É que estive a ver no diário da republica e parece que houve algumas alterações em 2013. Mas como a leitura daquelas leis não são de muito fácil leitura, pelo menos para mim, fiquei com essa dúvida.
@again Por acaso não me sabes dizer que critérios são esses? Estás a falar de guardar as imagens apenas durante 30 dias? Quando à planta basta 2D com o posicionamento das cameras ou temos que indicar para onde estão viradas, campo de visão, ou mesmo posicionamento 3D?
Fizeste isso recentemente?