Estou a acompanhar os recentes desenvolvimentos com atenção, visto já estar farto de ser vítima do mito/treta do "
ai ai sem fidelizações os preços aumentam" e "
ai ai com regulação para proteger os consumidores acaba o investimento". Estes mitos/tretas Neoliberais (a extrema-direita do ponto de vista económico) são factualmente mentiras em todas as áreas da economia! Isto é o que se passa neste momento no parlamento:
Lei das Comunicações Eletrónicas (5/2004, 15/2016)
Debate em plenário em 2018-abril-06.
(vídeo no site do Canal Parlamento: debate do ponto 6 em plenário a partir de 2h47m30s, e votações a partir de 4h20m20s)
http://canal.parlamento.pt/?cid=2702&title=reuniao-plenaria-n-69
Resultado: baixa à sexta comissão (*) sem votação durante 30 dias.
(* Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas *)
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=42390
CDU (Verdes): Projecto de Lei 580
Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas:
- períodos máximos de fidelização de 6 meses.
BE: Projecto de Lei 815
Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas:
- redução do prazo de fidelização para uma máximo de 12 meses;
- maior clareza nos factores que justificam a fidelização (custo da instalação inicial, custo dos equipamentos cuja propriedade transita para o cliente);
- quantificação do valor dos custos (dos equipamentos, da instalação) que justificam a fidelização, e como se traduz na mensalidade;
- e diferença do valor a pagar ao operador quando cliente quer romper a fidelização;
- para vínculos contraídos por telefone, um período de reflexão ou até 1ª factura, ou até apresentação do contrato para ser assinado.
PAN: Projecto de Lei 817
Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato:
- diminuir período de fidelização máxima para 6 meses;
- obrigatoriedade de informação sobre custos de instalação, e previsão de encargos mensais de manutenção.
PS: Projecto de Resolução 1464
Recomenda ao governo que adote as medidas necessárias para implementar a ficha de informação simplificada nos contratos de comunicação eletrónica:
- ficha de informação simplificada e comparável nos contratos;
- "em situação ideal o prazo das fidelizações deveria reduzir" mas ?!?
PSD: Projecto de Lei 818
Altera a lei das comunicações eletrónicas:
- "uniformizar regime jurídico" ?!?
- "fidelização o refidelização só possíveis se cliente der acordo expresso";
- "após fidelização, valor não pode ser superior aos valores verificados até aquela data";
- CONTRA redução dos períodos de fidelização para 6 ou 12 meses.
CDS: não quer alterações.
- CONTRA redução dos períodos de fidelização para 6 ou 12 meses.