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Decisão judicial sobre venda de jogos em segunda mão

Discussão em 'Jogos - Discussão Geral' iniciada por berniejoe, 8 de Outubro de 2007. (Respostas: 8; Visualizações: 2514)

  1. berniejoe

    berniejoe Power Member

    Olá a todos.

    Recentemente o Tribunal de Almada pronunciou-se sobre a legalidade do facto de um videojogo ser vendido em segunda mão sem o selo da IGAC - Inspecção Geral das Actividades Culturais. A loja em questão situa-se no Almada Fórum, pelo que não é difícil concluir de que loja se trata. Aconteceu que uma brigada da IGAC aplicou uma coima a esta loja por vender jogos em segunda mão sem o selo em questão. A maioria das pessoas que compram jogos sabe que muitas vezes o selo vem no invólucro de plástico que embala o jogo, portanto ao abri-lo forçosamente destruímos o selo.

    Pessoalmente já me dirigi a uma loja que compra jogos usados para vender uns quantos, e mandaram-me embora porque o jogo em questão não tinha o selo.

    Esta decisão vem de certo modo resolver essas situações. O Tribunal de Almada concluiu que a aposição do selo só é obrigatória no momento da entrada do videojogo no mercado. A partir do momento em que é vendido pela primeira vez deixa de ser necessário ter lá a tirinha cor-de-rosa e pode ser revendido em plena legalidade sem ela.

    Do mesmo modo, a partir desta decisão, nenhuma loja se pode recusar a comprar um jogo em segunda-mão argumentando que já não tem o selo do IGAC.

    Link para a decisão:
    http://www.verbojuridico.pt/jurisp/1instancia/tjalmada_videojogosusados.pdf

    Espero que seja de interesse para alguém.

    Cumprimentos.
     
  2. rafsantos

    rafsantos Power Member

    É uma boa noticia, mas isto não quer dizer que haja outro juiz que faça o oposto, dai existir uma coisa que se chama jurisprudencia. Eu sei que é ridiculo exigirem o selo num jogo usado, pois o ímposto só é pago uma vez e quando o jogo é introduzido no mercado e a lei só deveria ser aplicada aos jogos novos, o mal é que a lei não é muito explicita em relação a isto, ou seja destinguir um novo de um usado.
    As lojas de venda de videojogos, só deverão deixar de exigir o selo quando a lei for rectificada.
     
  3. Korben_Dallas

    Korben_Dallas Zwame Advisor

    É boa notícia mas duvido que haja lojas que arrisquem a comprar sem o selo... espero que rectifiquem a lei, porque é completamente ridículo!
     
  4. berniejoe

    berniejoe Power Member

    Tudo certo, e como parece que saibas um pouco de leis, sabes também que é importante que exista uma primeira decisão neste sentido - embora o princípio do precedente não vigore em Portugal. A decisão deste Tribunal veio interpretar a lei em questão (DL 39/88, alterado pelo DL 121/04, consulta em http://fevip.edupt.net/content/view/44/33/ para quem quiser) e é sempre um princípio para que mais tarde as coisas mudem no sentido de distinguir a venda de videogramas novos e usados. Queria só deixar a notícia porque é raro que haja uma decisão que proteja os consumidores ou os revendedores de videojogos.
     
  5. J[PT]

    J[PT] Power Member

    A questão é, eu compro jogos no estrangeiro, não os posso vender cá? é que o selo não consta nestes jogos, e afinal estamos na comunidade europeia ou não?
     
  6. lord_zed

    lord_zed Power Member

    A maioria das vezes as lojas so pedem o selo para poderem vender os jogos como novos, onde podem facturar mais pois compram-nos quase ao desbarato para depois vederem quase pelo valor do jogo novo.
     
  7. jjmaia

    jjmaia What is folding?

    Acredito que sim.. Na Game dão menos pelos jogos sem selo...
     
  8. alimpo83

    alimpo83 Power Member

    É verdade, na Game dão menos por um jogo sem sêlo, já me explicaram que dão menos porque têm que emitir outro para poderem ter o jogo á venda, legalmente. Faz sentido darem menos dinheiro se se regem por essa ideia.
     
  9. Overkill

    Overkill Power Member

    Só em PT é que existe essa palhaçada do selo, que por acaso estraga a estetica toda de jogos e filmes dvd, depois não entendo bem aquilo... as antigas k7s de musica tinham de ter selo, mas os cds audio já não, mas se o cd audio tiver um dvd junto já tem de ter, pois os filmes dvd têm todos de ter. Só sei que lá fora não vejo nada disso
     

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