Rescisão de Contrato / Fidelização - ISP

rodix disse:
Não encontrei nada de andar a pesquisar mas alguém sabe se dentro da fidelização ao vender a minha casa e for viver com familiares, sou obrigado a pagar a rescisão?
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Isso é uma zona cinzenta da Lei. Segundo os acórdãos que tenho lido e a nova Lei, se mudares de morada só és obrigado a pagar a rescisão se essa nova morada tiver uma tecnologia igual e fizerem condições (preço) igual ao do serviço que tinhas antes*

Havendo já um contrato nessa nova morada, essa é uma situação a apreciar caso a caso junto do operador ou sujeitar a centro de arbitragem e depois o juiz-árbitro decide. Não perdes nada, até porque o custo é baixo ou mesmo gratuito desses centros de arbitragem de conflitos de consumo.


* Mesmo isto é discutível. Dois juízes diferentes podem ter entendimentos diferentes, ou seja, até podem entender que não tens de pagar penalização nenhuma quando mudas de casa. O juiz é soberano e tipicamente a decisão não tem recurso porque a causa é de um valor inferior a 5000 EUR
 
Ainda não é para já e o valor até nem é muito alto, mas de qualquer maneira sem pagar é sempre melhor. No meu caso o familiar em questão também tem a mesma operadora xD

Obrigado pela ajuda
 
Malta os meus pais mudaram de casa e acontece que na nova residência não tem o mesmo serviço (vodafone fibra) . Posso proceder ao cancelamento por causa desse motivo, estou fidelizado? Terá que ser por carta? Obrigado
 
hpscorpion disse:
Malta os meus pais mudaram de casa e acontece que na nova residência não tem o mesmo serviço (vodafone fibra) . Posso proceder ao cancelamento por causa desse motivo, estou fidelizado? Terá que ser por carta? Obrigado
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Sim, neste caso concreto sugiro que sim faça por carta anexando desde logo os comprovativos da mudança de morada (alteração da morada fiscal por exemplo)
 
Malta, boa tarde.
Deparei-me com uma situação e, não obstante de já ter lido o que se encontra para trás, a situação difere sempre.
Atualmente, eu e a namorada residimos separadamente contudo, no próximo mês, iremos arrendar um novo imóvel para ambos.
Ambos temos serviço de operadora de comunicações (MEO em ambos os casos) e encontramo-nos dentro do período de fidelização (o meu termina em 6 meses, o dela um pouco mais).
Consultada a MEO, no imóvel de destino, existe serviço Fibra, o qual é similar ao que eu tenho atualmente.

O que pensei foi:
Pedir alteração de morada do meu contrato e nas mesmas condições. Eles, eventualmente, irão alegar que já não têm o pacote disponível ou propor outro com condições inferiores. Encontro-me em condições de denunciar o contrato no âmbito do art.º 437.º do CC? Na eventualidade de proporem algo similar em termos de preçário, terei de repor alguns valores (sejam a instalação na nova morada ou qualquer outro montante)?

No que toca ao imóvel onde ela se encontra:
Pedir cessação do contrato considerando que no imóvel de destino já se encontra um serviço ativo. Na eventualidade de requererem o montante em falta até ao término da fidelização, há algo que nos isente?

Obrigado.
 
@Legionario salvo melhor opinião o facto de na morada de destino já existir um serviço não é motivo para rescisão sem penalização.
Pelo que julgo uma das penalizações sera sempre devida.

Quanto ao outro serviço havendo Cobertura desde que te proponham a manutenção das condições técnicas e comerciais não tens motivo para rescisão.
 
@nipnip obrigado pelo esclarecimento.

Na verdade, eu quero manter um dos serviços (neste caso o meu que tem condições superiores). A minha questão no tocante a este é eles argumentarem que já não têm o pacote disponível e me proporem outro com condições diferentes (e desvantajosas). Será que aí estou em condições de o denunciar considerando que o serviço não é o mesmo?
 
@Legionario a lei fala e condições equivalentes... Diria que pode tentar argumentar que é um tarifários descontinuado e tal, mas passa no tópico das renegociações julgo que por lá encontrarás a melhor forma de mudar de morada mantendo as condições.
 
Sim, é tal e qual disse o @nipnip. A nova lei fala em manter as condições em termos de características e preços. Se não mantêm, és livre de rescindir sum custos e podes jogar com isso para conseguir melhores condições num ou no outro contrato

Artigo 133 Lei 16/2022
 
Recebi esta resposta da Vodafone, ao reclamar sobre o facto de não me oferecerem o mesmo valor que o contratado atualmente aquando do pedido de troca de morada:

Estimado Cliente, Sr xxx,

Agradecemos o seu e-mail, que mereceu toda a nossa atenção.

No seguimento da sua questão, tentamos contactá-lo, sem sucesso.

Informamos que as condições do contrato atual estavam alocadas à morada e ao alterar a mesma está a quebrar o contrato. De modo a não ficar prejudicado e para não pagar a penalidade pelo contrato atual, damos a possibilidade de fazer instalação na nova morada e aceitar novo contrato subscrevendo um novo tarifário que esteja em vigor no momento do pedido.

Esta condição está prevista em contrato (Página 2; Condições Gerais; B. Adesão, 6):
6. A Vodafone compromete-se a prestar o serviço fixo, única e exclusivamente, na morada de prestação do serviço indicada pelo Cliente na proposta de contrato. Após a ativação do serviço, a alteração da morada de prestação do serviço implica, obrigatoriamente: (i) a resolução do presente contrato (o que poderá implicar o pagamento de encargos); (ii) a celebração de um novo contrato e (iii) o pagamento da respetiva intervenção técnica (de acordo com tarifário em vigor) na nova morada indicada pelo Cliente.

