Rescisão de Contrato / Fidelização - ISP

A própria LCE indica que deve ser dadas as condições contratuais em suporte duradouro, sob pena do período de livre resolução passar para 12 meses.

Lendo assim por alto não parece haver contrato em vigor pois os requisitos não foram cumpridos. Se a MEO avançar com algum pedido de indemnização terá de comprovar qual o fundamento que justifique a existência de uma relação contratual entre ti e a MEO, ou melhor, quando está começou e de forma o contrato começou.

Todavia é pedir apoio jurídico no município mais próprio que tenha gabinete, pois pode ajudar-lhe a dizer o que deve fazer para se acautelar, nomeadamente o envio de correspondência registada a dar nota que refuta a prestação de qualquer serviço que justifique o litígio, escrever no livro de reclamações on-line (serve de comprovativo temporal da sua versão nesta altura).
 
wizard_master disse:
Sim, podes pedir a resolução do contrato sem penalização, com base no artigo referido (artigo 437° do Código Civil), deverás enviar juntamente prova de que a empresa foi encerrada, se não aceitarem o teu pedido, pede ajuda a um centro de arbitragem.
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Boas amigo,

Já tratei disso e a Vodafone não quis sequer saber dos meus argumentos, lançou uma fatura para pagar com a penalização da fidelização, resta me agora pegar nisso e nas explicações e enviar tudo para o tribunal arbrital correto? a ver se me ajudam, que esta vodafone é uma vergonha, em 7 contratos só o lixo da vodafone está armado em parvo, o resto foi tudo 5 estrelas. BAH
 
@Aza infelizmente, quando é para fazer a resolução de contrato antes do tempo, agem todas da mesma forma para ver se o cliente paga, e infelizmente nem todas as pessoas se informam e acabam por pagar :( e por isso mesmo continuam a fazer o que fazem.

Tal como referi, já a advinhar o que lá vinha, o próximo passo será pedir ajuda num centro de arbitragem (agora CNIACC - Centro Nacional De Informação E Arbitragem De Conflitos De Consumo), se tiver um na sua zona, caso não tenha, terá que recorrer a um julgado de paz, ou a um tribunal, caso só tenha estes últimos como alternativa, registe todas as despesas que tenha com este processo, e tempo perdidos, porque poderá pedir uma indemnização por danos patrimoniais, e não patrimoniais.
 
wizard_master disse:
@Aza infelizmente, quando é para fazer a resolução de contrato antes do tempo, agem todas da mesma forma para ver se o cliente paga, e infelizmente nem todas as pessoas se informam e acabam por pagar :( e por isso mesmo continuam a fazer o que fazem.

Tal como referi, já a advinhar o que lá vinha, o próximo passo será pedir ajuda num centro de arbitragem (agora CNIACC - Centro Nacional De Informação E Arbitragem De Conflitos De Consumo), se tiver um na sua zona, caso não tenha, terá que recorrer a um julgado de paz, ou a um tribunal, caso só tenha estes últimos como alternativa, registe todas as despesas que tenha com este processo, e tempo perdidos, porque poderá pedir uma indemnização por danos patrimoniais, e não patrimoniais.
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Muito obrigado pela sua ajuda. Irei então tratar disso. O meu é o centro de lisboa de arbritagem.
 
Há uns tempos atrás, com a vossa ajuda, iniciei o processo de rescisão de contrato com o meu ISP (neste caso, a NOWO). Resumidamente:
- Assinei contrato com período de fidelização de 1 ano para uma casa arrendada
- Sensivelmente a meio do período contratualizado, o contrato de arrendamento que eu tinha cessou, por iniciativa do senhorio
- Fui forçado a procurar outra casa e comecei a habitar numa nova morada pouco depois
- Após deslocação a um posto físico da NOWO para perceber se era possível transferir o contrato de telecomunicações para a minha nova casa, obtive a informação de que não tinham (nem estavam a planear ter) cobertura na minha nova morada

- Após aconselhamento aqui na Zwame, enviei carta registada com aviso de receção para o ISP a expor a situação, com cópia do meu CC e documentos comprovativos (contrato de arrendamento e respetiva nota de cessação), pedindo rescisão com justa-causa e sem penalização, ao abrigo do Artigo 437.º do Código Civil
- Recebi ontem uma carta com a resposta, que se resume a um template do que é enviado quando preenchemos o formulário de rescisão de serviços, no qual é pedido o pagamento à operadora de uma indemnização referente aos restantes meses da fidelização (sem qualquer menção à argumentação que escrevi e enviei para que tal não acontecesse).


