Porque essa lei de 2014, ao contrário da nova, não diz se é só para novos contratos ou se é também para contratos de atuais clientes. A Vodafone (que tem o mais ardiloso dos departamentos jurídicos) usa muito esse argumento "ah e tal refidelizações não são novos contratos". Na NOS nunca vi usar esse argumento na provedoria, normalmente aceitam e pronto
E parece-me que quem tem razão é a provedoria da NOS porque a lei só fala em contratos por telefone. Ora um contrato por telefone é tanto uma refidelização como um contrato novo
Enviaram a documentação só depois da chamada? Então nesse caso legalmente não tens fidelização
Lei 16/2022
Artigo 120.o
Arts. 9 e 12
