Rescisão de Contrato / Fidelização - ISP

[alex69]

A ANACOM não está acima da LEI!

Decreto-Lei n.º 24/2014
Em vigor
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1190697
Artigo 10.º

Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:

a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;

b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:



No meu entender e no entender de outras instituições legais em outros países na UE:

Se o contrato de serviço incluir equipamentos, ver o contrato, indica geralmente... "Serviços e equipamentos"... sem separar um do outro.

Os 14 dias contam-se a partir da posse física do equipamento, (quase sempre á data da instalação).

Mas a alínea a) indica que os serviços são a partir da celebração contrato???
Sim!!! Contrato de serviços!
Mas os contrato são de "Serviços e equipamentos"!
Havendo equipamentos terá de ser pelo "mínimo" também a alínea b).

Não esquecer o âmbito da Lei que é a defesa dos consumidores!
Em caso de arbítrio o beneficio seria para o "frágil" do Consumidor.

A ANACOM infelizmente esqueceu-se que a maioria dos contratos têm equipamentos anexados e inerentes ao contrato e aí tudo muda... (omissão).

Esta Lei Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, dúvidas?
Consultem o que se escreve nos organismos de defesa dos consumidores na restante UE!

 

[RRJoao]

A ANACOM não está acima da LEI!

Decreto-Lei n.º 24/2014
Em vigor
https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1190697
Artigo 10.º

Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:

a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;

b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:



No meu entender e no entender de outras instituições legais em outros países na UE:

Se o contrato de serviço incluir equipamentos, ver o contrato, indica geralmente... "Serviços e equipamentos"... sem separar um do outro.

Os 14 dias contam-se a partir da posse física do equipamento, (quase sempre á data da instalação).

Mas a alínea a) indica que os serviços são a partir da celebração contrato???
Sim!!! Contrato de serviços!
Mas os contrato são de "Serviços e equipamentos"!
Havendo equipamentos terá de ser pelo "mínimo" também a alínea b).

Não esquecer o âmbito da Lei que é a defesa dos consumidores!
Em caso de arbítrio o beneficio seria para o "frágil" do Consumidor.

A ANACOM infelizmente esqueceu-se que a maioria dos contratos têm equipamentos anexados e inerentes ao contrato e aí tudo muda... (omissão).

Esta Lei Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, dúvidas?
Consultem o que se escreve nos organismos de defesa dos consumidores na restante UE!

Os contratos de telecomunicações são objetivamente um contrato de prestação de serviços da alínea a).

A alínea b) só se aplica quando o consumidor "adquira a posse física dos bens" (compra e venda). Os equipamentos que NOS, MEO e Vodafone cedem normalmente são alugados. Por isso não entram aqui.

Só no caso em que haja compra de telemóveis ou outros junto do contrato é que vais pela alínea b)

Não é só a ANACOM que o diz. São também sentenças de tribunais https://www.cniacc.pt/pt/documents/download/620ab5c7e60636e5928600dde8e1641c

Nos contratos celebrados à distância, o artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do DecretoLei n.º 24/2014 atribui ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços.

Mas a tua chamada de atenção não deixa de ser importante para os casos em que alguém tiver adquirido um equipamento junto com o contrato.

 

[Blue Zee]

Olha...

Anacom propõe reduzir prazo das fidelizações para baixar preços das telecomunicações

Provavelmente a solução para muitas situações de conflito.

O regulador entende, por isso, que a duração máxima do período de fidelização deve baixar de 24 meses para seis, "atendendo aos claros benefícios que tal proporcionará aos consumidores, que beneficiarão de maior poder de escolha e de mudança".

"Há uma ilusão de que as fidelizações representam um desconto", atira Cadete de Matos, apontando que esse argumento é "completamente errado". O responsável exemplifica que os preços das telecomunicações em Portugal subiram 7,7% desde o final de 2009 até dezembro de 2022, enquanto na União Europeia diminuíram em média 10%.

 

[omega]

como é obvio.
esta treta das fidelizações é uma vergonha e uma roubalheira

 

[Kira-kun]

“Portugal é um dos países que mais aumentou os preços”, denuncia Anacom​

Os preços das telecomunicações em Portugal aumentaram 7,7%, enquanto na União Europeia (UE) desceram 10% entre o final de 2009 e dezembro do ano passado, denunciou esta manhã a Anacom.

