wizard_master
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@aff
@An1MuS não é bem essa a finalidade deste tópico, terás de procurar um que seja especifico, para esse equipamento, possivelmenteO que entende a Lei por consumidor?
Consumidor é a pessoa a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Ou seja, para se aplicar a Lei das Garantias é necessário que:
> o comprador da peça ou o carro onde a peça vai ser aplicada seja de uma pessoa que utiliza o veículo para a sua vida privada/familiar (e não na actividade profissional), e que
> o vendedor, ou a empresa que faz a reparação no âmbito da qual é aplicada a peça, seja uma empresa (empresário em nome individual ou sociedade), no exercício da sua actividade, com vista ao lucro.
Se não se verificarem estas duas condições, em simultâneo, não se aplica a Lei das Garantias (exs: empresa de venda ambulante que faz uma reparação numa oficina, com aplicação de peças; taxista que compra a peça a uma empresa, porque vai aplicá-la num veículo que utiliza na sua actividade profissional de transporte de passageiros).