbitragem do organismo europeu foi requerida pela justiça espanhola depois da Associação de Editores e Produtores de Música ter exigido à empresa Telefonica o fornecimento da identidade e moradas de utilizadores que partilham ilegalmente ficheiros de música na Internet.
A empresa de telecomunicações recusou o pedido da associação, porque, segundo a lei espanhola, as empresas podem recusar fornecer os dados dos clientes, quando não se tratam de casos de segurança pública ou de defesa nacional.
O tribunal europeu apoiou a lei espanhola, dizendo que a protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais, pode ler-se num comunicado do Tribunal.
«O direito de autor não impõe aos Estados-membos a obrigação, com vista a assegurar a protecção efectiva do direito de autor, de divulgar os dados de carácter pessoal num quadro de processo civel», acrescenta o mesmo comunicado.
A associação espanhola pretendia recolher os dados dos utilizadores do programa Kazaa para apresentar queixas contra todos os que partilham ficheiros protegidos por direitos de autor.
Diário Digital / Lusa
29-01-2008 14:45:00
in http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=18&id_news=316020
A arbitragem do organismo europeu foi requerida pela justiça espanhola depois da Associação de Editores e Produtores de Música ter exigido à empresa Telefonica o fornecimento da identidade e moradas de utilizadores que partilham ilegalmente ficheiros de música na Internet.
A empresa de telecomunicações recusou o pedido da associação, porque, segundo a lei espanhola, as empresas podem recusar fornecer os dados dos clientes, quando não se tratam de casos de segurança pública ou de defesa nacional.
O tribunal europeu apoiou a lei espanhola, dizendo que a protecção dos direitos de autor não deve prejudicar a protecção das informações pessoais, pode ler-se num comunicado do Tribunal.
«O direito de autor não impõe aos Estados-membos a obrigação, com vista a assegurar a protecção efectiva do direito de autor, de divulgar os dados de carácter pessoal num quadro de processo civel», acrescenta o mesmo comunicado.
A associação espanhola pretendia recolher os dados dos utilizadores do programa Kazaa para apresentar queixas contra todos os que partilham ficheiros protegidos por direitos de autor.
Diário Digital / Lusa
29-01-2008 14:45:00
in http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=18&id_news=316020