Segundo a entidade reguladora, “têm-se registado reduções de preços mesmo em países com menores períodos de fidelização e com limites aos encargos no caso de cessação antecipada dos contratos”.

Desde o final de 2021, a Anacom depara-se com uma “evolução preocupante das reclamações sobre a contratação ou ativação de serviços sem consentimento”.

https://jornaleconomico.pt/noticias...ais-aumentou-os-precos-denuncia-anacom-989417

 

[Blue Zee]

Que surpresa!

Operadores defendem que proposta da Anacom "não faz qualquer sentido"

A Associação dos operadores de comunicações eletrónicas (Apritel) considera que "não faz qualquer sentido discutir a alteração da lei das comunicações eletrónicas", reagindo assim à proposta da Anacom entregue ao Governo.

 

[nipnip]

Quando as cláusulas dos aumentos foram revistas e alteradas a pedido da Anacom e com a supervisão da Anacom, agora vir publicamente com este tipo de discurso não serve de nada...

 

[bioniclizard]

Estou totalmente de acordo com o (novo) discurso da Anacom, só não sei porque não fizeram isso na transposição da lei das comunicações eletrónicas. Espero que venha a ser aceite e aplicado.

 

[nipnip]

Estou totalmente de acordo com o (novo) discurso da Anacom, só não sei porque não fizeram isso na transposição da lei das comunicações eletrónicas. Espero que venha a ser aceite e aplicado.

porque o legislador desconsiderou o argumento da Anacom, as fidelizações têm um fundamento goste-se ou não.

 

[Blue Zee]

Provavelmente nem a ANACOM contava com a atuação combinada das operadoras para aumentarem os preços desta maneira.

 

[nipnip]

Provavelmente nem a ANACOM contava com a atuação combinada das operadoras para aumentarem os preços desta maneira.

O regulador que passa a vida a insinuar que os operadores têm comportamentos legalmente duvidosos, que teve conhecimento prévio do que cada operador ia publicar, que supervisionou o processo não conseguia antever o que poderia acontecer?

O regulador é simplesmente incompetente e se passasse mais tempo a regular e menos tempo a fazer comunicados para a imprensa talvez fosse melhor para todos.

 

[Nakamuura]

Olha...

Anacom propõe reduzir prazo das fidelizações para baixar preços das telecomunicações

Provavelmente a solução para muitas situações de conflito.

Se é uma ilusão que "... as fidelizações representam um desconto", então porquê manter 6 meses ? Esses 6 meses são com base nalgum estudo ? Porque não 12 meses ou 3 meses ou zero ?

Parece-me estranho também que um regulador não faça sequer a distinção de fidelização entre aquilo que são novos clientes (com o custo de uma instalação nova, por vezes a ter de puxar cabos da rua, furar para dentro de casa, espalhar fio pela casa, etc.) de clientes já existentes (em que é só prolongar o contrato e/ou carregar num botão para lhe dar mais canais ou mais velocidade de net, sem sequer trocas de box ou router).

Fico com a ideia de que a ANACOM no meio de aumentos elevados quis dizer qq coisa bonita para não ficar mal na foto e mandou esta atoarda, sem fundamentar devidamente, como é obrigação de um regulador.

 

[polumi]

Essa lei a andar para a frente, só vai trazer aumentos significativos de preços. As pessoas é que falam sem saber.
As pessoas podem aderir a pacotes sem fidelização... pagam! onde está a duvida?
Ainda sou do tempo em que tive que pagar 90 euros para ter uma linha de telefone em casa e pagar 15€ de assinatura mensal de telefone.
Já agora façam como nos contratos de eletricidade, muda-se todos os meses...

 

[omega]

eu ate me dá vontade de rir.
ai se as fidelizações diminuírem, os preços sobem, está bem então... nos outros países, funciona bem, aqui não, somos especiais, mas é sempre para pior
as vezes as pessoas esquecem-se que sem internet também se vive.
a partir do momento que não me agrade, deixo de ter internet.
este país é sempre a chular, enfim.
ou então quem diz estas coisas ganha muito bem e não lhe faz diferença. a mim bem me custa, e não é pouco

 

[RRJoao]

Em geral a proposta do regulador é boa. ANACOM dá o exemplo da Dinamarca em que 6 meses funciona e espero que funcione por cá. Não esquecer, Galamba agora é o ministro.