Neste caso, qual acham ser a abordagem mais eficaz e eficiente para fazer valer os meus direitos? Já é muito tempo e muitos gastos para algo que deveria ser simples...

Obrigado
 
A3oN disse:
Há uns tempos atrás, com a vossa ajuda, iniciei o processo de rescisão de contrato com o meu ISP (neste caso, a NOWO). Resumidamente:
- Assinei contrato com período de fidelização de 1 ano para uma casa arrendada
- Sensivelmente a meio do período contratualizado, o contrato de arrendamento que eu tinha cessou, por iniciativa do senhorio
- Fui forçado a procurar outra casa e comecei a habitar numa nova morada pouco depois
- Após deslocação a um posto físico da NOWO para perceber se era possível transferir o contrato de telecomunicações para a minha nova casa, obtive a informação de que não tinham (nem estavam a planear ter) cobertura na minha nova morada

- Após aconselhamento aqui na Zwame, enviei carta registada com aviso de receção para o ISP a expor a situação, com cópia do meu CC e documentos comprovativos (contrato de arrendamento e respetiva nota de cessação), pedindo rescisão com justa-causa e sem penalização, ao abrigo do Artigo 437.º do Código Civil
- Recebi ontem uma carta com a resposta, que se resume a um template do que é enviado quando preenchemos o formulário de rescisão de serviços, no qual é pedido o pagamento à operadora de uma indemnização referente aos restantes meses da fidelização (sem qualquer menção à argumentação que escrevi e enviei para que tal não acontecesse).


Neste caso, qual acham ser a abordagem mais eficaz e eficiente para fazer valer os meus direitos? Já é muito tempo e muitos gastos para algo que deveria ser simples...

Obrigado
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O que tu fizeste está tudo direito. É normal eles não te darem razão, segue para centro de arbitragem, processos desses é o que não falta lá, numa semana tens isso resolvido caso a coisa fique pela mediação, se não demorará um pouco mais mas nunca muito, é gratuito e ficas com o assunto resolvido.
 
Bom dia Malta,

Fiz um contrato ADSL no Meo e apenas tenho 2 megas de velocidade...

Estou dentro dos 14 dias (terminam amanha) e ontem fui a uma loja para cancelar o serviço.
depois de me colocarem em contacto com a linha de apoio foi-me dito que posso alegar livre rescisão do contrato mas que tenho que pagar os dias de utilização do serviço + a activação do mesmo.
Só a activação são 105€.

No meu contrato tem esta informação relativa á livre rescisão do contrato.

Vou enviar o pedido de livre rescisão por carta registada amanha (ultimo dia) da seguinte forma:
Template para livre resolução devidamente preenchido;
Alegar que a livre rescisão se enquadra nas condições do ponto nº1 do artigo 10º
Alegar que de acordo com o Artigo 13º me disponho a fazer a entrega do equipamento (router ADSL) em loja

Alegar que, em boa fé, me disponibilizo a pagar os 14 dias de serviço, mas que de acordo com o nº 7 do artigo 7 não pago o valor da instalação.

Após isto, se continuarem com tretas é para o tal centro de mediação do Porto.

Acham este procedimento correcto?
Obrigado desde já!
 
Hagmun disse:
Bom dia Malta,

Fiz um contrato ADSL no Meo e apenas tenho 2 megas de velocidade...

Estou dentro dos 14 dias (terminam amanha) e ontem fui a uma loja para cancelar o serviço.
depois de me colocarem em contacto com a linha de apoio foi-me dito que posso alegar livre rescisão do contrato mas que tenho que pagar os dias de utilização do serviço + a activação do mesmo.
Só a activação são 105€.

No meu contrato tem esta informação relativa á livre rescisão do contrato.

Vou enviar o pedido de livre rescisão por carta registada amanha (ultimo dia) da seguinte forma:
Template para livre resolução devidamente preenchido;
Alegar que a livre rescisão se enquadra nas condições do ponto nº1 do artigo 10º
Alegar que de acordo com o Artigo 13º me disponho a fazer a entrega do equipamento (router ADSL) em loja

Alegar que, em boa fé, me disponibilizo a pagar os 14 dias de serviço, mas que de acordo com o nº 7 do artigo 7 não pago o valor da instalação.

Após isto, se continuarem com tretas é para o tal centro de mediação do Porto.

Acham este procedimento correcto?
Obrigado desde já!
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Nem preciso de ler o que tens escrito no contrato, 2 megas é inadmissível, podes resolver até fora do período de "arrependimento" por justa causa, mas o melhor será sempre resolveres até amanha. A tua alegação lida rapidamente parece bem. Contudo, se eu fosse a ti não pagava os dias que usaste o serviço mas essa parte já é contigo...
 
Flex disse:
Nem preciso de ler o que tens escrito no contrato, 2 megas é inadmissível, podes resolver até fora do período de "arrependimento" por justa causa, mas o melhor será sempre resolveres até amanha. A tua alegação lida rapidamente parece bem. Contudo, se eu fosse a ti não pagava os dias que usaste o serviço mas essa parte já é contigo...
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Obrigado,

Numa fase inicial não vou mencionar que me disponibilizo a pagar, e depois dependendo do que eles responderem posso ver essa situação tambem.

Vou preparar a carta, mas antes de enviar vou ligar ao vendedor que me vendeu o serviço (e que ao mesmo tempo fez a renegociação do contrato dos meus pais) a ver o que o gajo diz, mais tardar amanha de manha quero enviar a carta para me salvaguardar.

Qualquer coisa depois deixo feedback
 
Atenção que o prazo inicia-se no dia em que é aceite o contrato, e o pedido de resolução só é reconhecido no dia em que o fornecedor de serviço recebe o mesmo, ou seja, se o pedido for feito por carta, só no dia útil seguinte (no mínimo) é que vão dar inicio ao processo, por isso atenção aos prazos...
 
Viva malta (@wizard_master @Flex ), fiz um procedimento diferente do que tinha referido:
Fui á loja e fiz a livre rescisão no ultimo dia. Enquanto lá estive falei com a linha e fui ameaçado com os 105€+dias do serviço activo e etc... disse que não queria saber, que já não me importava de pagar só para não ser cliente deles e etc..

O funcionario da loja deu-me o comprovativo da livre rescisão+entrega do router e vim embora com a informação que me iam enviar a fatura com o valor da instalação.

Quando chegei a casa fiz reclamação para a provedoria. aleguei que não fazia sentido pagar porque só me conseguiam dizer as condições do serviço (Velocidade) depois da instalação.

Ligaram-me no dia a seguir a dizer que podia rescindir o contrato sem pagar o valor da instalação+activação. pagando só os dias de utilização.

neste momento não consigo aceder á fatura na area de cliente, mass logo á tarde vou a uma loja meo confirmar a emissão da fatura, valor em cause, e se for o que estou á espera (aprox 15€) pago.

Acho que vou conseguir resolver isto a "bem"!

Obrigado pela ajuda e desculpem os "tags". era só para vos dar o feedback.

*para futuras pesquisas *
livre rescisão meo pagar instalação
 
Hagmun disse:
Quando chegei a casa fiz reclamação para a provedoria. aleguei que não fazia sentido pagar porque só me conseguiam dizer as condições do serviço (Velocidade) depois da instalação.
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Neste caso, também para futuras referências, o prazo de livre resolução só começou a contar no dia da instalação, porque não tinhas até esse momento todas as informações pré-contratuais exigidas por lei.

Embora também não tenham direito ao valor total dos dias em que forneceram o "serviço" (se é que têm direito a algum), tendo em conta a alternativa, 15€ não é um mau desfecho, muito pelo contrário. ;)
 
wizard_master disse:
Neste caso, também para futuras referências, o prazo de livre resolução só começou a contar no dia da instalação, porque não tinhas até esse momento todas as informações pré-contratuais exigidas por lei.

