Rescisão de Contrato / Fidelização - ISP

nipnip

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Sim a noticia está mal escrita, mas as notícias não dizem isso..
Dizem:

E só leres tudo o que está na noticia da TSF, tem declarações de pessoas importantes.
Volto a dizer a notícia está incorrecta independentemente das pessoas importantes que lá são citadas

A nova lei de comunicações eletrónica prevê um período máximo de fidelização de 24 meses.

A lei 15/2016 não é revogada e continua a impor que os operadoras devem dispor de ofertas sem fidelização e com 6 e 12 meses.

Não muda absolutamente nada neste tema com a nova lei.
 

RRJoao

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Volto a dizer a notícia está incorrecta independentemente das pessoas importantes que lá são citadas

A nova lei de comunicações eletrónica prevê um período máximo de fidelização de 24 meses.

A lei 15/2016 não é revogada e continua a impor que os operadoras devem dispor de ofertas sem fidelização e com 6 e 12 meses.

Não muda absolutamente nada neste tema com a nova lei.
Não estás correto.
A lei 15/2016 não é uma lei principal. A lei 5/2004 é que é a lei principal

A lei 15/2016 limitou-se a proceder a alterações na lei principal.


A lei principal é revogada! Página 29 https://app.parlamento.pt/webutils/...e-c836-4d21-9fe5-a3a16450bbac.doc&Inline=true


Nunca tinha visto semelhante ataque aos consumidores como este feito pelo governo.
 

nipnip

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Não estás correto.
A lei 15/2016 não é uma lei principal. A lei 5/2004 é que é a lei principal

A lei 15/2016 limitou-se a proceder a alterações na lei principal.


A lei principal é revogada! Página 29 https://app.parlamento.pt/webutils/...e-c836-4d21-9fe5-a3a16450bbac.doc&Inline=true


Nunca tinha visto semelhante ataque aos consumidores como este feito pelo governo.
Discordo dessa leitura, o que não falta na nossa legislação são leis "secundárias" que continuam a produzir efeitos, sendo omissa a nova lei parece-me legítimo que se considere o que consta noutra norma.

Seja como for parece - me até que é algo que fica de fora propositadamente para servir de moeda de troca na negociação no parlamento.

Para além disso dos números que se conhecem o número de clientes que optavam por este tipo de oferta é insignificante.
 

RRJoao

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Discordo dessa leitura, o que não falta na nossa legislação são leis "secundárias" que continuam a produzir efeitos, sendo omissa a nova lei parece-me legítimo que se considere o que consta noutra norma.

Seja como for parece - me até que é algo que fica de fora propositadamente para servir de moeda de troca na negociação no parlamento.

Para além disso dos números que se conhecem o número de clientes que optavam por este tipo de oferta é insignificante.
Não é nenhuma interpretação, a sério. É um facto. A lei 15/2016 a única coisa que fez foi alterar a lei 5/2004.

É a mesma coisa que dizeres que revogar o código civil não tem efeitos nenhuns porque ao longo dos anos houve uma série de leis a alterá-lo.

É completamente errado @nipnip desculpa. São princípios básicos do Direito. Os grupos parlamentares têm razão e os jornalistas também.

Isto tem implicações muito graves, porque a lei garantia tempos procedimentos para corte de serviços, proibia aumentos anuais superiores à inflação explicitamente etc. etc. etc.

São 300 páginas de uma lei completamente nova.
 

KiKo_200

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Malta, para uma pessoa que não tem mais fidelização na NOWO desde fevereiro é preciso dar aqueles 30 dias depois de solicitada a rescisão?
 

cabsir

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Um "processo legislativo complexo", "uma tremenda responsabilidade", um "trabalho que é complicado"... Enfim, se logo no início do processo o legislador já se sente tão maniatado pelos interesses instalados, digo as operadoras, não sei se poderemos esperar alguma evolução.

Curioso o receio de que se criem rendas que na prática é o que já existe com as fidelizações.
 

hmcb11

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Boas.

Fui contactado pelo meu ISP a 2 meses do final da fidelização, para discutir a mesma. Por acaso não foi uma altura oportuna para mim e pedi que ligassem na sexta.

Acontece que na realidade a qualidade do serviço é boa, raramente falha, mas considero muito caro para o pouco que oferece.

Sei que "regateando" um pouco é possível que, pelo mesmo preço ou semelhante, sejam oferecidos mais serviços de forma a convencer o consumidor a fazer nova fidelização.

Nesse sentido, que conselhos me dão para conseguir alguns serviços que façam "valer a pena" a mensalidade que pago atualmente?

Obrigado desde já.
 

nipnip

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Boas.

Fui contactado pelo meu ISP a 2 meses do final da fidelização, para discutir a mesma. Por acaso não foi uma altura oportuna para mim e pedi que ligassem na sexta.

Acontece que na realidade a qualidade do serviço é boa, raramente falha, mas considero muito caro para o pouco que oferece.

Sei que "regateando" um pouco é possível que, pelo mesmo preço ou semelhante, sejam oferecidos mais serviços de forma a convencer o consumidor a fazer nova fidelização.

Nesse sentido, que conselhos me dão para conseguir alguns serviços que façam "valer a pena" a mensalidade que pago atualmente?

Obrigado desde já.
Que passes no tópico do teu operador onde se fala de renegociações.
 

RRJoao

Power Member
5. Foi aprovado o decreto-lei que determina que as linhas telefónicas para contacto do consumidor disponibilizadas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços e pelas entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, devem ser linhas gratuitas ou, em alternativa, linhas geográficas ou móveis, instituindo algumas obrigações acessórias àquele dever e criando o regime contraordenacional respetivo. https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=427
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1436&tabela=leis

Portanto dependendo do que diz o DL as chamadas deverão passar a ser gratuitas, uma vez que se tratam de serviços públicos essenciais.
 
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