Decisão judicial sobre venda de jogos em segunda mão

berniejoe

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Olá a todos.

Recentemente o Tribunal de Almada pronunciou-se sobre a legalidade do facto de um videojogo ser vendido em segunda mão sem o selo da IGAC - Inspecção Geral das Actividades Culturais. A loja em questão situa-se no Almada Fórum, pelo que não é difícil concluir de que loja se trata. Aconteceu que uma brigada da IGAC aplicou uma coima a esta loja por vender jogos em segunda mão sem o selo em questão. A maioria das pessoas que compram jogos sabe que muitas vezes o selo vem no invólucro de plástico que embala o jogo, portanto ao abri-lo forçosamente destruímos o selo.

Pessoalmente já me dirigi a uma loja que compra jogos usados para vender uns quantos, e mandaram-me embora porque o jogo em questão não tinha o selo.

Esta decisão vem de certo modo resolver essas situações. O Tribunal de Almada concluiu que a aposição do selo só é obrigatória no momento da entrada do videojogo no mercado. A partir do momento em que é vendido pela primeira vez deixa de ser necessário ter lá a tirinha cor-de-rosa e pode ser revendido em plena legalidade sem ela.

Do mesmo modo, a partir desta decisão, nenhuma loja se pode recusar a comprar um jogo em segunda-mão argumentando que já não tem o selo do IGAC.

Link para a decisão:
http://www.verbojuridico.pt/jurisp/1instancia/tjalmada_videojogosusados.pdf

Espero que seja de interesse para alguém.

Cumprimentos.
 
É uma boa noticia, mas isto não quer dizer que haja outro juiz que faça o oposto, dai existir uma coisa que se chama jurisprudencia. Eu sei que é ridiculo exigirem o selo num jogo usado, pois o ímposto só é pago uma vez e quando o jogo é introduzido no mercado e a lei só deveria ser aplicada aos jogos novos, o mal é que a lei não é muito explicita em relação a isto, ou seja destinguir um novo de um usado.
As lojas de venda de videojogos, só deverão deixar de exigir o selo quando a lei for rectificada.
 
rafsantos disse:
É uma boa noticia, mas isto não quer dizer que haja outro juiz que faça o oposto, dai existir uma coisa que se chama jurisprudencia. Eu sei que é ridiculo exigirem o selo num jogo usado, pois o ímposto só é pago uma vez e quando o jogo é introduzido no mercado e a lei só deveria ser aplicada aos jogos novos, o mal é que a lei não é muito explicita em relação a isto, ou seja destinguir um novo de um usado.
As lojas de venda de videojogos, só deverão deixar de exigir o selo quando a lei for rectificada.
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Tudo certo, e como parece que saibas um pouco de leis, sabes também que é importante que exista uma primeira decisão neste sentido - embora o princípio do precedente não vigore em Portugal. A decisão deste Tribunal veio interpretar a lei em questão (DL 39/88, alterado pelo DL 121/04, consulta em http://fevip.edupt.net/content/view/44/33/ para quem quiser) e é sempre um princípio para que mais tarde as coisas mudem no sentido de distinguir a venda de videogramas novos e usados. Queria só deixar a notícia porque é raro que haja uma decisão que proteja os consumidores ou os revendedores de videojogos.
 
A questão é, eu compro jogos no estrangeiro, não os posso vender cá? é que o selo não consta nestes jogos, e afinal estamos na comunidade europeia ou não?
 
A maioria das vezes as lojas so pedem o selo para poderem vender os jogos como novos, onde podem facturar mais pois compram-nos quase ao desbarato para depois vederem quase pelo valor do jogo novo.
 
É verdade, na Game dão menos por um jogo sem sêlo, já me explicaram que dão menos porque têm que emitir outro para poderem ter o jogo á venda, legalmente. Faz sentido darem menos dinheiro se se regem por essa ideia.
 
Só em PT é que existe essa palhaçada do selo, que por acaso estraga a estetica toda de jogos e filmes dvd, depois não entendo bem aquilo... as antigas k7s de musica tinham de ter selo, mas os cds audio já não, mas se o cd audio tiver um dvd junto já tem de ter, pois os filmes dvd têm todos de ter. Só sei que lá fora não vejo nada disso
 
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