Embora também não tenham direito ao valor total dos dias em que forneceram o "serviço" (se é que têm direito a algum), tendo em conta a alternativa, 15€ não é um mau desfecho, muito pelo contrário. ;)
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Eles insistiram que era a data do contrato, e eu para não arriscar, resolvi ir no 14 dia após assinatura do contrato.

É como dizes, acho que podia ter corrido MUITO pior! :D
 
Peço desculpa. Posso expor directamente a minha situação?

Uns familiares instalaram o serviço MEO. Estes meus familiares já tem cerca de 65 anos. Não entendem muito destes assuntos.
A oferta do contrato foi feita à porta. A promotora disse que teriam direito a 150 canais (que está aliás escrito no contrato).
Acontece que (como é normal) grande parte dos canais iniciais foram bloqueados. Agora eles contam entre 135-137 canais.

Só me contaram hoje e era o 15ª dia.
Ontem, segunda-feira, foi o último dia para enviar uma carta registada a pedir para suspender o contrato. Certo?

No entanto, na página da Anacom, eu li o seguinte (http://www.anacom-consumidor.com/-/...um-contrato-sem-ter-de-pagar-uma-penalizacao-):

"O prazo para exercer este direito (designado direito de livre resolução) passa para 12 meses, se o operador não tiver informado o consumidor, antes da celebração do contrato, sobre a existência do direito de livre resolução e as condições do seu exercício. Se o operador informar entretanto o consumidor desse direito, o prazo será novamente de 14 dias seguidos, agora contados do dia em que o consumidor recebeu a informação.
-
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor pode utilizar o formulário que lhe deverá ter sido entregue pelo operador quando fez o contrato ou informar o operador, de forma clara, da sua intenção de resolver o contrato.
Cabe ao consumidor provar que enviou o pedido de resolução dentro do prazo, pelo que recomendamos que o pedido seja enviado por escrito e que seja guardado o respetivo comprovativo."


Eu perguntei-lhe se a promotora os informou deste 14 dias e eles disseram que não. Ou seja, o que está escrito em cima é válido? É possível utilizar este argumento?
E se a situação avançar para um campo judicial como comprovar isto? Com uma testemunha?

Bem, o que eu quero perguntar é o seguinte: Se há alguma coisa que se possa fazer, como se deve proceder para anular o serviço?
 
Tens a certeza que não tens os 150 canais? Os 150 canais são tipo o básico. Nao haverá nenhuma confusão com o facto de serem 150 mas incluirem canais de rádio? É que como alguns são apenas canais de rádio talvez seja por isso que tens 135/137, não?
E ainda que fossem 150 canais de TV, queres cancelar o contrato por isso? Há algum canal que tenham dito que tinhas e não tens? (Parece me que só assim o cancelamento do contrato faz sentido, embora durante esses 14 dias não precises de qualquer motivo para rescindires o contrato).
 
mega_biscoito disse:
Agora eles contam entre 135-137 canais.
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Tal como foi dito, alguns dos canais são de rádio.
mega_biscoito disse:
Eu perguntei-lhe se a promotora os informou deste 14 dias e eles disseram que não. Ou seja, o que está escrito em cima é válido? É possível utilizar este argumento?
E se a situação avançar para um campo judicial como comprovar isto? Com uma testemunha?
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O que está escrito na página da ANACOM é válido, caso não tenham sido informados do prazo de livre resolução, têm 12 meses adicionais para fazerem valer este direito, eles (MEO) é que terão que provar que facultaram esta informação, que geralmente está nas condições gerais do contrato que é assinado (consultar o documento que foi assinado).
mega_biscoito disse:
Se há alguma coisa que se possa fazer, como se deve proceder para anular o serviço?
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Pode sempre pedir resolução de contrato, mas se terá que pagar penalizações, ou não, vai depender das circunstâncias, a melhor forma de comunicar (pedir modificação, ou anulação de serviços) será através de carta registada, mas qualquer forma de comunicação em suporte duradouro será válido (exemplo: e-mail, área de cliente).
 
Quando forem situaçoes de rescisão antes do tempo reclamem para a provedoria e esperem remover a fidelização , nos call center as ordens que toda a gente tem é para não dar abébias a ninguem para indicar sempre a cobrança da fidelização
 
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