Resolução do Conselho de Ministros n.º 37-C/2016
Assim, após realizados estudos e testes sobre a capacidade da rede [...], verificou-se que
a capacidade no Multiplexer A permite atualmente nove serviços de programas em Standard Definition Television (SDTV), respeitando as normas técnicas definidas no concurso público [...], bem como o contratualizado sobre requisitos técnicos entre o operador da rede e os operadores de televisão que já emitem na televisão digital terrestre. Perante a reduzida oferta de conteúdos que hoje se verifica,
abre-se agora a possibilidade de atribuir quatro novos serviços de programas, sendo a opção do Governo que esses quatro novos serviços de programas sejam repartidos entre o operador de serviço público e operadores privados, de modo a assegurar não só uma maior quantidade de conteúdos, mas também uma maior diversidade de programação. Ouvida a RTP, são incluídos os serviços de programas RTP3 e RTP Memória, sem publicidade televisiva.
[...]
3 — Determinar a reserva de capacidade no Multiplexer A necessária a dois serviços de programas televisivos em definição SDTV, de modo a
permitir que a RTP desencadeie de imediato as diligências necessárias para que os serviços de programas do serviço público de âmbito nacional RTP3 e RTP Memória sejam disponibilizados no serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre destinado à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, tendo em conta que o «serviço público observa os princípios da universalidade e da coesão nacional», tal como determinado na Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual.
4 —
Substituir os tempos reservados à publicidade por espaços de promoção e divulgação cultural, na medida em que o alargamento desta oferta não deve pôr em causa a sustentabilidade da oferta assegurada pelos operadores privados de televisão,
na emissão da RTP 3 e RTP Memória na rede de televisão digital terrestre.
5 — Determinar a reserva de capacidade no Multiplexer A necessária a
dois serviços de programas televisivos em definição SDTV, de modo a possibilitar a abertura de concurso público para a atribuição de licença, nos termos da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual,
de mais dois serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre.