dizes eles como quem diz não juízes ou advogados, tal como percebi, tu também não o és, e acreditar no que dizes não vale de muito, por isso queria que me apontassem melhores documentos, o que também fizeste e agradeço.
O que eu queria era exemplos explícitos e não analises independentes, e fui ler as jurisprudências.
Há algum sitio que de para ler mais jurisprudências, ou aquelas são existem ao artigo em questão?
Ali só encontrei um caso sobre fotografia ilícita que se enquadre, mas também era um fulano que entra num café saca do telemovel, tira foto com flash a uma pessoa e depois foi por a foto nas caixas de correio da vila...
Não é necessariamente o mesmo que alguma das fotos que tirei, que até podia partilhar para terem uma idea, mas enfim...
Que é aquelas "pegas" para a malta fazer exerciser, e ao fundo de cada lado estavam a passar duas pessoas, que devido a abertura ficaram desfocadas.
Ou uma praia "deserta" e num canto esta alguém a ler um livro de costas.