Estamos inteiramente disponíveis para esclarecimentos adicionais, pelo que, não hesite em contactar-nos.

Para mais informações sobre este ou outros assuntos têm ao seu dispor, no site www.vodafone.pt, os vários canais de contacto ou ligue 911 691 200 (taxação à tarifa rede móvel Vodafone, conforme o seu tarifário). Disponível todos os dias, 24h por dia. Ou ainda 16 9 12 (serviço de atendimento automático gratuito, atendimento personalizado com taxação à tarifa rede Vodafone, conforme o seu tarifário, fora dos minutos incluídos, até um máximo de €0,95, IVA incluído. Outras redes: €0,5095 por minuto). Disponível todos os dias, 24h por dia.

Com os melhores cumprimentos,
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Ou seja, querem sobrepôr-se à lei. Vocês já tiveram uma resposta deste género? Acho que isto só vai lá com livro de reclamações.
 
sudoVitor disse:
Recebi esta resposta da Vodafone, ao reclamar sobre o facto de não me oferecerem o mesmo valor que o contratado atualmente aquando do pedido de troca de morada:



Ou seja, querem sobrepôr-se à lei. Vocês já tiveram uma resposta deste género? Acho que isto só vai lá com livro de reclamações.
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A questão é que a formulação a da lei ao optar pela expressão "condições equivalentes" abre a porta a interpretações.

Sinceramente nao me parece que o livro tenha um resultado diferente. Já um centro de arbitragem poderá ter outro resultado
 
@nipnip eu mesmo assim metia isto no livro. Metia a lei e a citação abaixo e dizia que não estão a cumprir. É muito fácil, é só dizer quero rescindir sem custos porque não fazem condições equivalentes de preço como manda a lei. Anexas comprovativo de mudança de morada, anexas essa resposta que te deram e está feito

Atenção que eles não são obrigados a manter as condições como disse e bem o @nipnip. A única coisa a que são obrigados é deixar rescindir se não fizerem condições equivalentes.

Artigo 133.º Lei 16/2022
Alterações relativas ao titular do contrato
1 - A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:
a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;
2 - O exercício do direito de resolução previsto no número anterior deve ser exercido pelo consumidor através de comunicação escrita, incluindo por correio eletrónico, à empresa que presta os serviços, com uma antecedência mínima de 30 dias, apresentando os seguintes elementos comprovativos:
a) Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, documentação que comprove o novo local de residência;
 
Já meti no livro, sim. Escrevi a reclamação e pedi que ou 1) facultassem as mesmas condições, ou 2) me deixassem rescindir sem custos. Vamos ver o que vem daí.

Quanto ao centro de arbitragem, normalmente como se encaminha o processo para aí? Continua-se a pagar a mensalidade? Ou pede-se rescisão e depois é que se vai reaver o montante pago?

_______________________

Obrigado!
Feito. Ligaram-me e confirmaram que vou manter as mesmas condições. O LRO cumpriu a sua função!
Obrigado a todos pela ajuda.
 
Última edição pelo moderador:
Malta, nos primeiros 15 dias de contrato, temos direito de livre resolução nos contratos à distância.

Até aqui tudo bem, mas tenho 2 dúvidas:

1. Esta data conta a partir da instalação ou da assinatura do contrato (antes da instalação)?

2. Fico obrigado a pagar o custo da instalação e ativação do serviço, se optar por esta via?

Obrigado.
 
Jotenko disse:
15 dias
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São 14 dias, só para clientes particulares (empresas não)
Jotenko disse:
assinatura do contrato (antes da instalação)?
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Da assinatura do contrato, neste caso da data da chamada. Se a iniciativa da chamada tiver partido do operador, para estares vinculado é ainda preciso teres dado um consentimento escrito (tipo respondido a SMS com a palavra sim). E mais, no caso da telecomunicações agora é preciso teres recebido a documentação durante a chamada e dado o teu acordo oralmente às condições. Quando não recebes as condições durante a chamada só ficas vinculado se tiveres confirmado as condições a posteriori (por exemplo numa nova chamada ou clicando num link confirmatório). Se estas condições não estiverem cumpridas, legalmente é como se não tivesses fidelização a decorrer.
Jotenko disse:
obrigado a pagar o custo da instalação e ativação do serviço, se optar por esta via?
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https://forum.zwame.pt/threads/rescisao-de-contrato-fidelizacao-isp.617572/post-17287884

Segundo vários acórdãos de tribunais que já li e postei neste tópico, não, não tens de pagar o valor total da instalação e da ativação. O valor proporcional a pagar é cerca de 2% do valor da instalação e ativação mais os dias em que tiveste serviço.

A provedoria da NOS também tem este entendimento do que tenho falado com eles. Já a retenção tem outro entendimento que é que o cliente tem pagar instalação e ativação.

O entendimento que me parece o mais correto é o da provedoria e o que tenho visto nos tribunais.
 
Esclarecimento de dúvida sff.

Os meus pais já estão há 10 dias sem serviço MEO pois o cabo de fibra ótica que passa na estrada caiu por causa de uma árvore. segundo a MEO a intervenção terá que ser feita com policiamento (atravessa a estrada ou algo do género). Não tenho qualquer feedback de quando será feita a intervenção.

Posso cancelar este contrato quando?
Como posso cancelar este contrato se assim o decidir? É mandar a cena para a Meo ou para outro lado? Carta, telefone, livro?
o provedor do cliente fará alguma coisa?

Obrigado desde já.
 
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