2-0 | getting beaten by the system |
Resposta da Direção-Geral do Consumidor
"Exmo. Senhor,
Acusamos a receção da exposição de V. Exa. que nos mereceu a melhor atenção.
Sobre o assunto exposto cumpre esclarecer o seguinte:
A Direção-Geral do Consumidor, embora seja um serviço central da administração direta do Estado a quem compete a defesa dos interesses dos consumidores, não possui competências especificas de mediação ou arbitragem de conflitos entre consumidores e operadores económicos, habitualmente denominados como conflitos de consumo.
Desta maneira, sempre que se detete a existência de conflitos de consumo a Direção-Geral encaminha os consumidores para entidades de resolução extrajudicial de conflitos, predominantemente Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, de competência genérica ou especializada, que tentarão resolver o conflito através da mediação ou arbitragem.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça e são apoiados pela Direção-Geral do Consumidor, tendo competência específica para mediar e arbitrar conflitos desde que as partes envolvidas aceitem recorrer a este sistema.
A mediação é uma forma amigável de resolução dos conflitos em que o mediador procura que as partes cheguem a um acordo. Quando não é possível chegar a acordo, poderá haver lugar a um processo de arbitragem onde um árbitro decidirá sobre o conflito. A decisão do árbitro tem a mesma força que a decisão de um juiz do Tribunal Judicial de 1.ª Instância.
Para o consumidor o recurso à mediação ou à arbitragem é um processo simples, rápido e eficaz.
Assim, face ao exposto por V. Exa e uma vez que conflito teve lugar na área metropolitana do Porto, caso deseje iniciar um processo de resolução extrajudicial do conflito informamos da existência do CICAP-Centro de Informação e Arbitragem do Porto com o qual deverá contactar.
Este Centro está localizado na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto, e tem atendimento telefónico e pessoal todos os dias úteis 10h00 às 18h00. Tem igualmente os seguintes contactos: Tel.: 225508349; Fax: 225026109 e Email:
[email protected].
Para informações detalhadas sobre o funcionamento e regras do Centro de Informação e Arbitragem do Porto , consulte o respetivo sítio eletrónico:
www.cicap.pt
Mais se informa também da existência da ASAE-Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, com o qual poderá contactar.
A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, tem por missão a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como a disciplina do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas, com os seguintes contactos: Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73 - 1269-274 Lisboa; Tel.: 217 983 600; Fax: 217 983 654 e Email:
[email protected] .
Com os melhores cumprimentos,
Direção de Serviços de Comunicação ao Consumidor
DGC/CF
Nota: Para maior rapidez, e sempre que possível, apresente a sua reclamação/pedido de informação no formulário disponível em
www.consumidor.pt , clicando em ¿Faça a sua reclamação¿."
E é isto, o consumidor pede para fazer valer os seus direitos, e vê assim a porta fechada por 2 instâncias, privilegiando deste modo o infrator. Realmente isto para o consumidor é um país das bananas