Mas:
A ANACOM está a fazer um número para ficar bem na opinião pública por causa dos aumentos. Ainda no ano passado lhes mandei um mail a dizer que o aumento de 50 cent era ilegal e a explicar porquê e eles responderam-me que era assim e porque era e pronto...

E depois a ANACOM ainda propõe o retrocesso de o custo para rescindir antes do fim da fidleização passar a ser só as mensalidades em falta! Quando agora é 30% a 50% das mensalidades em falta, e que foi a ANACOM que o propôs no ano passado. A ANACOM quer eliminar também a cláusula que impede que, se o cliente rescindir, o custo seja superior aos descontos que obteve. Foi também a ANACOM que propôs isto há 7 anos! É um retrocesso eliminar todas essas vitórias e mesmo que a fidelização seja só 6 meses, dá a ideia que a ANACOM está desorientada e não sabe o que é que está a fazer.

 

[filpedomingues]

Em geral a proposta do regulador é boa. ANACOM dá o exemplo da Dinamarca em que 6 meses funciona e espero que funcione por cá. Não esquecer, Galamba agora é o ministro.

Mas:
A ANACOM está a fazer um número para ficar bem na opinião pública por causa dos aumentos. Ainda no ano passado lhes mandei um mail a dizer que o aumento de 50 cent era ilegal e a explicar porquê e eles responderam-me que era assim e porque era e pronto...

E depois a ANACOM ainda propõe o retrocesso de o custo para rescindir antes do fim da fidleização passar a ser só as mensalidades em falta! Quando agora é 30% a 50% das mensalidades em falta, e que foi a ANACOM que o propôs no ano passado. A ANACOM quer eliminar também a cláusula que impede que, se o cliente rescindir, o custo seja superior aos descontos que obteve. Foi também a ANACOM que propôs isto há 7 anos! É um retrocesso eliminar todas essas vitórias e mesmo que a fidelização seja só 6 meses, dá a ideia que a ANACOM está desorientada e não sabe o que é que está a fazer.

Dá uns ares daquela casa ter estado completamente minada por dentro.
O pessoal só fala com base na informação que lhe transmitem, alguém acredita que é o sr que anda a analisar o mercado, e os pacotes ?

Se esta declaração é para sacudir a agua do capote e atirar para o governo, foi bem jogado por esta casa e os consumidores vão continuar entregues aos bichos.
Se é para mudar a atuação que dê mostra disso rapidamente - e podia começar imediatamente por dar indicação de remoção dos contratos da linha inteira onde se inclui os "50 cêntimos"...
E ai as operadoras perdiam todo o poder para qualquer aumento com ou sem inflação pq foram elas que o misturaram lá isso.

 

[bioniclizard]

Parece-me estranho também que um regulador não faça sequer a distinção de fidelização entre aquilo que são novos clientes (com o custo de uma instalação nova, por vezes a ter de puxar cabos da rua, furar para dentro de casa, espalhar fio pela casa, etc.) de clientes já existentes (em que é só prolongar o contrato e/ou carregar num botão para lhe dar mais canais ou mais velocidade de net, sem sequer trocas de box ou router).

É uma distinção muito importante, mas também não diz tudo. Tem instalações novas que não dão trabalho nenhum porque a casa já tem fibra, por exemplo. Posta em instalações anteriores.

Essa lei a andar para a frente, só vai trazer aumentos significativos de preços. As pessoas é que falam sem saber.
As pessoas podem aderir a pacotes sem fidelização... pagam! onde está a duvida?
Ainda sou do tempo em que tive que pagar 90 euros para ter uma linha de telefone em casa e pagar 15€ de assinatura mensal de telefone.
Já agora façam como nos contratos de eletricidade, muda-se todos os meses...

