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[ruimoura]

isso já é provável.. mesmo assim, não me lembro de ter lido isso. mas tb já li isso há uns meses..

Não é provável, é mesmo, e a lei já tem largos anos, 14, para ser mais preciso.

Artigo 12º

Direito à reparação de danos

1- O consumidor a quem seja fornecida a coisa com defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato, pode exigir, independentemente de culpa do fornecedor do bem, a reparação da coisa, ou a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

2- O consumidor deve denunciar o defeito no prazo de 30 dias, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem móvel, após o seu conhecimento e dentro dos prazos de garantia previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4 da presente lei.

 

[g4j0]

não ia dizer que era verdade uma lei que não me recordava.. daí o "é provável", lol

 

[ruimoura]

não ia dizer que era verdade uma lei que não me recordava.. daí o "é provável", lol

O "é provável" normalmente quer dizer sim/não/whatever, daí eu ter acentuado essa parte. Basta ir ao site da Deco, tem lá tudo.

 

[crazy_clit]

Da última vez que tive problemas com equipamentos electrónicos, recorri à Deco.

Durante o prazo de 2 anos da garantia são obrigados a aceitarem o equipamento e entregarem-te um novo/repararem (em tempo útil, como está na legislação), ou denuncias o contrato e têm que te devolver o valor total. Não há cá 15 dias, ou 1 mês para ninguém.

Está na legislação referente ao consumidor.

O artigo 12º, aqui postado, refere-se ao prazo que o consumidor dispõe para denunciar o defeito após a constatação do mesmo, e não para a devolução/resolução do contrato. E essa legislação está desactualizada.

“Artigo 5.º do DL 67/2003
Prazos
1 - O comprador pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou cinco anos a
contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
2 - Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
3 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou
de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.
4 - Os direitos conferidos ao consumidor nos termos do n.º 1 do artigo 4.º caducam findo qualquer dos prazos referidos nos números anteriores sem que o
consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses.
5 - O decurso dos prazos suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de
reparação da coisa.”

Artigo 4.º
Direitos do consumidor​

1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2 - A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina.
3 - A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.​

Não são as lojas que estabelecem os prazos, é a legislação. Se vendem um produto e daí retiram benefícios, assumam as consequências nefastas, se existirem.

 

[ruimoura]

Da última vez que tive problemas com equipamentos electrónicos, recorri à Deco.

Durante o prazo de 2 anos da garantia são obrigados a aceitarem o equipamento e entregarem-te um novo/repararem (em tempo útil, como está na legislação), ou denuncias o contrato e têm que te devolver o valor total. Não há cá 15 dias, ou 1 mês para ninguém.

Está na legislação referente ao consumidor.

O artigo 12º, aqui postado, refere-se ao prazo que o consumidor dispõe para denunciar o defeito após a constatação do mesmo, e não para a devolução/resolução do contrato. E essa legislação está desactualizada.



Não são as lojas que estabelecem os prazos, é a legislação. Se vendem um produto e daí retiram benefícios, assumam as consequências nefastas, se existirem.

A legislação não está desactualizada. Não existe tal coisa. Ou é, ou não é. O que tu apontas-te tem a ver com garantia, eu só referi o caso de se detectar que um produto novo esteja defeituoso, daí serem artigos diferentes ...