Então, devido a uns problemas de internet com a NOS que um conhecido me pediu para tentar resolver (velocidades lentas), fui a procura no site da NOS de alguma coisa que indicasse as velocidades mínimas, para que se estivessem abaixo disso possa pedir rescisão por justa causa (a pedido do titular)
Ora na minha investigação chego a esta pagina onde diz:
"Consulte aqui a publicação sobre o débito mínimo, normalmente disponível, máximo e anunciado, em observância do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e demais legislação nacional conexa."
Ao procurar este regulamento chego a esta pagina da ANACOM onde no artigo 4 lê-se:
"1. Os prestadores de serviços de acesso à Internet asseguram que os contratos que incluam serviços de acesso à Internet especifiquem, pelo menos, o seguinte:
(...)
d) Uma explicação clara e compreensível sobre o débito mínimo, o débito normalmente disponível, o débito máximo e o débito anunciado para descarregamentos e carregamentos dos serviços de acesso à Internet, no caso de redes fixas, ou sobre a estimativa do débito máximo e do débito anunciado para descarregamentos e carregamentos dos serviços de acesso à Internet, no caso de redes móveis, e sobre a forma como desvios significativos em relação aos débitos de descarregamento e carregamento respetivamente anunciados podem afetar o exercício dos direitos dos utilizadores finais previstos no artigo 3.o, n.o 1;"
Ênfase aqui na parte do débito mínimo que é a parte que procuro, mas no PDF na pagina da NOS não há referência alguma a debito mínimo em nenhuma tecnologia, residencial ou empresarial...
Vou então à Vodafone procurar o mesmo e chego aqui, ora a parte da velocidade minima está quase vazia ha excepção do download 1Gbps, será porque garantem a velocidade anunciada? E não põem valores em ADSL que acho que seria importante
Vou então à procura na MEO e, fiquei pasmado, têm tudo direitinho,, download e upload em FttH e ADSL com e sem IPTV. Ponto para a Altice...
A NOWO é igual a NOS e não refere sequer velocidade minimas (pagina 19)
Há alguma coisa que nao estou a perceber ou isto é so mais uma vez as operadoras a escapar seguir uma normal europeia em vigor desde 2015 e a ANACOM não faz nada para que seja seguida a lei?
Ora na minha investigação chego a esta pagina onde diz:
"Consulte aqui a publicação sobre o débito mínimo, normalmente disponível, máximo e anunciado, em observância do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e demais legislação nacional conexa."
Ao procurar este regulamento chego a esta pagina da ANACOM onde no artigo 4 lê-se:
"1. Os prestadores de serviços de acesso à Internet asseguram que os contratos que incluam serviços de acesso à Internet especifiquem, pelo menos, o seguinte:
(...)
d) Uma explicação clara e compreensível sobre o débito mínimo, o débito normalmente disponível, o débito máximo e o débito anunciado para descarregamentos e carregamentos dos serviços de acesso à Internet, no caso de redes fixas, ou sobre a estimativa do débito máximo e do débito anunciado para descarregamentos e carregamentos dos serviços de acesso à Internet, no caso de redes móveis, e sobre a forma como desvios significativos em relação aos débitos de descarregamento e carregamento respetivamente anunciados podem afetar o exercício dos direitos dos utilizadores finais previstos no artigo 3.o, n.o 1;"
Ênfase aqui na parte do débito mínimo que é a parte que procuro, mas no PDF na pagina da NOS não há referência alguma a debito mínimo em nenhuma tecnologia, residencial ou empresarial...
Vou então à Vodafone procurar o mesmo e chego aqui, ora a parte da velocidade minima está quase vazia ha excepção do download 1Gbps, será porque garantem a velocidade anunciada? E não põem valores em ADSL que acho que seria importante
Vou então à procura na MEO e, fiquei pasmado, têm tudo direitinho,, download e upload em FttH e ADSL com e sem IPTV. Ponto para a Altice...
A NOWO é igual a NOS e não refere sequer velocidade minimas (pagina 19)
Há alguma coisa que nao estou a perceber ou isto é so mais uma vez as operadoras a escapar seguir uma normal europeia em vigor desde 2015 e a ANACOM não faz nada para que seja seguida a lei?