Alguns casos mais complexos (vivendas sem preparação, por exemplo, que pedem para pôr o router em um lugar específico e ainda instalar coaxial para as TVs noutras divisões) acho que devem ser pagas. De resto, o operador devia fornecer o básico, e quem quiser maiores facilidades pagava extra. Uma casa só precisa de ter a instalação uma vez e depois os outros operadores (fibra) podem reutilizar, só trocando cabos. Se quiserem, que arranjem forma de partilhar os custos. Os equipamentos mesmo hoje são alugados, e no fim da fidelização tens de os devolver, então não sei porque deviam pagar instalação. Que deixem o utilizador o fazer sozinho ou pagar o serviço extra.

 

[nipnip]

Em geral a proposta do regulador é boa. ANACOM dá o exemplo da Dinamarca em que 6 meses funciona e espero que funcione por cá. Não esquecer, Galamba agora é o ministro.

Mas:
A ANACOM está a fazer um número para ficar bem na opinião pública por causa dos aumentos. Ainda no ano passado lhes mandei um mail a dizer que o aumento de 50 cent era ilegal e a explicar porquê e eles responderam-me que era assim e porque era e pronto...

E depois a ANACOM ainda propõe o retrocesso de o custo para rescindir antes do fim da fidleização passar a ser só as mensalidades em falta! Quando agora é 30% a 50% das mensalidades em falta, e que foi a ANACOM que o propôs no ano passado. A ANACOM quer eliminar também a cláusula que impede que, se o cliente rescindir, o custo seja superior aos descontos que obteve. Foi também a ANACOM que propôs isto há 7 anos! É um retrocesso eliminar todas essas vitórias e mesmo que a fidelização seja só 6 meses, dá a ideia que a ANACOM está desorientada e não sabe o que é que está a fazer.

A Anacom não dá ideia de estar desorientada, está efectivamente há vários anos.

Tem estado mais preocupada com 2 ou 3 temas que rendem exposição pública (sem na verdade fazer o que quer que seja para resolver os alegados problemaa) do que em ser um efectivo regulador.

 

[polumi]

É uma distinção muito importante, mas também não diz tudo. Tem instalações novas que não dão trabalho nenhum porque a casa já tem fibra, por exemplo. Posta em instalações anteriores.


Alguns casos mais complexos (vivendas sem preparação, por exemplo, que pedem para pôr o router em um lugar específico e ainda instalar coaxial para as TVs noutras divisões) acho que devem ser pagas. De resto, o operador devia fornecer o básico, e quem quiser maiores facilidades pagava extra. Uma casa só precisa de ter a instalação uma vez e depois os outros operadores (fibra) podem reutilizar, só trocando cabos. Se quiserem, que arranjem forma de partilhar os custos. Os equipamentos mesmo hoje são alugados, e no fim da fidelização tens de os devolver, então não sei porque deviam pagar instalação. Que deixem o utilizador o fazer sozinho ou pagar o serviço extra.

Não querendo defender os operadores mas há toda uma infraestrutura que tem de ser paga, rede core, rede internacional, etc.
Simplesmente disse porque já sabemos o que a casa gasta, os operadores vão subir o preço com a desculpa que não têm segurança no retorno do investimento.
Dou um exemplo muito simples, até no serviço móvel, A NOS propos-me 10GB de dados por 26,99€ sem fidelização, mas se me fidelizasse 24 meses passava a 10€, obviamente que me confere vantagem e não vejo problema nenhum nos 24 meses de fidelização.
E sim, a fidelização também me custa. 2 anos para mim é justificável numa instalação nova (em empresarial até pode ir aos 48 meses), agora numa refidelização é duvidável.
Sim, tive que aderir aos 48 meses de fidelização numa empresa, porque ou era isso ou pagar 8000€ pela instalação de uma fibra.

 

[bioniclizard]

Não querendo defender os operadores mas há toda uma infraestrutura que tem de ser paga, rede core, rede internacional, etc.

Por isso é que pagas uma mensalidade.

A NOS propos-me 10GB de dados por 26,99€ sem fidelização, mas se me fidelizasse 24 meses passava a 10€, obviamente que me confere vantagem e não vejo problema nenhum nos 24 meses de fidelização.

E porque é que achas que os 10€ são um desconto, em vez de os 26,99€ serem uma inflação? Podes interpretar isso como "o plano custa 10€, mas vou cobrar 26,99€ para tornar a versão não fidelizada pouco atrativa".