Ministério Público diz que é legal copiar músicas e filmes na Net

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Olá,

Um parecer ou promoção do MP nada vincula ... por isso isso vale o que vale ... até porque não se trata propriamente de um despacho / acordão / sentença e mesmo que o fosse só faria jurisprudência quando proferido por tribunais superiores ... em resumo é só blá blá blá.....
 
Acho que a intenção do MP é mais para evitar que esses idiotas da ACAPOR andem a enviar listas gigantescas de IP's para lá com o intuito de processar as pessoas. Além de que para mim é ridiculo, é apenas mais uma coisa para entupir os tribunais e uma tentativa desesperada de tentar ganhar mais uns trocos num mercado em extinção.
 
A não ser que seja despacho de arquivamento do processo inteiro, que pelo texto atual da notícia no site da Exame Informática parece ser o caso...

Ainda assim, gostava de ter acesso ao texto original do dito "despacho". Quanto mais não seja para a emoldurar... hihihi
 
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